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norma nº 577/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 2002
Date 2002-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMPRESAS DE ATIVIDADES TURÍSTICAS, GUIAS DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº577 DE 26 DE MARÇO DE 2002
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DAS EMPRESAS DE ATIVIDADES
TURÍSTICAS, GUIAS DE TURISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- As empresas e os guias que exercem
atividades de rismo, neste município, ficam obrigadas a se
cadastrarem na Secretaria Municipal de Turismo, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de
publicação desta Lei.
Art.2º- Cbrigam-se as empresas de turismo deste
município a prestarem serviços de guias, devidamente
habilitados com o respectivo curso de guia de turismo
autorizado pelo órgão competente.
Parágrafo Único - Os guias de turismo deverão
comprovar no ato de cadastramento, a escolaridade mínima
correspondente ao segundo grau completo, com exceção dos
guias que já atuam nesta atividade, a mais de dois anos no
município.
Art. 3º - A prestação de serviços descritos no
art. 1º desta Lei, obrigará os contribuintes a recolherem os
tributos de acordo com o Código Tributário Municipal.
Art. 4º- O descumprimento do disposto nos artigos
1º e 3º desta Lei, sujeitará os contribuintes às multas
previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 5º - Qualquer infração ao disposto no art. 2º
desta Lei, sujeitará o infrator empresa de turismo ou guia
turístico, a multa de 50 ( cinquenta) Unidade Fiscais
do Município, com suspensão das atividades por um prazo de 30
(trinta) dias, e no caso, de reincidência, as penalidades
serão aplicadas em dobro, e, persistindo a infração, terá o
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Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
cadastro cancelado junto à Secretaria Municipal de
Art.6º - Fica facultado ao Poder Executivo a
expedição de Decreto, se necessário, para a regulamentação
desta Lei.
drt.7º - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação.
Art.8º - Revogadas as disposições em contrário.
CAMPINAPOLIS
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