| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2011 |
| Date | 2011-03-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS MOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 931 DE 28 DE MARÇO 2011. “Dispõe sobre autorização de venda de bens móveis e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender o Veiculo Camionete, GM S-10 ADVA 2.4 FLEX ANO 2009 PLACA 1003 CAMPINÁPOLIS - MT, Chassi 9BG138HF09C438174, COR PRATA. Art. 2º - A venda será regida pela Lei de Licitações 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e atualizada pela Lei 8.883, de 08 de Junho de 1.994. Art. 3º - O Valor do bem será apurado pela Comissão de Avaliação instituída pelo decreto nº. 1.825, de 04 de Março de 2011, parte integrante desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis, 28 de Março de 2011. ALTINO VIEIRA DE tenDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (Bs: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRAMA E RESENIr LAMENTO Erseriiia