| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | “AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA JUNTO AO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, PARA MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANALISE DE AGUA DE REFERENCIA REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 946 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. “Autoriza a celebrar Termo de Cooperação Técnica Financeira junto ao Município de Pontal do Araguaia, para manutenção do laboratório municipal de análise de água de referencia Regional, e dá outras providencias.” ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica Financeira, onde cada município cooperante pagará por análise realizada mensalmente no Laboratório Municipal de Referencia Regional, visando a realização de análises de água em cumprimento ao Programa de Vigilância Ambiental em Saúde relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano - VIGIAGUA, nos termos da Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde, bem como o Decreto Federal nº 5440/2004. Parágrafo Único - O valor a ser repassado à Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia para manutenção do referido projeto, será de acordo com o numero de amostras a serem analisadas mensalmente e conforme Plano de amostragem de cada Município. Art. 2º O Laboratório Municipal de analise de água referenciado em caráter Regional com capacidade para dar suporte às ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano aos municípios pertencentes à Regional sendo: Campinápolis Art. 3º O Termo de Cooperação Técnica Financeira celebrado entre os Municípios de abrangência: Campinápolis, firmado por força da Resolução nº 004 de 15 de fevereiro de 2007. Art.4º A operacionalização e manutenção do Laboratório Regional dar-se-á através de contribuições dos municípios, devendo esta previsão ser incluída nos instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA, ou abertura de Crédito Especial para consignar recursos orçamentários no atual e futuros orçamentos conforme determina a LC Nº 101/2000-LRF. e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campinápolis, Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de Setembro de 2:011: ALTINO VIEIRA DE És FILHO PREFEITO MUNICIPAL