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norma nº 931/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931 / 2011
Date 2011-03-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS MOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id962

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 931 DE 28 DE MARÇO 2011.
“Dispõe sobre autorização de venda de bens móveis e dá
outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso das
atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender o
Veiculo Camionete, GM S-10 ADVA 2.4 FLEX ANO 2009 PLACA 1003
CAMPINÁPOLIS - MT, Chassi 9BG138HF09C438174, COR PRATA.
Art. 2º - A venda será regida pela Lei de Licitações
8.666, de 21 de Junho de 1.993 e atualizada pela Lei 8.883, de 08 de Junho
de 1.994.
Art. 3º - O Valor do bem será apurado pela Comissão
de Avaliação instituída pelo decreto nº. 1.825, de 04 de Março de 2011,
parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis, 28 de Março de 2011.
ALTINO VIEIRA DE tenDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (Bs:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRAMA E RESENIr LAMENTO Erseriiia

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