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norma nº 578/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 578 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PREV-CAMP - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º578 DE 09 ABRIL DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
PREVI-CAMP - FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DE CAMPINÁPOLIS E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal! aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO E SEUS FINS
Art. 1.º Fica reestruturado por esta Lei, o Fundo
Municipal de Previdência Social, dos Servidores de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, o qual gozará de
personalidade jurídica própria, de autonomia administrativa
e financeira, de direito público e natureza autárquica.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Previdência
Social, dos Servidores de Campinápolis, será denominado
pela sigla "PREVI-CAMP”, e se destina “a assegurar aos
servidores do Município de Campinápolis e a seus
dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de
natureza previdenciária, em caso de contingências que
interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de
subsistência.
Art. 2.º Fiça assegurado ao PRÉVI-CAMP no que se
refere a seus -serviços e bens, rendas e ação, todos cs
privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o
Município de Campinápolis.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
CAMPINÁPOLIS.
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
veis
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3.º São segurados obrigatórios do P
os seguintes servidores da Prefeitura, ê
autarquias e fundações municipais:
E
I- efetivos;
II- estáveis;
IIlI- comissionados;
Iv- contratados temporariamente, nos termos do
Art. 37, IX da Constituição Federal; e,
V- inativos.
Parágrafo Único. Ao servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de
livre nomeação c exoneração, bem como aqueles contratados
por tempo determinado para atender a necessidade temporária
Ge excepcional interesse público, no regime próprio aplica-
se os requisitos e critérios fixados para regime geral de
previdência social.
Art. 4.º A filiação obrigatória do servidor ao
PREVI-CAMP se dará na data do início ou reinicio (o)
exercício.
Art. 5.º Perderá a qualidade de segurado aquele
que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime
do PREVI-CAMP,
Parágrafo Único. A perda da qualidade de segurado
importa na caducidade dos direitos inerente a essa
qualidade. fi
Art. 6.º Ao segurado que deixar de exercer,
temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVI-
CAMP é facultado manter a qualidade de segurado, desde que
passe a efetuar, sem interrupção, O pagamento mensal das
contribuições referente a sua parte e a do Município.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. y fas São considerados dependentes do
segurado, para os efeitos desta lei, o cônjuge, a
companheira, o companheiro, os filhos não emancipado de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos.
S 1º Os filhos do segurado, quando inválidos,
serão isentados do limite de idade.
S 2º O menor sob tutela somente poderá ser
equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do
termo de tutela. ”
art. 8.º A dependência econômica das pessoas
indicadas no artigo anterior é presumida.
Art. 9.º A perda da qualidade de dependente
ocorrerá:
para os cônjuges, pela separação judicial ou
divórcio sem direito a percepção ae
alimentos, vela anulação do casamento, pelo
óbito ou por sentença judicial transitada em
julgado;
para a companheira ou companheiro, pela
cessação da união estável com o segurado ou
segurada, enquanto não lhe for garantida a
restação de alimentos;
para os filhos não emancipados de qualquer
condição, maiores de 21 (vinte e um) anos ou
pela emancipação, salvo se inválidos;
IV- para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Art. 10. Os segurados e scus dependentes estão
obrigados à promover a sua inscrição no PREVI-CAMP a qual
se processará da seguinte forma:
I- para o segurado, a qualificação perante o
PREVI-CAMP comprovada por documentos hábeis;
iI- para os dependentes, a declaração por parte
do segurado, sujeita a comprovação da
qualificação de cada um por documentos
hábeis.
Parágrafo Único - A inscrição é essencial à
obtenção de qualquer prestação, devendo o PREVI-CAMP
fornecer ao segurado, documento que a comprove.
Art. 11. Ocorrendo o falecimento do segurado sem
que tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a
estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a
que fizerem jus.
CAPITULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO 1
DA APOSENTADORIA
Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do
PREVI-CAMP serão aposentados:
I- por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas no
Art aa
PRA CIMA quo
CAMPINAPOLIS
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aja invalidez será apurada mediante exames
médicos realizados segundo instruções
emanadas do PREVI-CAMP e os proventos da
aposentadoria serão devidos a partir do
dia seguinte ao do desligamento do
segurado do serviço.
a doença ou lesão de que o segurado já era
portador ao filiar-se ao PREVI-CAMP não
lhe conferirá direito à aposentadoria por
invalidez, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
compuisoriamente, aos setenta anos de idade,
com proventos proporcionais ac tempo de
contribuição;
voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e cinco anos no cargo efetivo
em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco
de contribuição, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher;
sessenta e cinco anos de idade, se homem,
e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de
contribuição,
S 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão. e
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S 2º E vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadorias aos
abrangidos pelo regime do PREVI-CAMP, ressalvados os casos
de atividades exercidas exclusivamente - sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física,
definidos em lei federal complementar.
S 3º Os requisitos de idade e de tempo de
contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao
disposto no Art. 12, III, “a”, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de cfetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil, no ensino
fundamental e médio.
S 4º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes
aos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a
Percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
previsto no Art. 40 da Constituição Federal.
S 5º Para o cálculo dos valores proporcionais de
proventos a que se referem os incisos I, ill e III alínea
“Db” deste artigo, o provento corresponderá a um trinta €
cinco avos da tolalidade da remuneração do servidor na data
da concessão do benefício, por ano de contribuição, se
homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de
invalidez permanente.
Art. 13. O segurado, quando acometido de
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna,
cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondilocartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado
avançado de doença de Paget (osteíte deformante), sínurcme
da deficiência imunológica adquirida- AIDS, contaminação
por radiação (com base em conclusão da medicina
especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou
moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá
direito à aposentadoria integral.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO DOENÇA
CAMPINÁPOLIS
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Art. 14. O auxílio-doença será devido ao segurado
que ficar incapacitado, para o exercício da função em gozo
de licença para tratamento de saúde, por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade
dos vencimentos.
S 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado
que filiar ao PREVI-CAMP na data de sua posse que já seja
portador de doença ou lesão invocada como causa para
concessão do benefício, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
S 2º Será devido auxílio-doença ao segurado que
sofrer acidente de qualquer natureza.
Art. 15. Durante os primeiros trinta dias
consecutivos de afastamento da atividade por motivo de
doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua
remuneração.
S 1.º Cabe ao município promover o exame médico e
o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta
dias de afastamento.
S 2.º quando a incapacidade ultrapassar trinta
dias consecutivos, o segurado será encaminhado à junta”
médica do PREVI-CAMP, para ser submetido a perícia.
S 3.º se concedido novo benefício decorrente da
mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação
do benefício anterior, o município fica desobrigado do
pagamento relativo Bos trinta primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e
descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
S 4.º Se o segurado, por motivo de doença,
afastar-se do trabalho durante trinta dias, retornando
à atividade no trigésimo primeiro dia, ec se dela voltar
a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno,
fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo
afastamento.
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Art.16. O segurado em gozo de auxílio-doença
está obrigado, independentemente de sua idade e sob
pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame
médico a cargo do PREVI-CAMP, e se for o caso a
processo de readaptação profissional.
Art. 17. O segurado em gozo de auxílio-doença
insuscetível de recuperação para sua atividade
habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação
profissional para exercício de outra atividade, não
cessando”S benefício até que s ja dado como habilitado
para o desempenho de nova atividade que lhe gararta a
subsistência cu, quando considerado não recuperável,
seja aposentado por invalidez.
Art.18. (é) auxílio-doença cessa pela
recuperação da capacidade para o trabalho e pela
transformação em aposentadoria por invalidez.
SUB-SEÇÃO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 19; (é) salário-família será devido,
mensalmente, ao segurado que tenha remuneração de
contribuição ao PREVI-CAMP inferior ou igual ao valor
estabelecido na é faixa salarial da tabela de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou
inválidos.
S 1º Quando o pai e mãe forem segurados, ambos
terão direito ao salário família.
S 2º As cotas do salário-família, pagas pelo
município, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das
contribuições sobre a folha de pagamento.
Art. 20. O pagamento do salário-família será
devido a partir ca data da apresentação da certidão
nascimento do filho ou da documentação relativa
equiparado, estando condicionado à apresentação anual
atestado de vacinação obrigatória e de comprovação
fregúência à escola do filho ou equiparado.
PRA CEMA am. com;evos
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Parágrafo Único. O valor da cota do salário-
família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo
RGPS.
Art. 21. A invalidez do filho ou equiparado maior
de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame
médico-pericial a cargo do PREVI-CAMP,
Art.22. Em caso de divórcio, separação judicial
ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente
caracterizado ou pérda do pátrio-poder, o salário-família
passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o
sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver
determinação judicial nesse sentido
Art.23. O direito ao salário-família cessa
automaticamente:
I - per morte do filho ou equiparado, a contar do
mês seguinte ao do óbito;
EE; = quando o filho ou equiparado completar
quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês
seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou
equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da
cessação da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade do segurado.
Art. 24. O salário-família não se incorpora, ao
subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer
efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
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Art. 25. Será devido salário-maternidade à
segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos,
com início vinte e oito dias antes e término noventa e um
dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma
prevista no $ 1.º
s iu? Em casos excepcionais, os períodos de
repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados
de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
S 2.º Em caso de parto antecipado ou não, a
segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste
artigo.
S 3.º Em caso de aborto não criminoso, comprovado
mediante atestado médico, a segurada terá direito ao
salário-maternidade correspondente a duas semanas.
S 4.º O salário-maternidade consistirá de renda
mensal igual ao subsídio ou a remuneração da segurada,
acrescido do 13.º proporcional correspondente a 4/12, pago
na última parcela.
Ss Bs? Para efeito desta lei, considera-se
salário maternidade a licença à gestante prevista no artigo
104, inciso VI, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 001/1993.
de 13 de dezembro de 1993.
Art. 26. O início do afastamento do trabalho da
segurada será determinado com base em atestado médico
fornecido pela junta médica do PREVI-CAMP,
S 1.º O atestado deve indicar, além dos dados
médicos necessários os períodos a que se referem o art. 25
e Seus parágrafos, bem como a data do afastamento do
trabalho.
S 2.º Nos meses de início término do salário
maternidade da segurada, o salário maternidade será
proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
S 3.º O salário maternidade não pode ser
acumulado com benefício incapacidade.
PRA CERRA jam 2004/2004
CAMPINAPOLIS
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La S 4.º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento
médico, o atestado será fornecido pela junta médica do
PREVI-CAMP.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO 1
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 27. A pensão será concedida ao conjunto dos
dependentes que será igual ao valor dos proventos do
servidor falecido, ou ao valor dos proventos a que teria
direito o servidor em atividade na data do seu falecimento,
observado o disposto no S 1º, do Art. 12, desta lei.
Ss 1.º. A importância total assim obtida será
rateada em partes iguais entre todos os dependentes com
direito a pensão.
S Es Serê copcgedida pensão provisória por
morte presumido do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida
por autoridade judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou
catástrofe.
Ss 3.º A pensão provisória será transformada em
definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser
cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé.
Ss 4.º - Não fará jus a pensão o dependente
condenado por prática de crime doloso de que tenha
resultado a morte do segurado.
Art. 28. A pensão por morte será devida aos
dependentes a contar:
I - do dia do óbito;
II — da data da decisão judicial, no
PRA CERA qi. 2000) 200
declaração de ausência; ou
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III - da data da ocorrência do desaparecimento do
segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe,
mediante prova idônea.
Art. 29. os pensionistas inválidos ficam
cbrigados, tanto para concessão como para cessação de suas
quotas de persão, a submeter-se aos exames médicos
determinados pelo PREVI-CAMP.
Parágrafo Único. Ficam dispensados dos exames
referidos neste artigo os pensionistas inválidos que
atingirem a idade de 50 (cingiienta) anos.
Art. 30. A parcela de pensão de cada dependente
extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma
docArt.. 9“
Art. 31. Toda vez que se extinguir uma parcela de
pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do
parágrafo único, do Art. 27 em favor dos pensionistas
remanescentes.
Parágrafo Único. Com a extinção da quota do
último pensionista, extinta ficará também a pensão.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 32. O auxílio-reclusão consistirá numa
importância mensal concedida aos dependentes do segurado
recolhido à prisão que, por este motivo, não perceber
remuneração dos cofres públicos. O valor devido aos
dependentes será igual à totalidade dos vencimentos
percebidos pelo segurado que tenha remuneração inferior ao
valor estabelecido na 1.º faixa salarial da tabela de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
S 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-
partes iguais entre os dependentes do segurado.
S 2º O auxíiio-reclusão será devido a contar da
data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres
públicos.
mo
ú,
PRA CERA sam 200: 2008
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S 3º Na hipótese de fuga do segurado, ow benefício
será Testabelecido a partir da data da recaptura ou da
teapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver q Segurado evadido e belo
período da fuga.
S 4º Para a instrução do Processo de Concessão
deste benefício, além da documentação que comprovar a
condição de Segurado e de dependentes, Serão exigidos:
I - documento que certifique o não Pagamento do
subsídio ou da remuneração ao Segurado pelos cofres
públicos, em razão da prisão; e
II tidão emitida pela autoridade competente
sobre o efetivo recolhimento do Segurado à prisão e o
respectivo regime de cumprimento. da Pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
S 5º Caso o Segurado venha a Ser ressarcido com o
Pagamento da remuneração correspondente ao período em que
esteve preso, e Seus dependentes tenham recebido auxílio-
reclusão, o valor Correspondente ao periodo de gozo do
benefício deverá ser restituído ao FPS pelo Segurado ou por
seus dependentes, aplicando-se Os Jjuros e índices de
Correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
Ss 6º Aolicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que
Couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
S PO Seo q Segurado preso vier a falecer na
Prisão, o benefício será transformado em Pensão por morte.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
PRA CIMA Adir, DOM | cota
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Art. 33. Observados o disposto no Art. 37, XI, da
Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as
pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que sec deu a
aposentadoria ou gue serviu de referência para a concessão
da pensão.
Art. 34. O tempo de contribuição federal,
estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria .
Art. 35, É vedado qualquer forma de contagem de
tempo de contribuição fictício.
Art. 36. Aplica-se o limite fixado no Art. 37, X1
da Constituição Federal, à soma tota! dos proventos qe
inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de
cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades
sujeitas a contribuição para o regime gerai de previdência
social, e ao montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargc acumulável na forma da.
Constituição kederal, cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 37. Além do disposto nesta Lei, o PREVI-CAMP
observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados
para o regime geral de previdência social.
Art. 38. Para efeito do benefício de
aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo
de contribuição na administração pública e na atividade
privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos,
regimes de previdércia social se compensarão
financeiramente, nos termos do S 9º, do Art.201 da
Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na
lei 9.796/99.
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Parágrafo Único. Os servidores municipais
contemplados pelo art. 3º desta lei, receberão do órgão
instituidor (PREVI-CAMP), todos os proventos integrais de
aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter
feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como
compensação financeira.
Art. 39. As prestações, concedidas aos segurados
ou seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao
próprio PREVI-CAMP e aos descontos autorizados por Lei ou
derivados da cbrigação de prestar alimento reconhecida por
via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou
sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou
cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a
outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a
respectiva percepção.
Art. 40. O pagamento dos benefícios em dinheiro
será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente,
salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou
-mpossibi lidade de Locomoção do beneficiado, quando se fará
a procurador, mediante autorização expressa do PREVI-CAMP
que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa
representação inconveniente.
Art. 41. Os benefícios assegurados às pessoas
abrangidas, quando não reclamados, prescreverão, no prazo
de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, e
os valores a eles correspondentes, serão vertidos em favor
do Fundo.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 42. A receita do PREVI-CAMP será
constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro
e atuarial, na seguinte forma:
I- de uma contribuição mensal dos segurados
efetivos, estáveis, inativos e pensionistas
definida na avaliação atuarial igual a 8,0 &
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(oito inteiros por cento), calculada sobre a
remuneração de contribuição.
Ere
de uma contribuição mensal do Município,
incluídas suas autarquias e fundações
relativo aos segurados efetivos e estáveis,
definida na avaliação atuarial igual a 13,52
3 (Lreze inteiros e cinqúenta e dois décimos
por cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos.
IlI- de uma contribuição mensal dos segurados
ocupantes de cargos em comissão, dos
contratados temporários e emprego público,
igual à definida pelo RGPS, calculada sobre
a remuneração total, até o teto definido
pelo RGPS.
TE
de uma contribuição mensal do Município,
incluídas suas autarquias e fundações,
relativa aos ocupantes de cargos em
comissão, temporários e empregos públicos,
que será a diferéfica entre as alíquotas
estabelecidas para os segurados do RGPS e a
alíquota definida na avaliação atuarial.
V- de uma contribuição mensal dos órgãos
municipais sujeitos a regime de orçamento
próprio, igual à fixada para o Município,
calculada sobr a remuneração de
contribuição dos segurados obrigatórios.
VI- de uma contribuição mensal dos segurados que
usarem da faculdade prevista no art. 6º,
correspondente a sua própria contribuição,
acrescida da contribuição correspondente à
do Município.
VlI- pela renda resultante da aplicação das
reservas;
MIS
pelas
eventuais,
doações, legados e rendas
IX- por aluguéis de imóveis, estabelecidos em
Lei.
I6
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Estado de Mato Grosso no
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Art. 43. Considera-se remuneração de
contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição
pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo
exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das
vantagens permanentes, décimo terceiro vencimento ou
gratificação natalina, proventos de aposentadoria e pensão.
S 1º FExclui-se de descontos referidos neste
artigo, gratificação de férias, vantagens pecuniárias
decorrente de licença prêmio, horas extras e vantagens
temporárias.
S 2.º O Salário-Família não está sujeito, em
hipótese alguma, a qualquer desconto pelo PREVI-CAMP.
Art. 44. Em casco de acumulação de cargos
permitida em Lei, a Temuneração de contribuição para cs
efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 45. à arrecadação das contribuições devidas
ao PREVI-CAMP compreendendo o respectivo desconto e seu
recolhimento, deverá ser realizada observando-se as
seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar o
pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos
municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as
Sr” importâncias de que trata c Inciso I, do Art. 42;
II - caberá do mesmo modo, aos setores
mencionados, recolher ao PREVI-CAMP ou a estabelecimentos
de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente, a importância arrecadada na forma do item
anterior, juntamente com as contribuições previstas nos
Incisos II e III, do Art. 42, conforme o caso.
S 1.º Contemporaneamente ao recolhimento, será
enviada ao PREVI-CAMP relação discriminativa dos descontos
efetuados.
CAMPINÁPOLIS
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S 2.º Para garantia do recolhimento previsto na
forma do Ihciso II deste Artigo, no caso de inadimplência,
fica o Diretor Executivo do PREVI-CAMP autorizado a cfetuar
débito na conta corrente da Prefeitura municipal de, na
conta F.P.M. do Banco do Brasil S/A, através de
apresentação da G.I.R. - Guia de Informação e recolhimento
referente ac mês de competência em atraso.
S 3.º A aplicação do disposto no parágrafo
Anterior, ímplica ao Diretor-Execútivo do PREVI-CAMP na
imediata comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, à Câmara Municipal, sob pena de crime de
=
responsabilidade.
Art. 46. O segurado que se valer da faculdade
prevista no Art. 6.º fica obrigado a recolhét mensaimente,
diretamente ao PREVI-CAMP as contribuições devidas.
SUB-SEÇÃO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 47. O PREVI-CAMP poderá a Gualquer momento,
requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para
efetuar levantamento fiscal, afim de apurar irregularidades
nas incidências dos encargos previdenciários previstos no.
plano de custeio.
Parágrafo Único. A fiscalização será feita por
diligência e, exercida por qualquer dos servidores do
PREVI-CAMP, investido na função de fiscal, através de
portaria do Diretor Executivo.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 48. As importâncias arrecadadas pelo PREVT-
CAMP são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter
aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de
pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos
Os seus autores às sanções estabelecidas na legislação
pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
PRA CERA sau. cum cuus
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Estado de Mato Grosso
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Art. 49. Na realização de avaliação atuarial
inicial e na reavaliação em cada balarco por entidades
independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas
as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados
no Anexo T da Portaria MPAS n.º 4992 com as a-terações
contidas na Portaria MPAS n.º 3385 de 14/09/2001.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 50. As disponibilidades de caixa do PREVI-
CAMP, ficarão depositadas em conta separada das demais
disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de
mercado, com observância das normas estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional.
Art. Sl. A aplicação das reservas se fará tendo
I=:. à segurança quanto a recuperação ou
conservação do valor real, em poder
aquisitivo, do capital investido, bem como ao
recebimento regular dos juros previstos para
as aplicações de renda fixa;
II- a obtenção do máximo de rendimento compatível
com a segurança e grau de liquidez;
IiI- o critério de utilidade social, satisfeita,
no conjunto das aplicações, a rentabilidade
mínima prevista para o equilíbrio financeiro.
Parágrafo Único. É vedada a aplicação das
disponibi SEARA de que trata o “caput” em:
I tulos da dívida pública estadual e
municipal, bem como em ações e outros papéis
relativos às empresas controladas pelo
respectivo ente da Federação;
empréstimos, de qualquer natureza, aos
segurados e ao poder público, inclusive a
suas empresas controladas.
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Art. 52. Para alcançar os objetivos enumerados
no artigo anterior, o PREVI-CAMP realizará as cperações em
conformidade com o planejamento Financeiro aprovado pelo
Conselho Curador.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 53. O orçamento do PREVT-CAMP evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamental observados
o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentarias c os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
S 1.º O orçamento do PREVI-CAMP integrará o
orçamento do município em obediência ao princípio da
unidade.
S 2.º O Orçamento do PREVI-CAMP observará, na sua
elaboração e na suã execução, os padrões e as nrormas
estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 54. A contabilidade será organizada de forma
a permitir o exercício das suas funções de controle prévio,
concomitante e subsequente o de informar, inclusive de
apropriar e apurar os custos dos servicos, e,
consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem
como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 55. A escrituração contábil será feita pelc
método das partidas dobradas.
S 1.º A contabilidade emitirá relatórios mensais
de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
S 2.º Imtende-se por relatórios de gestão, o
balancete mensal de receitas e despesas do PREVI-CAMP e
demais demonstrações exigidas pela administração e pela
legislação pertinente.
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S/A
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S 3.º As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 56. O PREVI-CAMP observará ainda O registro
contábil individualizado das contribuições de cada servidor
e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 57. Aplica-se as seguintes normas e no que
couber ow disposto na Portaria MPAS n.º 4858, de 26 de
novembro de 1992, que dispõe sobre contabilidade de
entidades fechadas de previdência privada.
L- a escrituração deverá incluir todas as
operações que envolvam direta ou
indiretamente a responsabilidade do regime
próprio de previdência social e modifiquem
ou possam vir a modificar seu patrimônio;
a escrituração deve obedecer às normas e
princípios contábeis previstos na Lei n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e alterações
posteriores;
a escrituração será feita de forma autônoma
em relação às contas do ente público;
O exercício contábil tem a duração de um ano
civil;
o ente estatal ou a unidade gestora do
regime próprio de previdência social ceve
elaborar, com base em sua escrituração
contábil e na forma fixada pelo Ministério
da Previdência e Assistência Social,
demonstrações financeiras que expressem com
clareza a situação Go patrimônio do
respectivo regime e as variações ocurriaas
no exercício, a saber:
a - balanço patrimonial;
b - demonstração do resultado do
exercício;
c -— demonstração financeira das origens
das aplicações dos recursos;
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d - demonstração analítica dos
investimentos.
VI- para atender aos procedimentos contábeis
normalmente adotados em auditoria, o ente
estatal ou a unidade gestora do regime
próprio de previdência social deverá adotar
registros contábeis auxiliares para apuração
de depreciações, de reavaliações dos
investimentos, da evolução das reservas e da
demonstração do resultado do exercício;
VII- as demonstrações financeiras devem ser
complementadas por notas explicativas e
utros quadros demonstrativos necessários ao
minucioso esclarecimento da situação
patrimonial e dos resultados do exercício;
VITI- os investimentos em imobilizações para
uso ou renda devem ser corrigidos e
depreciados pelos critérios adotados pelo
Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Art. 58. O PREVI-CAMP, publicará, até trinta dias
após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução
orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do
Gemonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de
forma desagregada:
I- o valor de contribuição do ente estatal;
II- o valor de contribuição dos servidores
públicos ativos;
III-o valor de contribuição dos servidores
Públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV- o valor da despesa total com pessoal ativo;
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assado 1º ms E
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V- o valor da despesa com pessoal inativo e com
pensionistas;
VI- o valor da receita corrente líquida do ente
estatal, calculada nos termos do S 1º, do
Art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de
1998;
ViT- os valores de quaisquer outros itens
considerados para efeito do cálculo da
despesa líquida de que trata o S 2º, do Art.
2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo Único. O PREVI-CAMP, encaminhará a
Secretaria de Previdência Social - MPAS até 30 trinta dias
após o encerramento de cada semestre, demonstrativo
financeiro e orçamentário da receita e despesas
previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em
curso, informando, conforme anexo II da Portaria MPAS n.º
4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º 3385
de 14/09/2001. ”
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 59. Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentaria. iá
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiências
e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos
adicionais suplomentares e espociais, autorizados por Lei e
abertos por decretos do executivo.
Art. 60. A despesa do PREVI-CAMP se constituirá
pagamento de prestações de natureza
previdenciária;
aquisição de material permanente c de consumo
e de outros insumos necessários ao
funcionamento do PREVI-CAMP;
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1I11- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle;
atendimento de despesas diversas de caráter
urgente e inadiável, necessárias a execução
das ações e servicos mencionados na presente
Lei;
pagamento de vencimentos do pessoal que
compõem o quadro de servidores do PREVI-CAM?,
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 61. A execução orçamentaria das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas fontes
determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 62. A organização administrativa do PREVI-
CAMP compreenderá os seguintes órgãos:
Conselho Curador, com funções de deliberação
superior;
Conselho Fiscal, com função de fiscalização
orcamentaria de verificação de contas e de
julgamento de recursos;
III- Diretor-Executivo, com função executiva de
administração superior.
SUB-SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS
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Art. 63. Compõem o Conselho Curador do PREVI-CAMP
os seguintes membros: 02 (dois) representantes do
Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 06
(seis) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes.
s é os membros do Conselho Curador,
representantes do Executivo e do Legislativo, serão
designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os
representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os
servidores municipais, por eleição, garantida participação
de servidores inativos.
S 2.º O membros do Conselho Curador terão
mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50%
(cingúenta por cento) de cada representação de seus
membros.
Art. 64. O Conselho Curador se reunirá sempre com
a totalidade de seus membros, pelo menos, (três vezes ao
ano, cabendo-lhe especificamente:
- elaborar seu regimento interno;
II- eleger o seu presidente;
111- aprovar o quadro de pessoal;
tv- decidir sobre qualquer questão administrativa
e financeira que lhe seja submetida pelo
Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
julgar os recursos interpostos das decisões
do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor
Executivo não sujeitos a revisão daquele;
apreciar sugestões e encaminhar medidas
tendentes a introduzir modificações nã
presente Lei, bem como a resolver os casos
omissos.
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho
Curador serão promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 65. A função de Secretário do Conselho
Curador será exercida por um servidor do PREVI-CAMP de sua
escolha.
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R REA nam. s00i avo
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Art. 66. Os membros do Conselho Curador, nada
perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 67. (o) Conselho Fiscal, se reunirá
ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente,
sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe
especificamente:
I- elaborar seu regime interno;
11- eleger seu presidente;
III- acompanhar a execução orçamentária do PREVI-
CAMP;
IV- julgar os recursos interpostos por segurados
e dependentes dos despachos atinentes a
processos de benefícios.
S 1.º O Conselho Fiscal será composto por 05
(cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois)
suplentes, eleitos dertre os servidores municipais, para
mandato de 02 (dois) anos.
S 2.º O Presidente do Conselho Fiscal será
escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um
ano vedada a reeleição.
S 3.º Os membros do Conselho Fiscal nada
perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 68. O cargo de Diretor Executivo, nos termos
desta Lei, será indicado pelo Prefeito Municipal, provido
em comissão, a nível de Secretário Municipal, para mandato
de 03 (três) anos.
S 1º Em caso de exoneracão, deverá constar
expressamente no Ato, as razões que o motivaram, e somente
será confirmada com deferimento da metade mais um dos
membros do Conselho Curador, garantida ampla defesa.
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S 2º O Diretor Executivo do PREVI-CAMP, bem como
cos membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem
diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º
9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que
couber , ao regime repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de
julho de 1977, e alterações subsegientes, alem do disposto
ra Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
S 3º As infrações serão apuradas mediante
processo administrativo que tenha por base o auto, a
representação ou a denúncia positiva dos fatos irrequlares,
em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla
69, Compete especificamente ao Diretor
representar o PREVI-CAMP em todos os atos e
perante quaisquer autoridades;
II- comperecer às reuniões do Conselho Curador,
sem direito a voto;
III- cumprir e fazer cumprir as decisões do
Conselho Curador;
IV- propor, para aprovação do Conselho Curador,
o quadro de pessoal do PREVI-CAMP;
V- nomear, admitir, contratar, prover,
transferir, exonerar, demitir ou dispensar
os servidores do PREVI-CAMP;
VI- apresentar balancetes mensais ao Conselho
Fiscal;
VII- despachar os processos de habilitação a
benefícios;
VIII- movimentar as contas bancárias do
PREVI-CAMP conjuntamente com outro servidor
do Fundo;
IX- fazer delegação de competência
servidores do PREVI-CAMP;
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+ fe ordenar despesas e praticar todos os dGemais
atos de administração.
S 1.º O Diretor Executivo será assistido, em
caráter permanente ou mediante serviços contratados, por
Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução
dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do
PREVI-CAMEP,
S 2.º Para melhor desenvolvimento das funções do
PREVI-CAMP poderá ser féito desdobramento de órgãos, por
deliberação do Conselho Curador.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art. 70. A admissão de pessoal à serviço do
PREVI-CAMP se fará mediante concurso público de provas ou
de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo
Diretor-Executivo.
Art. 71. O quadro do pessoal, com as tabelas de
vencimentos e gratificações, será proposto pelo Diretor
Executivo e aprovado gelo Conselho Curador.
Parágrafo único - Os direitos, deveres e regime
de trabalho dos servidores do PREVI-CAMP reger-se-ão pelas
normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 72. O Diretor Executivo, poderá requisitar
servidores municipais, por necessidade administrativa,
mediante requerimento ao Prefeito.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 73. Os segurados do PREVI-CAMP e respectivos
dependentes, poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de
30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados,
das decisões do Diretor-Executivo, denegatórias de
prestações.
IRA CURIA suo coo) 2008
CAMPINAPOLIS
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vs
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Art. 74. Aos servidores do PREVI-CAMP é facultado
Fecorrer ao (Conselho Curadcr, dentro do prazo de 30
(Lrinta) dias, das decisões do Diretor Executivo que
considerarem lesivas a seus direilos.
Art. 75. O Diretor Executivo, bem como, segurados
e dependentes, poderão recorrer ao Conseiho Curador, dentro
de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem
conhecimento, das decisões do Conselho Fi al com as quais
não se conformarem.
Art. 76. Os recursos deverão ser interpostos
perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser,
desde logo, acompanhados das razões e documentos que os
fundamentem.
Art. 77. Os recursos não terão efeito suspensivo,
salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o
próprio órgão recorrido.
Parágrafo Único. O Grgão recorrido poderá
reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso
em que este deixará de ser encaminhado à instância
superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 78. São deveres e obrigações dos segurados:
I- acatar as decisões dos órgãos de direção do
PREVI-CAMP;
ll- aceitar e desempenhar com zcio e dedicação os
cargos pará os quais forem eleitos ou
nomeados;
III- dar conhecimento à direção do PREVI-CAMP das
irregularidades de que tiverem ciência, e
sugerir as providências que julgarem
necessárias;
MA
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IV- comunicar ao PREVI-CAMP qualquer alteracão
necessária aos seus assentamentos, sobretudo
aquelas que digam respeito aos dependentes e
beneficiários.
Parágrafo Único. O segurado que se valer da
faculdade prevista no Art. 6.º, fica obrigado a recolher
suas contribuições e débitos para com o PREVI-CAMP
mensalmente, diretamente na Tesouraria do PREVI-CAMP, ou na
rede bancária autorizada com guia emitida por esta
Autarquia.
Art. 79. O segurado pensionista terá as seguintes
obrigações:
pa
I- acatar as decisões dos órgãos de direção do
PREVI-CAMEP;
1II- apresentar, anualmente, em janeiro, atestado
de vida e residência do grupo familiar
beneficiado por esta lei;
III- comunicar por escrito ao PREVI-CAMP as
alterações ocorridas no grupo familiar para
efeito de assentamento;
Iv- presLar com fidelidade, os esclarecimentos
que forem solicitados pelo PREVI-CAMP.
- CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80. É assegurada a concessão de
aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, nas condições
previstas na legislação vigente à data da publicação da
Emenda Constitucional n.º 20, que trata da Reforma
previdenciária, aos servidores públicos que, até essa dat
tenham cumprido os requisitos para obtéê-las.
a,
S 1º O servidor de que trata este artigo, que
Lenha completado as exigências para aposentadoria integral
e que opte por permanecer cm atividade fará jus a isenção
da contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria contidas no Art. 12, III, “a”, desta
lei.
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S 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões
dos servidores e seus dependentes que, na data da
ublicação da Emenda Constitucional n.º 20, tenham cumprido
os requisitos para obtêé-los, serão calculados de acordo com
a legislação vigente naquela data.
S 3º Observado o disposto no Art. 40, S 15, da
Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as
pensões a serem concedidos aos servidores e seus
dependentes que adquirirem o direito ao benefício após a
publicação da Emenda Constitucional n.º 20 serão calculados
de acordo com o disposto no S 1º do Art. 12 e Art. 14,
desta lei.
S 4º São mantidos todos os direitos e garantias
assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data
de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, aos
servidores inativos e pensionistas, assim como aqueles que
já cumpriram, até aquela data, os requisitos para
usufruírem tais direitos, observado o disposto no Art. 37,
XI, da Constituição Federal.
Art. 81. Observados o disposto no Art. 21, desta
lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente
para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei
federal discipline a matéria, será contado como tempo de
contribuição. ”
Art. 82. Chbservados o disposto no artigo
anterior, c ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas por esta lei estabelecidas, é assegurado o
direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais
calculados de acordo com o S 1º do Art. 12 desta lei,
aquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo
na Administração Pública, direta, autárquica e fundacioral,
até 15 de dezembro de 1998, quando o servidor,
cumulativamente:
I- tiver cingilenta e três anos de idade, se
homem, e quarenta e oito anos de idade, se
mulher;
II- tiver cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria;
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II!T- contar tempo de contribuição igual,
mínimo, à soma doe:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta
anos, se mulher; e,
b) um período adicional de contribuição
equivalente a vinte por cento do tempo
que, no dia 16 de cezembro de 1998,
faltaria para atingir o limite de Tempo
constante da alínea anterior.
S$ 1º O servidor de que trata este artigo, desde
que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado
o disposto no S 1º do Art.l2 desta lei, pode aposentar-se
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
quando atendidas as seguintes condições:
I- contar tempo de contribuição igual, no
mínimo, à soma de;
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco
anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição
equivalente a quarenta por cento do tempo
que, no dia 16 de dezembro de 1998,
faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
ii- os proventos da aposentadoria proporcional
serão equivalentes a setenta por cento do
valor máximo que o servidor poderia obter de
acordo com “caput”, acrescido de cinco por
cento por ano de contribuição que supere a
soma à que se refere o inciso anterior, até o
limite de cem por cento.
S 2º O servidor que tenha preenchido os
requisitos previstos no “caput” e S 1º deste artigo, mas
não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se
com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que
tenha o tempo de cinco anos nesse cargo, cumulativamente
com os demais requisitos.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
S 3º O professor que, até a data de publicação da
Emenda Constitucional | bed 20, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no “caput”, terá o tempo
de servico exercido até ã publicação da Emenda
ConsLitucional n.º 20, contado com o acréscimo de dezessete
por cento, se homem, e vinte por cento, se mulher, desde
que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício das funções de magistério.
Art. 83. A contabilidade geral do município
processará o inventário dos bens, direitos e obrigações
vinculadas ao PREVI-CAMP, constituídos na forma das Leis
Municipais anteriores pertinentes ao assunto, que passará a
integrar o ativo e o passivo desta autarquia.
Art. 84. Fica homologado o relatório técnico
sobre os resultados da avaliação atuarial, realizado em
janeiro/2002, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 85. Os regulamentos gerais do PREVI-CAMP «e
suas alterações serão baixados pelo Conselho Curador.
Art. 86. Os casos omissos nesta Lei serão
resolvidos pelo Conselho Curador, observado o disposto ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art.
publicação.
87. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 88. Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal n.º 234/2001, de 05 de junho de
2001.
Gabinete do afei nicipal
qt sm FS Ega era
CAMPINAPOLIS
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