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norma nº 935/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 2011
Date 2011-06-01
Ementa“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSIM COMO O PODER LEGISLATIVO, AUTORIZADOS A PROMOVEREM O PARCELAMENTO DO DEBITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ASSIM COMO O DEBITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 935 DE 01 DE JUNHO DE 2011
“Ficao Poder Executivo Municipal, assim como o Poder Legislativo,
autorizados a promoverem o parcelamento do débito correspondente
ao Imposto de renda retido na fonte assim como o débito
correspondente ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza.”
Altino Vieira de Rezende Filho, Prefeito Municipal de Campinápolis-
MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, assim como o Poder
Legislativo, autorizado a promoverem o parcelamento do débito
correspondente ao Imposto de renda retido na fonte no valor de R$
19.579,09 (dezenove mil quinhentos e setenta e nove reais e nove
centavos), assim como o débito correspondente ao Imposto sobre serviço
de qualquer natureza, no valor de R$ 2.741,40 (Dois mil setecentos e
quarenta e um reais e quarenta centavos), retidos pelo Legislativo
municipal em exercícios anteriores, conforme consta do anexo 17 do
balanço geral de 2010.
84 1º - o Referido parcelamento poderá ser firmado em até18 (dezoito)
parcelas mensais, e terá por finalidade possibilitar com que o Legislativo
Municipal possa regularizar o recolhimento das obrigações constante do
Anexo 17 do Balanço Geral de 2010, já que não dispõe de recursos
financeiros para regularizar integralmente as pendências de exercícios
anteriores em parcela única.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 01 de junho de 2.011
Altino Vieira de dA mto
Prefeito Municipal
Rua Laudelino Domingos de de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Lx:
D 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 FRARANNA E RESP iniasterr raeriásia

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