| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 835 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 945 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.011. “ DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 835 DE 10 DE SETEMBRO DE 2.008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis , Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei. Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a retificar a Lei Municipal nº. 835 de 10 de Setembro de 2.008, Artigo 1º: Onde se lê: “Art. 1º.- Fica criado o Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS no Município de Campinápolis, com objetivo de ofertar assistência biopsicossocial, através de equipe multidisciplinar aos portadores de transtornos mentais, dependentes químicos e alcoolistas, objetivando sua readaptação ao convívio familiar, resgate da cidadania, promovendo sua inserção e reinserção social”. LEIA-SE: Art. 12. Fica criado o Centro de Atendimento Psicossocial — CAPS no Município de Campinápolis, com objetivo de ofertar assistência biopsicossocial, através de equipe multidisciplinar aos portadores de transtornos mentais, dependentes químicos e alcoolistas, objetivando sua readaptação ao convívio familiar, resgate da cidadania, promovendo sua inserção e reinserção social, para os usuários dos municípios de Campinápolis-MT e Novo São Joaquim-MT. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis , Estado de Mato Grosso, 27 de Setembro de 2011. ALTINO VIEIRA DE Metro Prefeito Municipal (é) Prefeitura de Rua | audelino Dominaos de Araúio 1 740 — Centro — Tel : (66) 3437-1562 — Camninánalis — MT PAX