| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 579 DE 23 DE ABRIL DE 2002 "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -— COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz Saber que a Câmara Mynicipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º - Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o poder público -e a sociedade civil. Art. 2º — o Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Art. 3º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolviment6 da atividade turística no Município. Art. 4º - A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário, pelo município compreende todas as iniciativas ligadas à industria do turismo, sejam originários do setor privado e público, isoladas ou coordenadas entre si, desdé que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município. Art. 5º —- O executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei, ccordenará todos os programas oficiais com a iniciativa privada, visando c estímulo às atividades turísticas do Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes. Art. 6º- O COMTIUR, será composto por 25 membros, indicados para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo COMTUR, terá a seguinte composição: CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso . Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis I -— quatro representantes escolhidos peio chefe do Poder executivo Municipal; TI - um representante escolhido entre os proprietários hotéis, pousadas e similares; III - um representante do Sindicato Estadual de guias Turismo; IV - um representante escolhido entre os proprietários restaurantes, bares, lanchonetes e similares; Vv - um representante escolhido entre os proprietários agencias de turismo local; VI - um representante escolhido entre os proprietários de atrativos turísticos; VII - dois representantes da Associação Comercial e Industrial do Município; VIII —- dois representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente; &IXx - dois representantes do Conselho Tutelar; X — dois representantes da Comunidade local; X1 - dois representantes das escolas municipais; XII - dois representantes das escolas estaduais; XIII três representantes religiosos. XIV — três representantes das associações dos pequenos produtores rurais; s 1º - O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmos personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho. PRA CERIA sam. co /2004 CAMPINÃAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vês - Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Ss 2º - O presidente do COMIUR será escolhido entre seus membros, por maioria simples € empossados pelo Prefeito Municipal. g 3º - As funções de membros do COMIUR não serão remuneradas. Art. 8 Ao Conselho Municipal de Terismo COMTUR compete; 1 - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na políticas municipal de turismo; II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercícios de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativás ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo; III - opinar na esfera do Foder executivo e legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que relacionarem com o túrismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico vá sando incrementar o fluxo de turista ao município,, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for; Se? wy - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra- estrutura adequada à implementação do turismo; vI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico; VIII - manter cadastro de informaçõe turísticas de interesse do município; IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vg Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis x - apoiar, em nome da muntcipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento do turismo local; XI = implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo ,com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico; XII - propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIII - emitir parecer relativo a financiamento de iniciativa, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei; XIV examinar aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados; Xv - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XvI - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros; XVIT - organizar seu regimento interno. Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário. RA CERMA sus oo 2004 CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso