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norma nº 1127/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1127 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id98

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v Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.127 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Leilão para
Alienar Bens Móveis pertencentes ao Município e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO
para ALIENAR bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública
Municipal.
Art. 2º. A Receita Líquida resultante da Alienação a que se refere o Art. 1º desta Lei
será integralmente utilizada para o atendimento às ações programáticas da
municipalidade — Construção das novas instalações do Departamento Municipal de
Estradas e Rodagens — DMER.
Art. 3º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da
presente Lei.
Parágrafo único. A contratação referenciada no caput deste art. poderá ser com
Pessoa Física ou Jurídica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão as custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, mediante a suplementação
de dotações orçamentárias e/ou promover a abertura de crédito especial.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 26 de outubro de 2015.
YR E
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT E,
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ap 2 nei eua

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