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norma nº 946/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 946 / 2011
Date 2011-09-26
Ementa“AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA JUNTO AO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, PARA MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANALISE DE AGUA DE REFERENCIA REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 946 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
“Autoriza a celebrar Termo de
Cooperação Técnica Financeira
junto ao Município de Pontal do
Araguaia, para manutenção do
laboratório municipal de análise de
água de referencia Regional, e dá
outras providencias.”
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de
Campinápolis — MT, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei,
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Técnica Financeira, onde cada município cooperante pagará
por análise realizada mensalmente no Laboratório Municipal de
Referencia Regional, visando a realização de análises de água em
cumprimento ao Programa de Vigilância Ambiental em Saúde
relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano - VIGIAGUA,
nos termos da Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde, bem como
o Decreto Federal nº 5440/2004.
Parágrafo Único - O valor a ser repassado à Prefeitura Municipal
de Pontal do Araguaia para manutenção do referido projeto, será de
acordo com o numero de amostras a serem analisadas mensalmente e
conforme Plano de amostragem de cada Município.
Art. 2º O Laboratório Municipal de analise de água referenciado
em caráter Regional com capacidade para dar suporte às ações de
vigilância da qualidade da água para consumo humano aos municípios
pertencentes à Regional sendo: Campinápolis
Art. 3º O Termo de Cooperação Técnica Financeira celebrado
entre os Municípios de abrangência: Campinápolis, firmado por força da
Resolução nº 004 de 15 de fevereiro de 2007.
Art.4º A operacionalização e manutenção do Laboratório Regional
dar-se-á através de contribuições dos municípios, devendo esta previsão
ser incluída nos instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA, ou
abertura de Crédito Especial para consignar recursos orçamentários no
atual e futuros orçamentos conforme determina a LC Nº 101/2000-LRF.
e
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis, Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de Setembro de
2:011:
ALTINO VIEIRA DE És FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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