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norma nº 945/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 945 / 2011
Date 2011-09-27
Ementa“DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 835 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id982

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 945 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.011.
“ DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 835 DE 10 DE SETEMBRO DE
2.008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis ,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a retificar a Lei Municipal
nº. 835 de 10 de Setembro de 2.008, Artigo 1º:
Onde se lê:
“Art. 1º.- Fica criado o Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS no Município de
Campinápolis, com objetivo de ofertar assistência biopsicossocial, através de equipe
multidisciplinar aos portadores de transtornos mentais, dependentes químicos e
alcoolistas, objetivando sua readaptação ao convívio familiar, resgate da cidadania,
promovendo sua inserção e reinserção social”.
LEIA-SE:
Art. 12. Fica criado o Centro de Atendimento Psicossocial — CAPS no Município de
Campinápolis, com objetivo de ofertar assistência biopsicossocial, através de equipe
multidisciplinar aos portadores de transtornos mentais, dependentes químicos e
alcoolistas, objetivando sua readaptação ao convívio familiar, resgate da cidadania,
promovendo sua inserção e reinserção social, para os usuários dos municípios de
Campinápolis-MT e Novo São Joaquim-MT.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis , Estado de Mato Grosso, 27
de Setembro de 2011.
ALTINO VIEIRA DE Metro
Prefeito Municipal
(é) Prefeitura de
Rua | audelino Dominaos de Araúio 1 740 — Centro — Tel : (66) 3437-1562 — Camninánalis — MT PAX

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