| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PREV-CAMP - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ad Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º578 DE 09 ABRIL DE 2002. "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PREVI-CAMP - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal! aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ÓRGÃO E SEUS FINS Art. 1.º Fica reestruturado por esta Lei, o Fundo Municipal de Previdência Social, dos Servidores de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, o qual gozará de personalidade jurídica própria, de autonomia administrativa e financeira, de direito público e natureza autárquica. Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Previdência Social, dos Servidores de Campinápolis, será denominado pela sigla "PREVI-CAMP”, e se destina “a assegurar aos servidores do Município de Campinápolis e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência. Art. 2.º Fiça assegurado ao PRÉVI-CAMP no que se refere a seus -serviços e bens, rendas e ação, todos cs privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de Campinápolis. CAPÍTULO II DAS PESSOAS ABRANGIDAS SEÇÃO I DOS SEGURADOS CAMPINÁPOLIS. Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso veis Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3.º São segurados obrigatórios do P os seguintes servidores da Prefeitura, ê autarquias e fundações municipais: E I- efetivos; II- estáveis; IIlI- comissionados; Iv- contratados temporariamente, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal; e, V- inativos. Parágrafo Único. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação c exoneração, bem como aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária Ge excepcional interesse público, no regime próprio aplica- se os requisitos e critérios fixados para regime geral de previdência social. Art. 4.º A filiação obrigatória do servidor ao PREVI-CAMP se dará na data do início ou reinicio (o) exercício. Art. 5.º Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do PREVI-CAMP, Parágrafo Único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade. fi Art. 6.º Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVI- CAMP é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, O pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município. SEÇÃO II DOS DEPENDENTES CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. y fas São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei, o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos. S 1º Os filhos do segurado, quando inválidos, serão isentados do limite de idade. S 2º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela. ” art. 8.º A dependência econômica das pessoas indicadas no artigo anterior é presumida. Art. 9.º A perda da qualidade de dependente ocorrerá: para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção ae alimentos, vela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a restação de alimentos; para os filhos não emancipados de qualquer condição, maiores de 21 (vinte e um) anos ou pela emancipação, salvo se inválidos; IV- para os dependentes em geral: a) pelo matrimônio; b) pela cessação da invalidez; c) pelo falecimento. SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] [0] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 10. Os segurados e scus dependentes estão obrigados à promover a sua inscrição no PREVI-CAMP a qual se processará da seguinte forma: I- para o segurado, a qualificação perante o PREVI-CAMP comprovada por documentos hábeis; iI- para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita a comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis. Parágrafo Único - A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o PREVI-CAMP fornecer ao segurado, documento que a comprove. Art. 11. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus. CAPITULO III DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS SEÇÃO I DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS SUB-SEÇÃO 1 DA APOSENTADORIA Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do PREVI-CAMP serão aposentados: I- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no Art aa PRA CIMA quo CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso o] 5 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis aja invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do PREVI-CAMP e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço. a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PREVI-CAMP não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. compuisoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ac tempo de contribuição; voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, S 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. e Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso . 6 Prefeitura Municipal de Campinápolis S 2º E vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias aos abrangidos pelo regime do PREVI-CAMP, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente - sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física, definidos em lei federal complementar. S 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de cfetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. S 4º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes aos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a Percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal. S 5º Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I, ill e III alínea “Db” deste artigo, o provento corresponderá a um trinta € cinco avos da tolalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente. Art. 13. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilocartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), sínurcme da deficiência imunológica adquirida- AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral. SEÇÃO II DO AUXÍLIO DOENÇA CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vt + Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 14. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado, para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade dos vencimentos. S 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar ao PREVI-CAMP na data de sua posse que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. S 2º Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza. Art. 15. Durante os primeiros trinta dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua remuneração. S 1.º Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento. S 2.º quando a incapacidade ultrapassar trinta dias consecutivos, o segurado será encaminhado à junta” médica do PREVI-CAMP, para ser submetido a perícia. S 3.º se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo Bos trinta primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. S 4.º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, ec se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento. CAMPINÁPOLIS Rua Sao Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso 5 11 Prefeitura Municipal de Campinápolis Art.16. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do PREVI-CAMP, e se for o caso a processo de readaptação profissional. Art. 17. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, não cessando”S benefício até que s ja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe gararta a subsistência cu, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Art.18. (é) auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por invalidez. SUB-SEÇÃO III DO SALÁRIO FAMÍLIA Art. 19; (é) salário-família será devido, mensalmente, ao segurado que tenha remuneração de contribuição ao PREVI-CAMP inferior ou igual ao valor estabelecido na é faixa salarial da tabela de contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos. S 1º Quando o pai e mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário família. S 2º As cotas do salário-família, pagas pelo município, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento. Art. 20. O pagamento do salário-família será devido a partir ca data da apresentação da certidão nascimento do filho ou da documentação relativa equiparado, estando condicionado à apresentação anual atestado de vacinação obrigatória e de comprovação fregúência à escola do filho ou equiparado. PRA CEMA am. com;evos CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único. O valor da cota do salário- família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS. Art. 21. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do PREVI-CAMP, Art.22. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou pérda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido Art.23. O direito ao salário-família cessa automaticamente: I - per morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; EE; = quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou IV - pela perda da qualidade do segurado. Art. 24. O salário-família não se incorpora, ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. SUB-SEÇÃO IV DO SALÁRIO MATERNIDADE CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vais (o Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 25. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no $ 1.º s iu? Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. S 2.º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. S 3.º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. S 4.º O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual ao subsídio ou a remuneração da segurada, acrescido do 13.º proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela. Ss Bs? Para efeito desta lei, considera-se salário maternidade a licença à gestante prevista no artigo 104, inciso VI, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 001/1993. de 13 de dezembro de 1993. Art. 26. O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico fornecido pela junta médica do PREVI-CAMP, S 1.º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários os períodos a que se referem o art. 25 e Seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho. S 2.º Nos meses de início término do salário maternidade da segurada, o salário maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho. S 3.º O salário maternidade não pode ser acumulado com benefício incapacidade. PRA CERRA jam 2004/2004 CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E O, RS ij 1 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis La S 4.º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do PREVI-CAMP. SEÇÃO II DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES SUB-SEÇÃO 1 DA PENSÃO POR MORTE Art. 27. A pensão será concedida ao conjunto dos dependentes que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido, ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do seu falecimento, observado o disposto no S 1º, do Art. 12, desta lei. Ss 1.º. A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão. S Es Serê copcgedida pensão provisória por morte presumido do segurado, nos seguintes casos: I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. Ss 3.º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Ss 4.º - Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Art. 28. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I - do dia do óbito; II — da data da decisão judicial, no PRA CERA qi. 2000) 200 declaração de ausência; ou CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso o] 3 J2 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Art. 29. os pensionistas inválidos ficam cbrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de persão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo PREVI-CAMP. Parágrafo Único. Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 50 (cingiienta) anos. Art. 30. A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma docArt.. 9“ Art. 31. Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do parágrafo único, do Art. 27 em favor dos pensionistas remanescentes. Parágrafo Único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão. SUB-SEÇÃO II DO AUXÍLIO RECLUSÃO Art. 32. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do segurado recolhido à prisão que, por este motivo, não perceber remuneração dos cofres públicos. O valor devido aos dependentes será igual à totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado que tenha remuneração inferior ao valor estabelecido na 1.º faixa salarial da tabela de contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. S 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas- partes iguais entre os dependentes do segurado. S 2º O auxíiio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. mo ú, PRA CERA sam 200: 2008 CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso o] 43 Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis S 3º Na hipótese de fuga do segurado, ow benefício será Testabelecido a partir da data da recaptura ou da teapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver q Segurado evadido e belo período da fuga. S 4º Para a instrução do Processo de Concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de Segurado e de dependentes, Serão exigidos: I - documento que certifique o não Pagamento do subsídio ou da remuneração ao Segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e II tidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do Segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento. da Pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. S 5º Caso o Segurado venha a Ser ressarcido com o Pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e Seus dependentes tenham recebido auxílio- reclusão, o valor Correspondente ao periodo de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo Segurado ou por seus dependentes, aplicando-se Os Jjuros e índices de Correção incidentes no ressarcimento da remuneração. Ss 6º Aolicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que Couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. S PO Seo q Segurado preso vier a falecer na Prisão, o benefício será transformado em Pensão por morte. SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS PRA CIMA Adir, DOM | cota CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso ua E E] ,r Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 33. Observados o disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que sec deu a aposentadoria ou gue serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 34. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria . Art. 35, É vedado qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 36. Aplica-se o limite fixado no Art. 37, X1 da Constituição Federal, à soma tota! dos proventos qe inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime gerai de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargc acumulável na forma da. Constituição kederal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. Art. 37. Além do disposto nesta Lei, o PREVI-CAMP observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Art. 38. Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos, regimes de previdércia social se compensarão financeiramente, nos termos do S 9º, do Art.201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na lei 9.796/99. q CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vi 45 Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único. Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta lei, receberão do órgão instituidor (PREVI-CAMP), todos os proventos integrais de aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira. Art. 39. As prestações, concedidas aos segurados ou seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio PREVI-CAMP e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da cbrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção. Art. 40. O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou -mpossibi lidade de Locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do PREVI-CAMP que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente. Art. 41. Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não reclamados, prescreverão, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, e os valores a eles correspondentes, serão vertidos em favor do Fundo. CAPÍTULO IV DO CUSTEIO SEÇÃO I DA RECEITA Art. 42. A receita do PREVI-CAMP será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma: I- de uma contribuição mensal dos segurados efetivos, estáveis, inativos e pensionistas definida na avaliação atuarial igual a 8,0 & 15 Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E) l6 Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis (oito inteiros por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição. Ere de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações relativo aos segurados efetivos e estáveis, definida na avaliação atuarial igual a 13,52 3 (Lreze inteiros e cinqúenta e dois décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos. IlI- de uma contribuição mensal dos segurados ocupantes de cargos em comissão, dos contratados temporários e emprego público, igual à definida pelo RGPS, calculada sobre a remuneração total, até o teto definido pelo RGPS. TE de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, relativa aos ocupantes de cargos em comissão, temporários e empregos públicos, que será a diferéfica entre as alíquotas estabelecidas para os segurados do RGPS e a alíquota definida na avaliação atuarial. V- de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobr a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios. VI- de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município. VlI- pela renda resultante da aplicação das reservas; MIS pelas eventuais, doações, legados e rendas IX- por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei. I6 Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso (? Estado de Mato Grosso no Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 43. Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes, décimo terceiro vencimento ou gratificação natalina, proventos de aposentadoria e pensão. S 1º FExclui-se de descontos referidos neste artigo, gratificação de férias, vantagens pecuniárias decorrente de licença prêmio, horas extras e vantagens temporárias. S 2.º O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo PREVI-CAMP. Art. 44. Em casco de acumulação de cargos permitida em Lei, a Temuneração de contribuição para cs efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas. SEÇÃO II DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES Art. 45. à arrecadação das contribuições devidas ao PREVI-CAMP compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas: I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as Sr” importâncias de que trata c Inciso I, do Art. 42; II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao PREVI-CAMP ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas nos Incisos II e III, do Art. 42, conforme o caso. S 1.º Contemporaneamente ao recolhimento, será enviada ao PREVI-CAMP relação discriminativa dos descontos efetuados. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso (& Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis S 2.º Para garantia do recolhimento previsto na forma do Ihciso II deste Artigo, no caso de inadimplência, fica o Diretor Executivo do PREVI-CAMP autorizado a cfetuar débito na conta corrente da Prefeitura municipal de, na conta F.P.M. do Banco do Brasil S/A, através de apresentação da G.I.R. - Guia de Informação e recolhimento referente ac mês de competência em atraso. S 3.º A aplicação do disposto no parágrafo Anterior, ímplica ao Diretor-Execútivo do PREVI-CAMP na imediata comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Câmara Municipal, sob pena de crime de = responsabilidade. Art. 46. O segurado que se valer da faculdade prevista no Art. 6.º fica obrigado a recolhét mensaimente, diretamente ao PREVI-CAMP as contribuições devidas. SUB-SEÇÃO 1 DA FISCALIZAÇÃO Art. 47. O PREVI-CAMP poderá a Gualquer momento, requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, afim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no. plano de custeio. Parágrafo Único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do PREVI-CAMP, investido na função de fiscal, através de portaria do Diretor Executivo. CAPÍTULO V DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA SEÇÃO I DAS GENERALIDADES Art. 48. As importâncias arrecadadas pelo PREVT- CAMP são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos Os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas. PRA CERA sau. cum cuus CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso I8 E] (9 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 49. Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação em cada balarco por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no Anexo T da Portaria MPAS n.º 4992 com as a-terações contidas na Portaria MPAS n.º 3385 de 14/09/2001. SEÇÃO II DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS Art. 50. As disponibilidades de caixa do PREVI- CAMP, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. Sl. A aplicação das reservas se fará tendo I=:. à segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa; II- a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez; IiI- o critério de utilidade social, satisfeita, no conjunto das aplicações, a rentabilidade mínima prevista para o equilíbrio financeiro. Parágrafo Único. É vedada a aplicação das disponibi SEARA de que trata o “caput” em: I tulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação; empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas. 43? CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso a] £o Estado de Mato Grosso o Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 52. Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o PREVI-CAMP realizará as cperações em conformidade com o planejamento Financeiro aprovado pelo Conselho Curador. CAPÍTULO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 53. O orçamento do PREVT-CAMP evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentarias c os princípios da universalidade e do equilíbrio. S 1.º O orçamento do PREVI-CAMP integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade. S 2.º O Orçamento do PREVI-CAMP observará, na sua elaboração e na suã execução, os padrões e as nrormas estabelecidas na legislação pertinente. SEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 54. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos servicos, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 55. A escrituração contábil será feita pelc método das partidas dobradas. S 1.º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. S 2.º Imtende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do PREVI-CAMP e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso 20 E] S/A Estado de Mato Grosso . . Prefeitura Municipal de Campinápolis S 3.º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. Art. 56. O PREVI-CAMP observará ainda O registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais. Art. 57. Aplica-se as seguintes normas e no que couber ow disposto na Portaria MPAS n.º 4858, de 26 de novembro de 1992, que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência privada. L- a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio; a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores; a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público; O exercício contábil tem a duração de um ano civil; o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social ceve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação Go patrimônio do respectivo regime e as variações ocurriaas no exercício, a saber: a - balanço patrimonial; b - demonstração do resultado do exercício; c -— demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos; (P, Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vetty Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis d - demonstração analítica dos investimentos. VI- para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício; VII- as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e utros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício; VITI- os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA Art. 58. O PREVI-CAMP, publicará, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do Gemonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada: I- o valor de contribuição do ente estatal; II- o valor de contribuição dos servidores públicos ativos; III-o valor de contribuição dos servidores Públicos inativos e respectivos pensionistas; IV- o valor da despesa total com pessoal ativo; KA assado 1º ms E CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vg 23 Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis V- o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas; VI- o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do S 1º, do Art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998; ViT- os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o S 2º, do Art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998. Parágrafo Único. O PREVI-CAMP, encaminhará a Secretaria de Previdência Social - MPAS até 30 trinta dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo II da Portaria MPAS n.º 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º 3385 de 14/09/2001. ” SEÇÃO I DA DESPESA Art. 59. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria. iá Parágrafo Único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplomentares e espociais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo. Art. 60. A despesa do PREVI-CAMP se constituirá pagamento de prestações de natureza previdenciária; aquisição de material permanente c de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do PREVI-CAMP; Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] 2y Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 1I11- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle; atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e servicos mencionados na presente Lei; pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do PREVI-CAM?, SEÇÃO II DAS RECEITAS Art. 61. A execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO VIII DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL SEÇÃO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 62. A organização administrativa do PREVI- CAMP compreenderá os seguintes órgãos: Conselho Curador, com funções de deliberação superior; Conselho Fiscal, com função de fiscalização orcamentaria de verificação de contas e de julgamento de recursos; III- Diretor-Executivo, com função executiva de administração superior. SUB-SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS nl CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso viltsy 95 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 63. Compõem o Conselho Curador do PREVI-CAMP os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 06 (seis) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes. s é os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos. S 2.º O membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50% (cingúenta por cento) de cada representação de seus membros. Art. 64. O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, (três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente: - elaborar seu regimento interno; II- eleger o seu presidente; 111- aprovar o quadro de pessoal; tv- decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal; julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele; apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações nã presente Lei, bem como a resolver os casos omissos. Parágrafo Único. As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções. Art. 65. A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um servidor do PREVI-CAMP de sua escolha. ár 25 R REA nam. s00i avo CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vi Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 66. Os membros do Conselho Curador, nada perceberão pelo desempenho do mandato. Art. 67. (o) Conselho Fiscal, se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente: I- elaborar seu regime interno; 11- eleger seu presidente; III- acompanhar a execução orçamentária do PREVI- CAMP; IV- julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios. S 1.º O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dertre os servidores municipais, para mandato de 02 (dois) anos. S 2.º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano vedada a reeleição. S 3.º Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do mandato. Art. 68. O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será indicado pelo Prefeito Municipal, provido em comissão, a nível de Secretário Municipal, para mandato de 03 (três) anos. S 1º Em caso de exoneracão, deverá constar expressamente no Ato, as razões que o motivaram, e somente será confirmada com deferimento da metade mais um dos membros do Conselho Curador, garantida ampla defesa. Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso a] 2? Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis S 2º O Diretor Executivo do PREVI-CAMP, bem como cos membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber , ao regime repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsegientes, alem do disposto ra Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. S 3º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irrequlares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla 69, Compete especificamente ao Diretor representar o PREVI-CAMP em todos os atos e perante quaisquer autoridades; II- comperecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto; III- cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador; IV- propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PREVI-CAMP; V- nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PREVI-CAMP; VI- apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal; VII- despachar os processos de habilitação a benefícios; VIII- movimentar as contas bancárias do PREVI-CAMP conjuntamente com outro servidor do Fundo; IX- fazer delegação de competência servidores do PREVI-CAMP; CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso PRA CERA jam: 2001: c00a AR a] 28 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis + fe ordenar despesas e praticar todos os dGemais atos de administração. S 1.º O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do PREVI-CAMEP, S 2.º Para melhor desenvolvimento das funções do PREVI-CAMP poderá ser féito desdobramento de órgãos, por deliberação do Conselho Curador. SEÇÃO II DO PESSOAL Art. 70. A admissão de pessoal à serviço do PREVI-CAMP se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo Diretor-Executivo. Art. 71. O quadro do pessoal, com as tabelas de vencimentos e gratificações, será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado gelo Conselho Curador. Parágrafo único - Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do PREVI-CAMP reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais. Art. 72. O Diretor Executivo, poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito. SEÇÃO III DOS RECURSOS Art. 73. Os segurados do PREVI-CAMP e respectivos dependentes, poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões do Diretor-Executivo, denegatórias de prestações. IRA CURIA suo coo) 2008 CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vs Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 74. Aos servidores do PREVI-CAMP é facultado Fecorrer ao (Conselho Curadcr, dentro do prazo de 30 (Lrinta) dias, das decisões do Diretor Executivo que considerarem lesivas a seus direilos. Art. 75. O Diretor Executivo, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conseiho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fi al com as quais não se conformarem. Art. 76. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem. Art. 77. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido. Parágrafo Único. O Grgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior. CAPÍTULO IX DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 78. São deveres e obrigações dos segurados: I- acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVI-CAMP; ll- aceitar e desempenhar com zcio e dedicação os cargos pará os quais forem eleitos ou nomeados; III- dar conhecimento à direção do PREVI-CAMP das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias; MA CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] Se Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IV- comunicar ao PREVI-CAMP qualquer alteracão necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários. Parágrafo Único. O segurado que se valer da faculdade prevista no Art. 6.º, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o PREVI-CAMP mensalmente, diretamente na Tesouraria do PREVI-CAMP, ou na rede bancária autorizada com guia emitida por esta Autarquia. Art. 79. O segurado pensionista terá as seguintes obrigações: pa I- acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVI-CAMEP; 1II- apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei; III- comunicar por escrito ao PREVI-CAMP as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento; Iv- presLar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo PREVI-CAMP. - CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 80. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação vigente à data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, que trata da Reforma previdenciária, aos servidores públicos que, até essa dat tenham cumprido os requisitos para obtéê-las. a, S 1º O servidor de que trata este artigo, que Lenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer cm atividade fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no Art. 12, III, “a”, desta lei. 30 q Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso De] 9 Eu Td Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis S 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores e seus dependentes que, na data da ublicação da Emenda Constitucional n.º 20, tenham cumprido os requisitos para obtêé-los, serão calculados de acordo com a legislação vigente naquela data. S 3º Observado o disposto no Art. 40, S 15, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões a serem concedidos aos servidores e seus dependentes que adquirirem o direito ao benefício após a publicação da Emenda Constitucional n.º 20 serão calculados de acordo com o disposto no S 1º do Art. 12 e Art. 14, desta lei. S 4º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, aos servidores inativos e pensionistas, assim como aqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal. Art. 81. Observados o disposto no Art. 21, desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. ” Art. 82. Chbservados o disposto no artigo anterior, c ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por esta lei estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados de acordo com o S 1º do Art. 12 desta lei, aquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacioral, até 15 de dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente: I- tiver cingilenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II- tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; SA CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso 3 o] e Bo Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis II!T- contar tempo de contribuição igual, mínimo, à soma doe: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e, b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, no dia 16 de cezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de Tempo constante da alínea anterior. S$ 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no S 1º do Art.l2 desta lei, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de; a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. ii- os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com “caput”, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma à que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. S 2º O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no “caput” e S 1º deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de cinco anos nesse cargo, cumulativamente com os demais requisitos. Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis S 3º O professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional | bed 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”, terá o tempo de servico exercido até ã publicação da Emenda ConsLitucional n.º 20, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. Art. 83. A contabilidade geral do município processará o inventário dos bens, direitos e obrigações vinculadas ao PREVI-CAMP, constituídos na forma das Leis Municipais anteriores pertinentes ao assunto, que passará a integrar o ativo e o passivo desta autarquia. Art. 84. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, realizado em janeiro/2002, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 85. Os regulamentos gerais do PREVI-CAMP «e suas alterações serão baixados pelo Conselho Curador. Art. 86. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho Curador, observado o disposto ao Regime Geral de Previdência Social. Art. publicação. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 88. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 234/2001, de 05 de junho de 2001. Gabinete do afei nicipal qt sm FS Ega era CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso