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norma nº 941/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 941 / 2011
Date 2011-09-09
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id978

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 941 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito
Especial por Anulação, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Sr.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial por anulação no valor de R$ 3.500,00
(Três Mil e Quinhentos Reais), para destinar Recursos
Financeiros a 162 Festa do Peixe 2011 do Distrito de São
José do Couto, conforme descrição abaixo das dotações
orçamentária:
0319. — 12.010.23.695.5013.2078-3.90.39.00.00
12. — Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
010. — Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
23. — Comércio e Serviços
695. - Turismo
5013. — Revitalização do Turismo e Meio Ambiente Local
2.078 — Encargos na Promoção de Eventos Turísticos
3.3.90.39 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica
cerenenena R$ 3.500,00
Total Solicitado ....... R$ 3.500,00
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial
serão disponibilizados da Lei LOA 921/2010 de
08.12.2.010, descrito no Artigo 6º, da presente Lei, na
(6) Prefeitura de .
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Ca: pi port,
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
forma estabelecida no & 3º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. - 3º A destinação dos recursos de que trata o artigo
anterior será efetuado através de pagamento realizados
diretamente pela prefeitura ou através de recursos
repassados a Comissão Organizadora, que prestará Contas
dos repasses Efetuados pelo o Município no prazo de 30
dias após o recebimento dos recursos.
Mm Art. - 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de
Setembro de 2.011.
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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