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norma nº 937/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937 / 2011
Date 2011-07-25
Ementa“DECLARA ÁREA DE TERRAS DESTINADAS A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id973

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texto integral #

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“Estado de Mato Grosso
vo Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 937 DE 25 DE JULHO DE 2.011.
“DECLARA ÁREA DE TERRAS DESTINADAS A
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT., no uso de suas atribuições
legais auferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como área de terras destinadas a
habitação de interesse social para loteamento e construção do Jardim Solar
Ville construído através do Programa “Meu Lar” com recursos do
Ministério das Cidades.
Art. 2º - A área referida encontra-se dentro do seguinte
memorial descritivo:
“Inicia-se no M-1 com azimute de 320º25º20” (trezentos e vinte graus e
cinco minutos e vinte segundos) até o M-2 ao completar a distância de
185.87 m (cento e oitenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros),
confrontando-se até este ponto com loteamento Serra do Roncador. Daí
com o M-2 com azimute de 232º23º40” (duzentos e trinta e dois graus vinte
e três minutos e quarenta segundos) até o M-3 com a distância de 305,50
(trezentos e cinco metros e cinquenta centímetros), confrontando até este
ponto com a BR 158. Daí com M-3 com azimute de 313º14º00” (trezentos
e treze graus quatorze minutos) até o M-4 ao completar a distância de
117,50 (cento e dezessete metros e cinquenta centímetros), confrontando
até este ponto com a chácara 39. Daí com o M-4 com azimute 52º17º20”
(cingiienta e dois graus dezessete minutos e vinte segundos) até o M-5 ao
completar a distância de 57.29 m (cingiienta e sete metros e vinte e nove
centímetros), confrontando até este ponto com a chácara 40. Daí segue com
M-5 com o azimute de 320º24'40” (trezentos e vinte graus e quatro
minutos e quarenta segundos) até o M-6 ao completar a distancia de 57.24
m (cingienta e sete metros e vinte quatro centímetros),m
E.
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
confrontando até este ponto com a chácara 40, Daí com o M-6 com azimute
de 50º25"00” (cinquenta graus vinte e cinco minutos) at6é o M-1 ponto por
onde se iniciaram estes azimutes e confrontações, ao completar a distância
de 256,00 m (duzentos e cinquenta e seis metros) confrontando até este
pontocom a chácara 42.
Art. 3º - As despesas originárias deste contrato já estão
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis -MT, 25 de Julho de
2.011.
ALTINO VIEIRA DE éra FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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