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norma nº 943/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2011
Date 2011-08-30
Ementa“DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
LEI Nº 943 DE 30 DE AGOSTO DE 2.011
“DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
PARA EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis —
MT., no uso das suas atribuições conferidas, por Lei faz saber que a
câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
pm CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Ficam estabelecidas em conformidade com o disposto no art.
165 8 2º, da Constituição da Republica, as Diretrizes Orçamentárias do
Município para Exercício Financeiro de 2012, compreendendo:
I - As propriedades e metas da administração pública;
II - A estrutura e organização dos orçamentos para 2012;
II - As diretriz para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - As disposições relativas às despesas de caráter continuado;
— V — As disposições genérica sobre o orçamento próprio da
Administração Indireta
VI -— As disposições sobre alterações na legislação tributária
Municipal; e
VII - Disposições finais.
CAPÍTULOII
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
PAX de
Campinápolis
Estado de Mato Grosso
Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, 8 2º da constituição da
republica, as metas e propriedades para o exercício financeiro de 2012
são as especificadas no Anexo de Metas e prioridades integrante desta
Lei, as quais teram precedência na alocação de recursos, não se
construindo, entretanto, em limite inflexível à programação das despesas
e, à programação das despesas e, ainda com observância das seguintes
estratégicas:
I- Promover o crescimento sustentado da economia local;
II - Promover o desenvolvimento de programas voltados para a
geração de empregos e oportunidades de renda;
III - Combater a pobreza do através do resgate da cidadania,
dignidade e da inclusão social;
IV - Consolidar o estado Democrático de Direito com ampla
participação popular
V- Oportunizar o exercício dos direitos de minorias vitima de
preconceito e discriminação;
VI -— Valorizar o profissional da Educação com a devida
compensação salarial;
VII - Intensificar assistência a todos as famílias carentes, diretamente
ou por meio de programas;
VIII - Valorizar o profissional da saúde, com um plano de cargos,
carreira e salário concomitante recomposição salarial.
8 1º - As prioridades e metas do anexo a que se refere o
caput deste artigo integrarão a lei orçamentária para o
exercício de finanças de 2012.
8 2º - A execução das ações vinculadas ás prioridades e metas do
Anexo a que refere o caput deste artigo estará condicionada à
manutenção do equilíbrio fiscal das contas públicas.
83º - 1 - A reserva de contingência que costa da Lei destina-se a
atender situações emergenciais e urgentes, nos de calamidade publica
e outros imprevistos que possam exigir de imediato a atuação do
Estado de Mato Grosso
governo Municipal no valor de R$ 530.000,00
Il - Deverá se dada prioridade às execuções dos projetos em
andamento e conservação do patrimônio público, em detrimento de
novos projetos ou ações.
II - Nas tabelas e metas, integrantes da Lei, deverão ficar
demonstradas os parâmetros para as despesas irrelevantes.
IV - As despesas de custeio para outros entres da Federação, deverão
esta sempre no interesse publico do município.
V - As normas e controles de custos e avaliações dos resultados
deverão estar presentes quando:
a) Nas aquisições de bens;
b) Nos serviços;
c) Nas contratações;
d) Nas alienações.
CAPÍTULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governo alcançar
os objetivos pretendidos sendo medidos , sendo medidos pôr
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa. Circunscrevendo um conjunto de operações que se
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação governamental;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa. Circunscrevendo um conjunto de operações limitadas no
tempo das quais, resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo.
PAX de
Campinápolis
Estado de Mato Grosso
& 1ºCada programa identificará as ações necessárias para a
consecução dos seus objetivos, sob a forma de atividades e
projetos, demonstrando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
8 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas,
atividades ou projetos e respectivos subtítulos com Indicação de
suas metas físicas.
Art. 4º - os orçamentos, fiscal e da seguridade social abrangerão a
z programação da administração direta e indireta dos Poderes do Município,
discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhando por
categoria às respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recurso e os grupos de despesas, da
seguinte forma:
I - Pessoal e cargos sócias;
II - Amortização, juros e encargos da divida;
III - Outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - Inversões financeiras;
VI - Ao pagamento de precatórios judiciários;
VII - fundos especiais;
VIII - As ações de saúde e assistência social; e
IX- À manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
Art. 5º - O Projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de acordo com as
exigências contidas na Lei nº 4.320/64, especialmente no que concerne a:
I- Texto lei;
II - Quadros orçamentários consolidados;
III - Anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminando
+ a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
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IV - Anexo do orçamento de investimento que se refere o art. 165,859,
inciso II, da constituição federal de 1988;
V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
orçamento fiscal e da seguridade social;
VI - Demonstrativo da renuncia e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado
- O orçamento anual do Município consignará obrigatoriamente:
1 - Os recursos destinados ao pagamento de pessoal da divida municipal
e seus serviços;
II - Os recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
III - Os recursos para a educação conforme artigo 212 da Constituição
da republica;
IV - Os recursos destinados a manutenção do poder legislativo;
V - Os recursos destinados a capacitação profissional dos servidores
públicos dos agentes políticos;
VI - Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino,
em montante igual ou superior ao limite estabelecido no art. 69 da lei nº
9.324/96;
VII - Recursos destinados ao cumprimento da emenda constitucional nº
29, de 13.09,00, que alterou os art. 34,35,156,160,167 da constituição
federal e acrescentou o art. 77 aplicação mínima na saúde de 15%;
VIII - Recursos para atender PNAE e PEDD; e
IX - Recursos para cumprimento a lei estadual 7.043 . Salário Educação.
Art. 7º - Para os efeitos do art. 16 da lei complementar nº 101 de 2000;
I - Integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da
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constituição, o impacto orçamentário e financeiro exigido em decorrência
da LC nº 101/2000, art. 16;
II - Entende se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites q que se referem os incisos 1
e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 8º - O poder executivo elaborará e publicará, até o dia 31 de
janeiro de 2010, o cronograma de desembolso mensal para o exercício
de 2012, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000.
8 10 - Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o
poder legislativo, em até dez dias da publicação da Lei orçamentário,
encaminhara ao executivo a sua necessidade de repasse
financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 2012.
& 2º - No caso do poder Executivo, o ato referido no caput e os que os
modificarem conterá.
I - Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art.
13 da Lei Complementar nº 101, incluindo seu desdobramento por
origem de recursos;
II - Demonstrativo da despesa por programas de governo.
SEÇÃO II
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS
EM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 9º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 10 - Os serviços de contabilidade do município organização sistema
de custos que permita:
a) Mensurar o custo dos produtos das ações
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governamentais;
b) Mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de
governo:
c) Identificar o custo por atividade governamental e
órgãos;
d) A tomada de decisões gerenciais.
Art. 11 - A avaliação dos resultados dos programas de governo de fará
de forma continua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
& 1º - A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá
em analise sobre o desempenho da gestão governamental através da
movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o
custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de
realização dos produtos das ações e a cumprimento de suas metas
físicas, de forma que permitir a administração e à fiscalização externa
concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do
gasto público.
8 2º - Anualmente, em audiência pública promovida para fins de
propiciar transparência e a participação popular na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a
eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando o planejamento
realizando em comparação com o executado no que se refere aos
indicadores de desempenho, aos valores gastos e às metas físicas
relacionadas com os produtos das ações.
SEÇÃO III
DA DISPOSIÇÃO SOBRE NOVOS PROJETOS
Art. 12 - Além da observância das prioridades e metas de que trata
esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão
projetos novos após;
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamentos com recursos necessários ao
termino do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;
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II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio
público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas
necessárias para tanto.
g 1º - Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto,
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente
previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento
dos projetos em andamento e novos.
8 2º - O Sistema de controle interno fiscalizara e demonstrarão
cumprimento do parágrafo único do art. 45 da lei Complementa nº
101/2000.
830 - É condição para o inicio de projetos, devendo constar do
procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do
procedimento de compra, em casos de contratação com valores
estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a
referencia de atendimento ao artigo 45 da lei de Responsabilidade fiscal.
SEÇÃO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AS ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 13º - O Município transferirá a contribuição patronal para o Regime
próprio de Previdência Social, para a PREV-CAMP - Fundo Municipal de
Previdência dos Servidores Municipais de Campinápolis:
I - Os valores referentes à contribuição equivalente sobre a renumeração
paga ou creditada aos servidores;
II - Os valores referentes ao parcelamento realizado com a PREV-CAMP
serão mantidos mensalmente.
Art. 14º - O Município poderá efetuar transferências financeiras intra
governamentais, autorizadas em lei específicas conforme preconiza a
Constituição da República, Art. 167, VIII:
I - A fundos e fundações, inclusive as instituídas e mantidas pela
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administração pública,
II - A consórcios intermunicipais públicos de saúde em que o Município
faça parte, para manter seus custeios e déficits financeiros.
SEÇÃO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 15º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei
orçamentária anual, contendo justificativa plausível, vem como os
efeitos prováveis dos cancelamentos das dotações sobre a execução das
atividades e dos projetos, levando-se sempre em conta o equilíbrio
fiscal.
Art. 16º - Para possibilitar o atendimento dos programas, prioridades e
metas incluídas na Lei Orçamentária fica o executivo autorizado a
proceder a aberturas de créditos adicionais, no orçamento fica o
Executivo autorizado a proceder a aberturas de créditos adicionais, no
orçamento de 2012, até limite de 30% (trinta por cento), podendo para
tanto transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
econômica de programação para outra ou de uma unidade orçamentária
para outra considerando recursos para fim deste artigo, desde que não
comprometidos, os previsto no art. 43 e seus incisos da Lei 4.320/64.
CAPITULO III
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DOS MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
Art. 17º - A elaboração do projeto, aprovação execução da lei
orçamentária de 2012 deverão ocorrer de modo a dar transparência à
gestão fiscal, com observância ao principio da publicidade, permitindo o
amplo acesso da sociedade a todos as informações concernentes a cada
uma dessas etapas, bem como indicar meios para a consecução de
resultados previstos no Anexo de metas fiscais que integra a presente
Lei.
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Parágrafo único - Além dos princípios da transparência e da publicidade
da gestão fiscal, a proposta orçamentária deverá estar em consonância
com os princípios da universalidade, anualidade e exclusividade, onde as
despesas fixadas devem manter estrita correspondência com as
previsões conservadoras das receitas.
Art. 18º - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação
contida em propostas de alterações do plano plurianual 2010-2013,
desde que tais propostas tenham sido objeto de projetos de lei
específicos.
Art. 19º - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus
eventuais créditos adicionais será feita levando-se em consideração os
custos das ações e a avaliação dos programas de governo.
Art. 20º - Cada Unidade Orçamentária deverá apresentar proposta
parcial para compor, ao final, o projeto de lei orçamentária.
& 1º - As propostas parciais deverão levar em conta a estrutura atual,
considerando as diminuições e, de forma conservadora, os acréscimos
futuros.
8 2º - Para a formação das propostas parciais, o gestor levará em conta
os preços vigentes no mês de junho de 2011,
8 3º - Os valores da receita e da despesa constantes do projeto da lei
orçamentária anual poderão sofre atualizações pelos índices oficiais de
inflação, no período compreendido de julho a novembro 2011.
Art. 21º - O orçamento municipal poderá consignar recursos para
financiar serviços ou atividades incluídas nas suas funções típicas ou
subsidiarias a serem executadas pôr entidades privadas, em especial as
de cunhos sociais e de ilibada reputação como aquelas qualificadas como
organização da sociedade civil de interesse publico, previstas na Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 22º - Poderá em consonância com a legislação vigente e,
sobretudo, com a meta do equilíbrio fiscal, serem realizadas operações
de crédito.
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Art. 23º - Nenhuma contratação poderá ser efetuada sem existência
prévia de recursos orçamentários e, sempre que possível, a contratação
deverá esta de acordo com a programação de desembolso financeiro.
Art. 24º - Os recursos para compor contrapartidas de empréstimos não
poderão ter destinação diversa das referidas finalidades.
Parágrafo único - constitui exceção a regra do caput deste artigo a
destinação, mediante abertura de crédito adicional, com prévia
autorização do legislativo, de recursos de contrapartida para a cobertura
de despesas com pessoal e encargos sócias, sempre que ficar
demonstrada a impossibilidade de sua aplicação original.
Art. 25º - A proposta orçamentária deverá conter os demonstrativos
das receitas e das despesas das autarquias e fundações, na forma do
anexo II da Lei nº 4350,64.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER
CONTINUADO
SEÇÃO I
Do aproveitamento da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Art. 26º - A compensação de que trata o art. 17, 8 20, da Lei
complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos poderes
executivo e legislativo poderão ser realizadas a partir do aproveitamento
da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS COM O PESSOAL
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Art. 27º - No exercício financeiro de 2012, as despesas totais com
pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão,
rigorosamente, os limites estabelecidos na forma de Lei Complementar a
que se refere o art. 169 da Constituição da República, bem como ao
previsto na Lei Complementar n. 101/2000.
& 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de renumeração
aos servidores ficam condicionados ao limite de gastos impostos pela
legislação prevista no caput deste artigo.
8 2º - Ao Poder Legislativo caberá as providências, no seu âmbito, para
o fiel cumprimento dos limites de gastos com pessoal, na proporção
prevista no art. 20,III,'“a”, da Lei Complementar n. 101, de
04/05/2000.
Art. 28º - Atingido o limite de despesa total com pessoal previsto nos
artigos 19 e 20 da LC n. 101/ 2000, deverão os Poderes Executivo e
Legislativo, aplicar, incontinente, as previsões contidas nos artigos 37 e
38 desse mesmo Diploma Legal.
Art. 29º — O total de despesa do Legislativo, incluído os subsídios dos
Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
percentuais previstos no art. 29 - A da Constituição da Constituição da
República introduzido pela EC n. 25, de14/02/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
Art. — 30º. Na política de administração tributária do Município ficaram
definidas as seguintes diretrizes para 2012, devendo, até o final do
exercício, legislação específica dispor sobre:
1- Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:
PAX
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1. Ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
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2. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel.
Art. 31º - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributaria.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou
sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, serão canceladas a previsão da receita e dotações
orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na
legislação.
Art. 32º - A lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício,
de natureza tributaria ou financeira, somente encontrará em vigor
quando acompanhada de medidas de compensação, que poderá consistir
na anulação de despesas, na elevação de alíquotas, na ampliação da
base de calculo ou na criação de tributo ou contribuição, conforme prevê
o art. 14 da LC n. 101, 04/05/2000.
Art. 33º - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
anual poderão ser considerados os efeitos de eventuais propostas de
alterações na legislação tributária, podendo, ainda, ser levado em conta:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade
de cada fonte.
Il - A carga de trabalho estimada para o serviço quando este for
remunerado;
III - Os fatores, internos, que influenciam na arrecadação dos tributos;
IV - A eficiência pretendida na arrecadação e cobrança de tributos;
V- O estoque e a qualidade dos créditos duvidosos;
Art.- 34º - O poder executivo fica obrigado a arrecadar todos os
impostos de sua competência, nos termos do art. 11 da LC nº 101, de
01/05/2000.
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CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35º - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei complementar nº
101/2000, fica o município autorizado a firmar convenio ou congêneres,
com a União ou o estado, com vistas:
I - Ao funcionamento de serviços de saúde bancários e de segurança
publica;
II - A possibilitar o assessoramento aos produtores rurais do município;
HI - À utilização conjunta, no município de máquinas e equipamentos de
propriedade do estado ou União;
Iv - A cadência de servidores para o funcionamento de órgão ou
entidades no município;
Art. 36º - O Poder executivo deverá, na medida do possível,
implementar administração gerencial, com rígido equilíbrio entre as
receitas e as despesas.
Art. 37º. Na consecução das metas fiscais, poderá ocorrer limitação de
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira.
Parágrafo único - A limitação, se houver, será de feita de forma
proporcional ao montante alocado de recursos para cada Poder.
Art. 38º Se a arrecadação efetiva não coadunar, a casa bimestre, com
a receita prevista na lei orçamentária, os Poderes executivo e Legislativo
haverão que limitar suas despesas, adotando-se percentual redutor
equivalente ao perceptual detectado na diferença entre a receita
realizada e a estimada, levando-se em conta a receita acumulada no
exercício.
$ 10 - A redução recairá sobre dotações escolhidas pelos gestores de
cada Poder, ressalvadas as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do município inclusive às destinadas ao
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pagamento da dívida pública.
8 2º - Quando a diferença na arrecadação ocorrer dentre as receitas
advindos do FUNDEB ou dos fundos federais e estadual de saúde, a
redução será implementada pelo Poder Executivo, no âmbito exclusivo
orçamentários.
8 3º - Havendo restabelecimento da receita prevista, toral ou
parcialmente, a recomposição das dotações anteriormente limitadas será
através de ato de cada Poder.
Art. 39º - O Executivo e o legislativo municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2012, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
concedem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da
LRF (art. 169, 8 1º, II da constituição federal)
Parágrafo Único - os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2012.
Art. 40º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da constituição
federal, as despesas total com pessoal de cada um dos poderes em
2012, executivo e legislativo, não executivo em percentual da receita
corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2011, acrescida de
5% obedecido os limites prudências de 51,30% da Receita corrente
liquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 41º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art., parágrafo único, V da
LRF):
Art. 42º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
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I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art.43º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação efetivamente
ocorridas.
Art. 44º - O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) de suas receitas resultantes de impostos, incluídas as
transferências obrigatórias constitucionais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 45º - O poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos
congêneres com outros entes públicos e privados para desenvolvimento
de programas prioritários.
Art. 46º - O Prefeito Municipal enviara até o dia de Outubro de 2011, à Câmara
Municipal, o projeto de Lei orçamentária anual de 2012, que será apreciado até
o encerramento da sessão legislativa, em virtude da adequação da LDO a Lei
Complementar nº 101/00
Art. 47º - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado nos prazos
definidos nesta lei, motivo de abertura de créditos especiais, conforme
determina o artigo 166, $ 8º da constituição Federal/88.
Art.48º - O Executivo Municipal encaminhará em tempo hábil ao legislativo
projeto de lei propondo as alterações necessárias na legislação tributaria que se
fizerem necessárias ao equilíbrio das contas publicas.
Art. 49º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50º - Revogam-se disposições em contrário.
Campinapolis-MT, Gabinete do Prefeito Municipal,29 de Agosto de 2011.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO
Prefeito Municipal

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