| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2011 |
| Date | 2011-08-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO ART. 100 § 3º DA CF/88 ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO ÁS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 939 DE 28 DE AGOSTO DE 2.011. “Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do art. 100 $ 3º da CF/88 adequando a Legislação Municipal quanto às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 62/2009 e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º - Para efeito do que dispõe os artigos 100, 8 3º, da Constituição da República no âmbito da Fazenda Pública Municipal, serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações de igual valor do maior benefício do regime geral de previdência social. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campifiápolis-MT, 28 de Agosto de 2011. (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT PAX Cc e 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ARAINA E REGEM uniapie, crneTiNtTa