| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL MUNICIPAL DE TURISMO - FUTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rm] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 580, DE 23 DE ABRIL 2002. "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUTUR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que & Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo-FUTUR, de natureza contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, com O objetivo de [captarrecursos a serem a plicados no gerenciamento, administracão e implementação do turismo no Município de acofdo com as regras prescritas em regulamento pertinente. $1º - É vedada a utilização de recursos do fundo Municipal de Turismo-FUTUR, em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração de serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades mencionadas nc "caput" deste artigo. $ 2º - A Secretaria Municipal de Turismo aplicará os recursos do Fundo Municipal de Turismo-EFUTUR- e decretará intervenção no mesmo com destituição do Presidente solicitando sua substituição. Art. 2º - constituição de receitas do Fundo Municipal de Turismo: I - os recursos provenientes de cessão de espaços públicos para eventos de cunho artístico e de negócios e os resultados de suas bilheterias quando não revertidos a título de crachês ou direitos; II- a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; TEI a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Municípios Iv - créditos orcamentários ou especiais que lhe sejam destinados; y - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E) Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; VII - recursos provenientes de Convênios que sejam celebrados; VIII - produto de operações de créditos, realizadas pela Prefeitura, observada a Legislação pertinente e destinada a esse tim específico; IX outras rendas eventuais; XI Fica o Município de Campinápolis autorizado a aplicar 4,8% (quatro vírgula oito por cento) de receita proveniente do ICMS, na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. Art. 3º - O Sxecutivo Municipal regulamentará a presente Lei, através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - revogadas as disposições em contrário; Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965,152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso