| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DAS ENTIDADES RELIGIOSAS NO CALENDÁRIO CÍVICO E NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT." |
| native_id | 96 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Bs ÇA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.125 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre a inserção das entidades religiosas no calendário cívico e no calendário cultural do município de Campinápolis/MT. Autor: Plenário JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Como representação dos diversos padrões comportamentais, das instituições, das crenças, dos usos e costumes, da Doutrina, da tradição, dos valores Morais e espirituais da sociedade Campinapolense, consideram-se inserida no calendário Cívico Municipal e no contexto cultural local, as Entidades Religiosas sediadas no Município de Campinápolis e devidamente reconhecidas pela coletividade. PARÁGRAFO ÚNICO - As Práticas Religiosas de Qualquer Natureza São Representações do Patrimônio Cultural do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso. Art 2º - Os Templos de qualquer Culto e as Práticas Religiosas de Qualquer Natureza, Inseridas no Contexto Cultural do Município de Campinápolis, Receberão do Poder Público Municipal, tratamento igualitário aos demais valores Culturais de nossa sociedade. Art 3º - É garantida e liberada de consciência e de crença no âmbito Municipal, na qual será assegurado pelo poder Público, o livre exercício de Cultos Religiosos, Internos aos Templos Religiosos ou em Praças Públicas, Garantidas a Proteção aos Locais de Culto e Suas Liturgias. Art 4º - O Poder Público Promoverá, Sempre que Possível Incentivos ao Exercício Cultural das Práticas Religiosas de Qualquer Natureza ou Credo e dos Templos de Qualquer Culto. Art 5º - A Lei Orçamentária Anual - LOA Contemplará o Custeio das Atividades Cívico- Culturais no Município de Campinápolis, Prevendo a Cobertura de Eventuais Despesas Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —- MT Preta CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ) Ay ny y Estado de Mato Grosso à Prefeitura Municipal de Campinápolis Destinadas ao Efetivo Cumprimento do Calendário Cívico Municipal Abrigando as Atividades Contidas do Contexto Cultural do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso. Art 6º - Esta Lei Entrará em Vigor na data de sua Publicação, produzindo seus Eleitos a Partir de 16 de Setembro de 2015. Art 7º - Revogam-se as Disposições em Contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 05 de outubro de 2015. Vi IA] MENA JEOVAN FARIA — Prefeito Municipal Publicado no Jornal Eletrônico dos Municípios em 26/10/2015 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Enem e CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINAPOLIS