| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2011 |
| Date | 2011-09-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER USO DE MAQUINÁRIOS MUNICIPAIS PARA COLOCAÇÃO DE CASCALHOS NAS CONSTRUÇÕES DAS IGREJA CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS EM ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 942 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal à fazer uso de maquinários municipais para colocação de cascalhos nas construções das igrejas, construções de prédios em associações sem fins lucrativos, a abrir Crédito Especial por Anulação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Sr. VANDEIR LUIZ RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. - 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal à fazer uso de maquinários municipais para colocação de cascalhos nas construções das igrejas, construções de prédios em associações sem fins lucrativos, bem como parcerias com óleo diesel. Art. — 2º - A autorização será requerida na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e somente será deferida se for comprovado o interesse da entidade na obra. Art. - 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo e 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. - 4º - A presente autorização servirá para todo território do Município de Campinápolis-MT. Art. 5º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. - Revogadas as disposições em contrário. Campinápolis-MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 21 o de 2.011. (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (86) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA