| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMPRESAS DE ATIVIDADES TURÍSTICAS, GUIAS DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vii Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº577 DE 26 DE MARÇO DE 2002 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS EMPRESAS DE ATIVIDADES TURÍSTICAS, GUIAS DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- As empresas e os guias que exercem atividades de rismo, neste município, ficam obrigadas a se cadastrarem na Secretaria Municipal de Turismo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Lei. Art.2º- Cbrigam-se as empresas de turismo deste município a prestarem serviços de guias, devidamente habilitados com o respectivo curso de guia de turismo autorizado pelo órgão competente. Parágrafo Único - Os guias de turismo deverão comprovar no ato de cadastramento, a escolaridade mínima correspondente ao segundo grau completo, com exceção dos guias que já atuam nesta atividade, a mais de dois anos no município. Art. 3º - A prestação de serviços descritos no art. 1º desta Lei, obrigará os contribuintes a recolherem os tributos de acordo com o Código Tributário Municipal. Art. 4º- O descumprimento do disposto nos artigos 1º e 3º desta Lei, sujeitará os contribuintes às multas previstas no Código Tributário Municipal. Art. 5º - Qualquer infração ao disposto no art. 2º desta Lei, sujeitará o infrator empresa de turismo ou guia turístico, a multa de 50 ( cinquenta) Unidade Fiscais do Município, com suspensão das atividades por um prazo de 30 (trinta) dias, e no caso, de reincidência, as penalidades serão aplicadas em dobro, e, persistindo a infração, terá o CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis cadastro cancelado junto à Secretaria Municipal de Art.6º - Fica facultado ao Poder Executivo a expedição de Decreto, se necessário, para a regulamentação desta Lei. drt.7º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Art.8º - Revogadas as disposições em contrário. CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso