br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 576/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 2001
Date 2001-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE GUIA LOCAL NOS PASSEIOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id966

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

a]
. Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI NºD 576 DE 26 MARÇO DE 2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ACOMPANHAMENTO DE GUIA LOCAL NOS PASSEIOS
TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que à câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
-
Art. 1º - Fica proibido qualquer passeio turístico
no Município, sem acompanhamento de um guia local,
devidamente cadastrado, com formação especifica na região.
Parágrafo Único = Fica proibido passeios
turísticos no Município, com transportadora que não esteja
devidamente cadastrada, nos pontos turísticos do município.
Art. 2º. A presente Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 ( sessenta)
dias, contados a partir da data da sua publicação.
art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
PRA CHRIA, som. 2007 cova
—— CAMPINAPOLIS
ua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →