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norma nº 1125/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1125 / 2015
Date 2015-10-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DAS ENTIDADES RELIGIOSAS NO CALENDÁRIO CÍVICO E NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT."
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Bs ÇA Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.125 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a inserção das entidades religiosas no
calendário cívico e no calendário cultural do município de
Campinápolis/MT.
Autor: Plenário
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Como representação dos diversos padrões comportamentais, das instituições,
das crenças, dos usos e costumes, da Doutrina, da tradição, dos valores Morais e
espirituais da sociedade Campinapolense, consideram-se inserida no calendário Cívico
Municipal e no contexto cultural local, as Entidades Religiosas sediadas no Município de
Campinápolis e devidamente reconhecidas pela coletividade.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Práticas Religiosas de Qualquer Natureza São
Representações do Patrimônio Cultural do Município de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso.
Art 2º - Os Templos de qualquer Culto e as Práticas Religiosas de Qualquer Natureza,
Inseridas no Contexto Cultural do Município de Campinápolis, Receberão do Poder
Público Municipal, tratamento igualitário aos demais valores Culturais de nossa
sociedade.
Art 3º - É garantida e liberada de consciência e de crença no âmbito Municipal, na qual
será assegurado pelo poder Público, o livre exercício de Cultos Religiosos, Internos aos
Templos Religiosos ou em Praças Públicas, Garantidas a Proteção aos Locais de Culto
e Suas Liturgias.
Art 4º - O Poder Público Promoverá, Sempre que Possível Incentivos ao Exercício
Cultural das Práticas Religiosas de Qualquer Natureza ou Credo e dos Templos de
Qualquer Culto.
Art 5º - A Lei Orçamentária Anual - LOA Contemplará o Custeio das Atividades Cívico-
Culturais no Município de Campinápolis, Prevendo a Cobertura de Eventuais Despesas
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —- MT Preta
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
) Ay
ny
y Estado de Mato Grosso
à Prefeitura Municipal de Campinápolis
Destinadas ao Efetivo Cumprimento do Calendário Cívico Municipal Abrigando as
Atividades Contidas do Contexto Cultural do Município de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso.
Art 6º - Esta Lei Entrará em Vigor na data de sua Publicação, produzindo seus Eleitos
a Partir de 16 de Setembro de 2015.
Art 7º - Revogam-se as Disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 05 de outubro de 2015.
Vi
IA] MENA
JEOVAN FARIA —
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Eletrônico dos Municípios em 26/10/2015
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Enem e
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINAPOLIS

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