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norma nº 579/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 579 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 579 DE 23 DE ABRIL DE 2002
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -—
COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz Saber que a Câmara
Mynicipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Para implementar a política municipal de
turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo, como
órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento,
responsável pela conjunção entre o poder público -e a
sociedade civil.
Art. 2º — o Município promoverá o turismo como
fator de desenvolvimento social, econômico e cultural,
através do conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 3º - O COMTUR tem por objetivo formular a
política municipal de turismo, visando criar condições para o
incremento e o desenvolviment6 da atividade turística no
Município.
Art. 4º - A política municipal de turismo, a ser
exercida em caráter prioritário, pelo município compreende
todas as iniciativas ligadas à industria do turismo, sejam
originários do setor privado e público, isoladas ou
coordenadas entre si, desdé que reconhecido seu interesse
para o desenvolvimento social, econômico e cultural do
Município.
Art. 5º —- O executivo Municipal, através do órgão
criado por esta Lei, ccordenará todos os programas oficiais
com a iniciativa privada, visando c estímulo às atividades
turísticas do Município, na forma desta Lei e das normas dela
decorrentes.
Art. 6º- O COMTIUR, será composto por 25 membros,
indicados para um mandato de dois anos, permitida uma
recondução.
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo COMTUR,
terá a seguinte composição:
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
. Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
I -— quatro representantes escolhidos peio chefe do Poder
executivo Municipal;
TI - um representante escolhido entre os proprietários
hotéis, pousadas e similares;
III - um representante do Sindicato Estadual de guias
Turismo;
IV - um representante escolhido entre os proprietários
restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
Vv - um representante escolhido entre os proprietários
agencias de turismo local;
VI - um representante escolhido entre os proprietários de
atrativos turísticos;
VII - dois representantes da Associação Comercial e
Industrial do Município;
VIII —- dois representantes do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do adolescente;
&IXx - dois representantes do Conselho Tutelar;
X — dois representantes da Comunidade local;
X1 - dois representantes das escolas municipais;
XII - dois representantes das escolas estaduais;
XIII três representantes religiosos.
XIV — três representantes das associações dos pequenos
produtores rurais;
s 1º - O COMTUR poderá ter convidados especiais
permanentes, quer sejam entidades ou mesmos personalidades,
desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.
PRA CERIA sam. co /2004
CAMPINÃAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vês
- Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Ss 2º - O presidente do COMIUR será escolhido entre
seus membros, por maioria simples € empossados pelo Prefeito
Municipal.
g 3º - As funções de membros do COMIUR não serão
remuneradas.
Art. 8 Ao Conselho Municipal de Terismo
COMTUR compete;
1 - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na
políticas municipal de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares
necessárias ao pleno exercícios de suas funções, bem como de
modificações ou supressões de exigências administrativás ou
regulamentares que dificultem as atividades do turismo;
III - opinar na esfera do Foder executivo e legislativo,
quando solicitado, sobre projetos de lei que relacionarem com
o túrismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico
vá sando incrementar o fluxo de turista ao município,, não
servindo em hipótese alguma, a algum interesse político
partidário ou pessoal, seja a que título for;
Se? wy - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre
os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela
iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-
estrutura adequada à implementação do turismo;
vI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado
turístico do município, a fim de contar com os dados
necessários para um adequado controle técnico;
VII - programar e executar amplos debates sobre temas de
interesse turístico;
VIII - manter cadastro de informaçõe turísticas de
interesse do município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vg
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
x - apoiar, em nome da muntcipalidade, a realização de
congressos, seminários e convenções, de relevante interesse
para o implemento do turismo local;
XI = implementar convênios com órgãos, entidades e
instituições, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais de turismo ,com o objetivo de proceder a
intercâmbios de interesse turístico;
XII - propor planos de financiamento e convênios com
instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII - emitir parecer relativo a financiamento de
iniciativa, planos, programas e projetos que visem ao
desenvolvimento da indústria turística, na forma que for
estabelecido na regulamentação desta Lei;
XIV examinar aprovar e julgar as contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos
executados;
Xv - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos
recursos que lhe forem destinados;
XvI - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos
financeiros;
XVIT - organizar seu regimento interno.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário.
RA CERMA sus oo 2004
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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