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norma nº 574/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 2002
Date 2002-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM EVENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS E PONTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº574 DE 26 DE MARÇO 2002
"DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTUDANTES DO ENSI-
NO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM EVENTOS
DESPORTIVOS, CULTURAIS E PONTOS TURÍSTICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
art. 1º - Os estudantes do ensino fundamental,
médio e superior, regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino públicos e particulares,
oficialmente reconhecidos, terão assegurado o acesso aos
eventos culLurais e desportivos municipais, bem como aos
pontos turísticos acessíveis no Município, quando controlados
e/ou administrados pela municipalidade.
Art.2 . Os estudantes pagarão a metade do preço do
ingresso pretendido a qualquer dependência destinada o
público.
Art.3º- O beneficiário deverá comprovar a sua
condição de estudante, através da carteira da identidade
estudantil.
Art.4º - A carteira de identidade estudantil de
que trata o artigo anterior será emitida pela enlidade de
representação máxima a nível municipal, devidamente filiada
à entidade da representação máxima nacional.
Art. 5º- A Carteira de identidade estudantil,
feita em modelo padronizado pela entidade estudantil
competente em emiti-la, conterá:
I - Fotografia do aluro;
LI — Nome e data de nascimento do aluno;
III - Nome da unidade escolar onde o aluno estiver
matriculado e o número da respectiva matricula;
IV - assinatura do presidente da entidade esludantil.
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art.6º- A carteira de identidade estudantil, terá
validade por um ano, com validade de acordo com o calendário
escolar.
Art.7º - A presente Lei será regulamentada pelo
executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
a partir da data de sua publicação.
Art.8 º. Fsla Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - revogada
as disposições em contrário.
(
PRA CARA Aen. BUS eva
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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