| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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v Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.127 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Leilão para Alienar Bens Móveis pertencentes ao Município e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO para ALIENAR bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Municipal. Art. 2º. A Receita Líquida resultante da Alienação a que se refere o Art. 1º desta Lei será integralmente utilizada para o atendimento às ações programáticas da municipalidade — Construção das novas instalações do Departamento Municipal de Estradas e Rodagens — DMER. Art. 3º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. Parágrafo único. A contratação referenciada no caput deste art. poderá ser com Pessoa Física ou Jurídica. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, mediante a suplementação de dotações orçamentárias e/ou promover a abertura de crédito especial. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 26 de outubro de 2015. YR E JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT E, CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ap 2 nei eua