| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2001 |
| Date | 2001-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE GUIA LOCAL NOS PASSEIOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a] . Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI NºD 576 DE 26 MARÇO DE 2002 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE GUIA LOCAL NOS PASSEIOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que à câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica proibido qualquer passeio turístico no Município, sem acompanhamento de um guia local, devidamente cadastrado, com formação especifica na região. Parágrafo Único = Fica proibido passeios turísticos no Município, com transportadora que não esteja devidamente cadastrada, nos pontos turísticos do município. Art. 2º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 ( sessenta) dias, contados a partir da data da sua publicação. art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. PRA CHRIA, som. 2007 cova —— CAMPINAPOLIS ua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso