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norma nº 947/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 947 / 2011
Date 2011-09-27
Ementa“ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS NO PPA 2010/2013 E LDO/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 947 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.011.
Dispõe sobre a autorização de abertura
de Crédito Adicional Especial, e inclusão
de metas, ações e programas no PPA
2010/2013, e LDO/2010, e dá outras
providências.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de
Campinápolis — MT, no uso e suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), no
Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 921/2010, de 08
de Dezembro de 2010, para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 010 Fundo Municipal de Saúde
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 5008 Gestão Municipal de Saúde
Atividade: 2084 Manutenção do Laboratório de analise da água.
Elemento da Despesa: 339041.00.00.00 — Contribuições R$ 2.400,00
Total R$ 2.400,00
Co
O 8:
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 2º - Para cobrir os créditos suplementares abertos no artigo anterior serão
utilizados os recursos constantes do Ill, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64,
reduzindo da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 010 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saude
Subfunção: 301 Saneamento Básico Urbano
Programa: 5008 Gestão Municipal de Saúde
Atividade: 2038 Aquisição de Medicamentos no Atendimento da Saúde.
Elemento da Despesa: 339041.00.00.00 — Contribuições R$ 2.400,00
TOTAL R$ 2.400,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a providenciar a inclusão
nos anexos da Lei Municipal nº. 888/2009 — Plano Plurianual de 30/11/2009, as
seguintes ações:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 010 Fundo Municipal de Saúde
Função: 17 Saneamento
Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 5008 Gestão Municipal de Saúde
Atividade: 2084 Manutenção do Laboratório de analise da água.
Elemento da Despesa: 339041.00.00.00 — Contribuições R$ 2.400,00
Total R$ 2.400,00
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a providenciar a inclusão
Ex
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
nos anexos da Lei Municipal nº. 912/2010 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de
08/09/2010, as seguintes ações:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 010 Fundo Municipal de Saúde
Função: 17 Saneamento
Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 5008 Gestão Municipal de Saúde
Atividade: 2084 Manutenção do Laboratório de analise da água.
Elemento da Despesa: 339041.00.00.00 — Contribuições R$ 2.400,00
Total R$ 2.400,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campinápolis - MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de Setembro de 2.011
ALTINO VIEIRA DE oe FILHO
Prefeito Municipal
= = NO

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