| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2011 |
| Date | 2011-06-01 |
| Ementa | “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSIM COMO O PODER LEGISLATIVO, AUTORIZADOS A PROMOVEREM O PARCELAMENTO DO DEBITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ASSIM COMO O DEBITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 935 DE 01 DE JUNHO DE 2011 “Ficao Poder Executivo Municipal, assim como o Poder Legislativo, autorizados a promoverem o parcelamento do débito correspondente ao Imposto de renda retido na fonte assim como o débito correspondente ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza.” Altino Vieira de Rezende Filho, Prefeito Municipal de Campinápolis- MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, assim como o Poder Legislativo, autorizado a promoverem o parcelamento do débito correspondente ao Imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 19.579,09 (dezenove mil quinhentos e setenta e nove reais e nove centavos), assim como o débito correspondente ao Imposto sobre serviço de qualquer natureza, no valor de R$ 2.741,40 (Dois mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), retidos pelo Legislativo municipal em exercícios anteriores, conforme consta do anexo 17 do balanço geral de 2010. 84 1º - o Referido parcelamento poderá ser firmado em até18 (dezoito) parcelas mensais, e terá por finalidade possibilitar com que o Legislativo Municipal possa regularizar o recolhimento das obrigações constante do Anexo 17 do Balanço Geral de 2010, já que não dispõe de recursos financeiros para regularizar integralmente as pendências de exercícios anteriores em parcela única. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 01 de junho de 2.011 Altino Vieira de dA mto Prefeito Municipal Rua Laudelino Domingos de de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Lx: D 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 FRARANNA E RESP iniasterr raeriásia