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norma nº 939/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 939 / 2011
Date 2011-08-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO ART. 100 § 3º DA CF/88 ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO ÁS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 939 DE 28 DE AGOSTO DE 2.011.
“Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal
do art. 100 $ 3º da CF/88 adequando a Legislação
Municipal quanto às mudanças introduzidas pela
Emenda Constitucional nº. 62/2009 e dá outras
providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ART. 1º - Para efeito do que dispõe os artigos 100, 8 3º, da
Constituição da República no âmbito da Fazenda Pública Municipal, serão
considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações de igual valor do
maior benefício do regime geral de previdência social.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campifiápolis-MT, 28 de Agosto de 2011.
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT PAX
Cc
e 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ARAINA E REGEM uniapie, crneTiNtTa

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