| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2011 |
| Date | 2011-07-25 |
| Ementa | “DECLARA ÁREA DE TERRAS DESTINADAS A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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“Estado de Mato Grosso vo Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 937 DE 25 DE JULHO DE 2.011. “DECLARA ÁREA DE TERRAS DESTINADAS A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT., no uso de suas atribuições legais auferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada como área de terras destinadas a habitação de interesse social para loteamento e construção do Jardim Solar Ville construído através do Programa “Meu Lar” com recursos do Ministério das Cidades. Art. 2º - A área referida encontra-se dentro do seguinte memorial descritivo: “Inicia-se no M-1 com azimute de 320º25º20” (trezentos e vinte graus e cinco minutos e vinte segundos) até o M-2 ao completar a distância de 185.87 m (cento e oitenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros), confrontando-se até este ponto com loteamento Serra do Roncador. Daí com o M-2 com azimute de 232º23º40” (duzentos e trinta e dois graus vinte e três minutos e quarenta segundos) até o M-3 com a distância de 305,50 (trezentos e cinco metros e cinquenta centímetros), confrontando até este ponto com a BR 158. Daí com M-3 com azimute de 313º14º00” (trezentos e treze graus quatorze minutos) até o M-4 ao completar a distância de 117,50 (cento e dezessete metros e cinquenta centímetros), confrontando até este ponto com a chácara 39. Daí com o M-4 com azimute 52º17º20” (cingiienta e dois graus dezessete minutos e vinte segundos) até o M-5 ao completar a distância de 57.29 m (cingiienta e sete metros e vinte e nove centímetros), confrontando até este ponto com a chácara 40. Daí segue com M-5 com o azimute de 320º24'40” (trezentos e vinte graus e quatro minutos e quarenta segundos) até o M-6 ao completar a distancia de 57.24 m (cingienta e sete metros e vinte quatro centímetros),m E. Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis confrontando até este ponto com a chácara 40, Daí com o M-6 com azimute de 50º25"00” (cinquenta graus vinte e cinco minutos) at6é o M-1 ponto por onde se iniciaram estes azimutes e confrontações, ao completar a distância de 256,00 m (duzentos e cinquenta e seis metros) confrontando até este pontocom a chácara 42. Art. 3º - As despesas originárias deste contrato já estão consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis -MT, 25 de Julho de 2.011. ALTINO VIEIRA DE éra FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29