| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 941 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Anulação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Sr. VANDEIR LUIZ RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por anulação no valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), para destinar Recursos Financeiros a 162 Festa do Peixe 2011 do Distrito de São José do Couto, conforme descrição abaixo das dotações orçamentária: 0319. — 12.010.23.695.5013.2078-3.90.39.00.00 12. — Secretaria de Turismo e Meio Ambiente 010. — Secretaria de Turismo e Meio Ambiente 23. — Comércio e Serviços 695. - Turismo 5013. — Revitalização do Turismo e Meio Ambiente Local 2.078 — Encargos na Promoção de Eventos Turísticos 3.3.90.39 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica cerenenena R$ 3.500,00 Total Solicitado ....... R$ 3.500,00 Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados da Lei LOA 921/2010 de 08.12.2.010, descrito no Artigo 6º, da presente Lei, na (6) Prefeitura de . Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Ca: pi port, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis forma estabelecida no & 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. - 3º A destinação dos recursos de que trata o artigo anterior será efetuado através de pagamento realizados diretamente pela prefeitura ou através de recursos repassados a Comissão Organizadora, que prestará Contas dos repasses Efetuados pelo o Município no prazo de 30 dias após o recebimento dos recursos. Mm Art. - 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de Setembro de 2.011. (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA