br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 580/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL MUNICIPAL DE TURISMO - FUTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id974

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Rm]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 580, DE 23 DE ABRIL 2002.
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUTUR, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que & Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de
Turismo-FUTUR, de natureza contábil, vinculado a Secretaria
Municipal de Turismo, com O objetivo de [captarrecursos a serem a
plicados no gerenciamento, administracão e implementação do
turismo no Município de acofdo com as regras prescritas em
regulamento pertinente.
$1º - É vedada a utilização de recursos do fundo
Municipal de Turismo-FUTUR, em despesas com pessoal e respectivos
encargos, exceto remuneração de serviços de natureza eventual,
vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às
atividades mencionadas nc "caput" deste artigo.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Turismo aplicará
os recursos do Fundo Municipal de Turismo-EFUTUR- e decretará
intervenção no mesmo com destituição do Presidente solicitando sua
substituição.
Art. 2º - constituição de receitas do Fundo
Municipal de Turismo:
I - os recursos provenientes de cessão de espaços públicos para
eventos de cunho artístico e de negócios e os resultados de suas
bilheterias quando não revertidos a título de crachês ou direitos;
II- a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
TEI a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda
turística do Municípios
Iv - créditos orcamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
y - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E)
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou
privadas;
VII - recursos provenientes de Convênios que sejam celebrados;
VIII - produto de operações de créditos, realizadas pela
Prefeitura, observada a Legislação pertinente e destinada a esse
tim específico;
IX outras rendas eventuais;
XI Fica o Município de Campinápolis autorizado a aplicar
4,8% (quatro vírgula oito por cento) de receita proveniente do
ICMS, na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
Art. 3º - O Sxecutivo Municipal regulamentará a presente Lei,
através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua
publicação.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - revogadas as disposições em contrário;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965,152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →