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norma nº 1126/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1126 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa"AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id97

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A Estado de Mato Grosso
EA Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.126 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de
Concessão de Uso e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Contrato de Concessão
de Uso de Bens Móveis de propriedade do Município com o Centro de Recuperação
Unidade Terapêutica Peniel -CRUTP, entidade de Assistência Psicossocial e a Saúde
e Portadores de Distúrbios Psíquicos, Deficiência Mental e Dependência Química,
inscrita no CNPJ nº 19.723.241/0001-97.
Parágrafo único. A Concessão de Uso referenciada no Caput deste artigo não será
remunerada.
Art. 2º. Os bens a serem concedidos nos termos desta Lei, constam do quadro 1
abaixo:
Quadro 1 — Relação dos bens móveis
Ord. DESCRIÇÃO DO BEM QUANT.
1º PILARES DE SUSTENTAÇÃO 3,88m 04
02 PILARES DE SUSTENTAÇÃO 4,10m 10
03 PILARES DE SUSTENTAÇÃO 5,15m 04
04 PILARES DE SUSTENTAÇÃO 5,70m 04
05 TRAVESSAS SIMPLES 01 CHAPA COM 30m 06
06 TRAVESSA CENTRAL/ DUPLA/REFORÇADA 30m 01
07 TESOURA/DUPLA/REFORÇADA 16m 06
08 TESOURA SIMPLES 01 CHAPA 16m 06
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
% Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º. Os bens elencados no quadro 1 acima, subsidiarão a construção de espaço
físico para a prestação de serviços de Assistência Psicossocial e a Saúde e
Portadores de Distúrbios Psíquicos, Deficiência Mental e Dependência Química.
Art. 4º. O prazo do Contrato de Concessão de Uso a que se refere o Art. 1º, será de
20(vinte) anos.
Art. 5º. Se, no prazo máximo e improrrogável de 02(dois) anos, a Concessionária não
atender as finalidades referenciadas no Art. 3º, os bens elencados no quadro 1, Art. 2º
desta Lei, serão automaticamente revertidos ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 26 de outubro de 2015.
JEOVAN FARIA -
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis-MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29

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