| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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A Estado de Mato Grosso EA Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.126 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Concessão de Uso e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bens Móveis de propriedade do Município com o Centro de Recuperação Unidade Terapêutica Peniel -CRUTP, entidade de Assistência Psicossocial e a Saúde e Portadores de Distúrbios Psíquicos, Deficiência Mental e Dependência Química, inscrita no CNPJ nº 19.723.241/0001-97. Parágrafo único. A Concessão de Uso referenciada no Caput deste artigo não será remunerada. Art. 2º. Os bens a serem concedidos nos termos desta Lei, constam do quadro 1 abaixo: Quadro 1 — Relação dos bens móveis Ord. DESCRIÇÃO DO BEM QUANT. 1º PILARES DE SUSTENTAÇÃO 3,88m 04 02 PILARES DE SUSTENTAÇÃO 4,10m 10 03 PILARES DE SUSTENTAÇÃO 5,15m 04 04 PILARES DE SUSTENTAÇÃO 5,70m 04 05 TRAVESSAS SIMPLES 01 CHAPA COM 30m 06 06 TRAVESSA CENTRAL/ DUPLA/REFORÇADA 30m 01 07 TESOURA/DUPLA/REFORÇADA 16m 06 08 TESOURA SIMPLES 01 CHAPA 16m 06 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 % Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º. Os bens elencados no quadro 1 acima, subsidiarão a construção de espaço físico para a prestação de serviços de Assistência Psicossocial e a Saúde e Portadores de Distúrbios Psíquicos, Deficiência Mental e Dependência Química. Art. 4º. O prazo do Contrato de Concessão de Uso a que se refere o Art. 1º, será de 20(vinte) anos. Art. 5º. Se, no prazo máximo e improrrogável de 02(dois) anos, a Concessionária não atender as finalidades referenciadas no Art. 3º, os bens elencados no quadro 1, Art. 2º desta Lei, serão automaticamente revertidos ao Patrimônio Público Municipal. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 26 de outubro de 2015. JEOVAN FARIA - Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis-MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29