| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | “ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS NO PPA 2010/2013 E LDO/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 947 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.011. Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2010/2013, e LDO/2010, e dá outras providências. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, no uso e suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), no Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 921/2010, de 08 de Dezembro de 2010, para cobertura da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 010 Fundo Municipal de Saúde Função: 17 Saneamento Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano Programa: 5008 Gestão Municipal de Saúde Atividade: 2084 Manutenção do Laboratório de analise da água. Elemento da Despesa: 339041.00.00.00 — Contribuições R$ 2.400,00 Total R$ 2.400,00 Co O 8: Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 2º - Para cobrir os créditos suplementares abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos constantes do Ill, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64, reduzindo da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 010 Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saude Subfunção: 301 Saneamento Básico Urbano Programa: 5008 Gestão Municipal de Saúde Atividade: 2038 Aquisição de Medicamentos no Atendimento da Saúde. Elemento da Despesa: 339041.00.00.00 — Contribuições R$ 2.400,00 TOTAL R$ 2.400,00 Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a providenciar a inclusão nos anexos da Lei Municipal nº. 888/2009 — Plano Plurianual de 30/11/2009, as seguintes ações: Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 010 Fundo Municipal de Saúde Função: 17 Saneamento Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano Programa: 5008 Gestão Municipal de Saúde Atividade: 2084 Manutenção do Laboratório de analise da água. Elemento da Despesa: 339041.00.00.00 — Contribuições R$ 2.400,00 Total R$ 2.400,00 Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a providenciar a inclusão Ex Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis nos anexos da Lei Municipal nº. 912/2010 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 08/09/2010, as seguintes ações: Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 010 Fundo Municipal de Saúde Função: 17 Saneamento Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano Programa: 5008 Gestão Municipal de Saúde Atividade: 2084 Manutenção do Laboratório de analise da água. Elemento da Despesa: 339041.00.00.00 — Contribuições R$ 2.400,00 Total R$ 2.400,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campinápolis - MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de Setembro de 2.011 ALTINO VIEIRA DE oe FILHO Prefeito Municipal = = NO