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norma nº 942/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2011
Date 2011-09-21
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER USO DE MAQUINÁRIOS MUNICIPAIS PARA COLOCAÇÃO DE CASCALHOS NAS CONSTRUÇÕES DAS IGREJA CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS EM ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 942 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal à fazer uso de maquinários
municipais para colocação de cascalhos nas construções das igrejas,
construções de prédios em associações sem fins lucrativos, a abrir
Crédito Especial por Anulação, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Sr. VANDEIR LUIZ
RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal à fazer uso
de maquinários municipais para colocação de cascalhos nas
construções das igrejas, construções de prédios em associações sem
fins lucrativos, bem como parcerias com óleo diesel.
Art. — 2º - A autorização será requerida na Secretaria de Obras e
Serviços Públicos e somente será deferida se for comprovado o
interesse da entidade na obra.
Art. - 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo e 60
(sessenta) dias após sua publicação.
Art. - 4º - A presente autorização servirá para todo território do
Município de Campinápolis-MT.
Art. 5º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. - Revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis-MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 21 o de 2.011.
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (86) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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