| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso LEI Nº 943 DE 30 DE AGOSTO DE 2.011 “DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis — MT., no uso das suas atribuições conferidas, por Lei faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: pm CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Ficam estabelecidas em conformidade com o disposto no art. 165 8 2º, da Constituição da Republica, as Diretrizes Orçamentárias do Município para Exercício Financeiro de 2012, compreendendo: I - As propriedades e metas da administração pública; II - A estrutura e organização dos orçamentos para 2012; II - As diretriz para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - As disposições relativas às despesas de caráter continuado; — V — As disposições genérica sobre o orçamento próprio da Administração Indireta VI -— As disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal; e VII - Disposições finais. CAPÍTULOII DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PAX de Campinápolis Estado de Mato Grosso Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, 8 2º da constituição da republica, as metas e propriedades para o exercício financeiro de 2012 são as especificadas no Anexo de Metas e prioridades integrante desta Lei, as quais teram precedência na alocação de recursos, não se construindo, entretanto, em limite inflexível à programação das despesas e, à programação das despesas e, ainda com observância das seguintes estratégicas: I- Promover o crescimento sustentado da economia local; II - Promover o desenvolvimento de programas voltados para a geração de empregos e oportunidades de renda; III - Combater a pobreza do através do resgate da cidadania, dignidade e da inclusão social; IV - Consolidar o estado Democrático de Direito com ampla participação popular V- Oportunizar o exercício dos direitos de minorias vitima de preconceito e discriminação; VI -— Valorizar o profissional da Educação com a devida compensação salarial; VII - Intensificar assistência a todos as famílias carentes, diretamente ou por meio de programas; VIII - Valorizar o profissional da saúde, com um plano de cargos, carreira e salário concomitante recomposição salarial. 8 1º - As prioridades e metas do anexo a que se refere o caput deste artigo integrarão a lei orçamentária para o exercício de finanças de 2012. 8 2º - A execução das ações vinculadas ás prioridades e metas do Anexo a que refere o caput deste artigo estará condicionada à manutenção do equilíbrio fiscal das contas públicas. 83º - 1 - A reserva de contingência que costa da Lei destina-se a atender situações emergenciais e urgentes, nos de calamidade publica e outros imprevistos que possam exigir de imediato a atuação do Estado de Mato Grosso governo Municipal no valor de R$ 530.000,00 Il - Deverá se dada prioridade às execuções dos projetos em andamento e conservação do patrimônio público, em detrimento de novos projetos ou ações. II - Nas tabelas e metas, integrantes da Lei, deverão ficar demonstradas os parâmetros para as despesas irrelevantes. IV - As despesas de custeio para outros entres da Federação, deverão esta sempre no interesse publico do município. V - As normas e controles de custos e avaliações dos resultados deverão estar presentes quando: a) Nas aquisições de bens; b) Nos serviços; c) Nas contratações; d) Nas alienações. CAPÍTULOIII DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governo alcançar os objetivos pretendidos sendo medidos , sendo medidos pôr indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa. Circunscrevendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa. Circunscrevendo um conjunto de operações limitadas no tempo das quais, resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. PAX de Campinápolis Estado de Mato Grosso & 1ºCada programa identificará as ações necessárias para a consecução dos seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, demonstrando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com Indicação de suas metas físicas. Art. 4º - os orçamentos, fiscal e da seguridade social abrangerão a z programação da administração direta e indireta dos Poderes do Município, discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhando por categoria às respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e os grupos de despesas, da seguinte forma: I - Pessoal e cargos sócias; II - Amortização, juros e encargos da divida; III - Outras despesas correntes; IV - investimentos; V - Inversões financeiras; VI - Ao pagamento de precatórios judiciários; VII - fundos especiais; VIII - As ações de saúde e assistência social; e IX- À manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental Art. 5º - O Projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de acordo com as exigências contidas na Lei nº 4.320/64, especialmente no que concerne a: I- Texto lei; II - Quadros orçamentários consolidados; III - Anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminando + a receita e a despesa na forma definida nesta lei; Campinápolis Estado de Mato Grosso IV - Anexo do orçamento de investimento que se refere o art. 165,859, inciso II, da constituição federal de 1988; V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social; VI - Demonstrativo da renuncia e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - O orçamento anual do Município consignará obrigatoriamente: 1 - Os recursos destinados ao pagamento de pessoal da divida municipal e seus serviços; II - Os recursos para pagamento de pessoal e seus encargos; III - Os recursos para a educação conforme artigo 212 da Constituição da republica; IV - Os recursos destinados a manutenção do poder legislativo; V - Os recursos destinados a capacitação profissional dos servidores públicos dos agentes políticos; VI - Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, em montante igual ou superior ao limite estabelecido no art. 69 da lei nº 9.324/96; VII - Recursos destinados ao cumprimento da emenda constitucional nº 29, de 13.09,00, que alterou os art. 34,35,156,160,167 da constituição federal e acrescentou o art. 77 aplicação mínima na saúde de 15%; VIII - Recursos para atender PNAE e PEDD; e IX - Recursos para cumprimento a lei estadual 7.043 . Salário Educação. Art. 7º - Para os efeitos do art. 16 da lei complementar nº 101 de 2000; I - Integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Estado de Mato Grosso constituição, o impacto orçamentário e financeiro exigido em decorrência da LC nº 101/2000, art. 16; II - Entende se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º aquelas cujo valor não ultrapasse os limites q que se referem os incisos 1 e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993. Art. 8º - O poder executivo elaborará e publicará, até o dia 31 de janeiro de 2010, o cronograma de desembolso mensal para o exercício de 2012, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000. 8 10 - Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o poder legislativo, em até dez dias da publicação da Lei orçamentário, encaminhara ao executivo a sua necessidade de repasse financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 2012. & 2º - No caso do poder Executivo, o ato referido no caput e os que os modificarem conterá. I - Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos; II - Demonstrativo da despesa por programas de governo. SEÇÃO II DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS EM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS. Art. 9º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 10 - Os serviços de contabilidade do município organização sistema de custos que permita: a) Mensurar o custo dos produtos das ações Estado de Mato Grosso governamentais; b) Mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo: c) Identificar o custo por atividade governamental e órgãos; d) A tomada de decisões gerenciais. Art. 11 - A avaliação dos resultados dos programas de governo de fará de forma continua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. & 1º - A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em analise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e a cumprimento de suas metas físicas, de forma que permitir a administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público. 8 2º - Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar transparência e a participação popular na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando o planejamento realizando em comparação com o executado no que se refere aos indicadores de desempenho, aos valores gastos e às metas físicas relacionadas com os produtos das ações. SEÇÃO III DA DISPOSIÇÃO SOBRE NOVOS PROJETOS Art. 12 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após; I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamentos com recursos necessários ao termino do projeto ou a obtenção de uma unidade completa; PAX Campinápolis Estado de Mato Grosso II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. g 1º - Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. 8 2º - O Sistema de controle interno fiscalizara e demonstrarão cumprimento do parágrafo único do art. 45 da lei Complementa nº 101/2000. 830 - É condição para o inicio de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contratação com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referencia de atendimento ao artigo 45 da lei de Responsabilidade fiscal. SEÇÃO IV DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 13º - O Município transferirá a contribuição patronal para o Regime próprio de Previdência Social, para a PREV-CAMP - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais de Campinápolis: I - Os valores referentes à contribuição equivalente sobre a renumeração paga ou creditada aos servidores; II - Os valores referentes ao parcelamento realizado com a PREV-CAMP serão mantidos mensalmente. Art. 14º - O Município poderá efetuar transferências financeiras intra governamentais, autorizadas em lei específicas conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, VIII: I - A fundos e fundações, inclusive as instituídas e mantidas pela Estado de Mato Grosso administração pública, II - A consórcios intermunicipais públicos de saúde em que o Município faça parte, para manter seus custeios e déficits financeiros. SEÇÃO V DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 15º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, contendo justificativa plausível, vem como os efeitos prováveis dos cancelamentos das dotações sobre a execução das atividades e dos projetos, levando-se sempre em conta o equilíbrio fiscal. Art. 16º - Para possibilitar o atendimento dos programas, prioridades e metas incluídas na Lei Orçamentária fica o executivo autorizado a proceder a aberturas de créditos adicionais, no orçamento fica o Executivo autorizado a proceder a aberturas de créditos adicionais, no orçamento de 2012, até limite de 30% (trinta por cento), podendo para tanto transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra considerando recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previsto no art. 43 e seus incisos da Lei 4.320/64. CAPITULO III DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DOS MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES. Art. 17º - A elaboração do projeto, aprovação execução da lei orçamentária de 2012 deverão ocorrer de modo a dar transparência à gestão fiscal, com observância ao principio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todos as informações concernentes a cada uma dessas etapas, bem como indicar meios para a consecução de resultados previstos no Anexo de metas fiscais que integra a presente Lei. Estado de Mato Grosso Parágrafo único - Além dos princípios da transparência e da publicidade da gestão fiscal, a proposta orçamentária deverá estar em consonância com os princípios da universalidade, anualidade e exclusividade, onde as despesas fixadas devem manter estrita correspondência com as previsões conservadoras das receitas. Art. 18º - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação contida em propostas de alterações do plano plurianual 2010-2013, desde que tais propostas tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 19º - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus eventuais créditos adicionais será feita levando-se em consideração os custos das ações e a avaliação dos programas de governo. Art. 20º - Cada Unidade Orçamentária deverá apresentar proposta parcial para compor, ao final, o projeto de lei orçamentária. & 1º - As propostas parciais deverão levar em conta a estrutura atual, considerando as diminuições e, de forma conservadora, os acréscimos futuros. 8 2º - Para a formação das propostas parciais, o gestor levará em conta os preços vigentes no mês de junho de 2011, 8 3º - Os valores da receita e da despesa constantes do projeto da lei orçamentária anual poderão sofre atualizações pelos índices oficiais de inflação, no período compreendido de julho a novembro 2011. Art. 21º - O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços ou atividades incluídas nas suas funções típicas ou subsidiarias a serem executadas pôr entidades privadas, em especial as de cunhos sociais e de ilibada reputação como aquelas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse publico, previstas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Art. 22º - Poderá em consonância com a legislação vigente e, sobretudo, com a meta do equilíbrio fiscal, serem realizadas operações de crédito. Campinápolis Estado de Mato Grosso Art. 23º - Nenhuma contratação poderá ser efetuada sem existência prévia de recursos orçamentários e, sempre que possível, a contratação deverá esta de acordo com a programação de desembolso financeiro. Art. 24º - Os recursos para compor contrapartidas de empréstimos não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades. Parágrafo único - constitui exceção a regra do caput deste artigo a destinação, mediante abertura de crédito adicional, com prévia autorização do legislativo, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sócias, sempre que ficar demonstrada a impossibilidade de sua aplicação original. Art. 25º - A proposta orçamentária deverá conter os demonstrativos das receitas e das despesas das autarquias e fundações, na forma do anexo II da Lei nº 4350,64. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO SEÇÃO I Do aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 26º - A compensação de que trata o art. 17, 8 20, da Lei complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos poderes executivo e legislativo poderão ser realizadas a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão. SEÇÃO II DAS DESPESAS COM O PESSOAL | Estado de Mato Grosso Art. 27º - No exercício financeiro de 2012, as despesas totais com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão, rigorosamente, os limites estabelecidos na forma de Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição da República, bem como ao previsto na Lei Complementar n. 101/2000. & 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de renumeração aos servidores ficam condicionados ao limite de gastos impostos pela legislação prevista no caput deste artigo. 8 2º - Ao Poder Legislativo caberá as providências, no seu âmbito, para o fiel cumprimento dos limites de gastos com pessoal, na proporção prevista no art. 20,III,'“a”, da Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000. Art. 28º - Atingido o limite de despesa total com pessoal previsto nos artigos 19 e 20 da LC n. 101/ 2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar, incontinente, as previsões contidas nos artigos 37 e 38 desse mesmo Diploma Legal. Art. 29º — O total de despesa do Legislativo, incluído os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais previstos no art. 29 - A da Constituição da Constituição da República introduzido pela EC n. 25, de14/02/2000. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Art. — 30º. Na política de administração tributária do Município ficaram definidas as seguintes diretrizes para 2012, devendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre: 1- Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre: a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU: PAX Campinápolis 1. Ser progressivo em razão do valor do imóvel; e Estado de Mato Grosso 2. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Art. 31º - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributaria. Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação. Art. 32º - A lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributaria ou financeira, somente encontrará em vigor quando acompanhada de medidas de compensação, que poderá consistir na anulação de despesas, na elevação de alíquotas, na ampliação da base de calculo ou na criação de tributo ou contribuição, conforme prevê o art. 14 da LC n. 101, 04/05/2000. Art. 33º - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de eventuais propostas de alterações na legislação tributária, podendo, ainda, ser levado em conta: I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte. Il - A carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado; III - Os fatores, internos, que influenciam na arrecadação dos tributos; IV - A eficiência pretendida na arrecadação e cobrança de tributos; V- O estoque e a qualidade dos créditos duvidosos; Art.- 34º - O poder executivo fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência, nos termos do art. 11 da LC nº 101, de 01/05/2000. Estado de Mato Grosso CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35º - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei complementar nº 101/2000, fica o município autorizado a firmar convenio ou congêneres, com a União ou o estado, com vistas: I - Ao funcionamento de serviços de saúde bancários e de segurança publica; II - A possibilitar o assessoramento aos produtores rurais do município; HI - À utilização conjunta, no município de máquinas e equipamentos de propriedade do estado ou União; Iv - A cadência de servidores para o funcionamento de órgão ou entidades no município; Art. 36º - O Poder executivo deverá, na medida do possível, implementar administração gerencial, com rígido equilíbrio entre as receitas e as despesas. Art. 37º. Na consecução das metas fiscais, poderá ocorrer limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira. Parágrafo único - A limitação, se houver, será de feita de forma proporcional ao montante alocado de recursos para cada Poder. Art. 38º Se a arrecadação efetiva não coadunar, a casa bimestre, com a receita prevista na lei orçamentária, os Poderes executivo e Legislativo haverão que limitar suas despesas, adotando-se percentual redutor equivalente ao perceptual detectado na diferença entre a receita realizada e a estimada, levando-se em conta a receita acumulada no exercício. $ 10 - A redução recairá sobre dotações escolhidas pelos gestores de cada Poder, ressalvadas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município inclusive às destinadas ao Estado de Mato Grosso pagamento da dívida pública. 8 2º - Quando a diferença na arrecadação ocorrer dentre as receitas advindos do FUNDEB ou dos fundos federais e estadual de saúde, a redução será implementada pelo Poder Executivo, no âmbito exclusivo orçamentários. 8 3º - Havendo restabelecimento da receita prevista, toral ou parcialmente, a recomposição das dotações anteriormente limitadas será através de ato de cada Poder. Art. 39º - O Executivo e o legislativo municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concedem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da constituição federal) Parágrafo Único - os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2012. Art. 40º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da constituição federal, as despesas total com pessoal de cada um dos poderes em 2012, executivo e legislativo, não executivo em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2011, acrescida de 5% obedecido os limites prudências de 51,30% da Receita corrente liquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 41º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art., parágrafo único, V da LRF): Art. 42º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): Campinápolis Estado de Mato Grosso I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art.43º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação efetivamente ocorridas. Art. 44º - O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos, incluídas as transferências obrigatórias constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 45º - O poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com outros entes públicos e privados para desenvolvimento de programas prioritários. Art. 46º - O Prefeito Municipal enviara até o dia de Outubro de 2011, à Câmara Municipal, o projeto de Lei orçamentária anual de 2012, que será apreciado até o encerramento da sessão legislativa, em virtude da adequação da LDO a Lei Complementar nº 101/00 Art. 47º - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado nos prazos definidos nesta lei, motivo de abertura de créditos especiais, conforme determina o artigo 166, $ 8º da constituição Federal/88. Art.48º - O Executivo Municipal encaminhará em tempo hábil ao legislativo projeto de lei propondo as alterações necessárias na legislação tributaria que se fizerem necessárias ao equilíbrio das contas publicas. Art. 49º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50º - Revogam-se disposições em contrário. Campinapolis-MT, Gabinete do Prefeito Municipal,29 de Agosto de 2011. VANDEIR LUIZ RIBEIRO Prefeito Municipal