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norma nº 928/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 928 / 2011
Date 2011-03-15
Ementa“DISPÕE SOBRE VALORES DE PAUTA DE TERRA NUA PARA FINS DE DECLARAÇÕES DE ITR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id959

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 928 DE 15 DE MARÇO DE 2.011.
“DISPÕE SOBRE VALORES DE PAUTA DE
TERRA NUA PARA FINS DE DECLARAÇÕES
DE ITR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT., no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar
a seguinte Pauta de Valores de Terra Nua — VTN para fins de declarações
de ITR.
Distancia da sede Qualificação Cultura Cerrado o
do município de terras o
Valor/Hectares Valor/Hectares
Primeira 2.000,00 1.400,00
Até 10 KM
Segunda 1.800,00 1.200,00
Primeira 1.800,00 1.000,00
De 11 A 30 KM
Segunda 1.600,00 800,00
Primeira 1.600,00 600,00
Acima de 30 KM
Segunda 1.400,00 400,00
EE.
casas E es ” o Pon na Tea (5) ei Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ERRA DEVA GA
(Box Estado de Mato Grosso
=> Prefeitura Municipal de Campinápolis
4
Art. 2º - A tabela de Valores de Terra Nua — VT será
cobrada a partir de Janeiro de 2.011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT., 15
Março de 2.011.
ALTINO VIEIRA DE [7/0 FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
o = O Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
Abr 2009 à oie
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTIRUA

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