| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE VALORES DE PAUTA DE TERRA NUA PARA FINS DE DECLARAÇÕES DE ITR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 928 DE 15 DE MARÇO DE 2.011. “DISPÕE SOBRE VALORES DE PAUTA DE TERRA NUA PARA FINS DE DECLARAÇÕES DE ITR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar a seguinte Pauta de Valores de Terra Nua — VTN para fins de declarações de ITR. Distancia da sede Qualificação Cultura Cerrado o do município de terras o Valor/Hectares Valor/Hectares Primeira 2.000,00 1.400,00 Até 10 KM Segunda 1.800,00 1.200,00 Primeira 1.800,00 1.000,00 De 11 A 30 KM Segunda 1.600,00 800,00 Primeira 1.600,00 600,00 Acima de 30 KM Segunda 1.400,00 400,00 EE. casas E es ” o Pon na Tea (5) ei Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ERRA DEVA GA (Box Estado de Mato Grosso => Prefeitura Municipal de Campinápolis 4 Art. 2º - A tabela de Valores de Terra Nua — VT será cobrada a partir de Janeiro de 2.011. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT., 15 Março de 2.011. ALTINO VIEIRA DE [7/0 FILHO PREFEITO MUNICIPAL o = O Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Abr 2009 à oie Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTIRUA