| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM EVENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS E PONTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº574 DE 26 DE MARÇO 2002 "DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTUDANTES DO ENSI- NO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM EVENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS E PONTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: art. 1º - Os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públicos e particulares, oficialmente reconhecidos, terão assegurado o acesso aos eventos culLurais e desportivos municipais, bem como aos pontos turísticos acessíveis no Município, quando controlados e/ou administrados pela municipalidade. Art.2 . Os estudantes pagarão a metade do preço do ingresso pretendido a qualquer dependência destinada o público. Art.3º- O beneficiário deverá comprovar a sua condição de estudante, através da carteira da identidade estudantil. Art.4º - A carteira de identidade estudantil de que trata o artigo anterior será emitida pela enlidade de representação máxima a nível municipal, devidamente filiada à entidade da representação máxima nacional. Art. 5º- A Carteira de identidade estudantil, feita em modelo padronizado pela entidade estudantil competente em emiti-la, conterá: I - Fotografia do aluro; LI — Nome e data de nascimento do aluno; III - Nome da unidade escolar onde o aluno estiver matriculado e o número da respectiva matricula; IV - assinatura do presidente da entidade esludantil. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art.6º- A carteira de identidade estudantil, terá validade por um ano, com validade de acordo com o calendário escolar. Art.7º - A presente Lei será regulamentada pelo executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art.8 º. Fsla Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - revogada as disposições em contrário. ( PRA CARA Aen. BUS eva CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso