| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 2011 |
| Date | 2011-09-30 |
| Ementa | “ ALTERA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 948 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. “ALTERA VALORES DAS DIÁRIAS E Da OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º- Ficam alterados os valores das diárias concedidas pela administração pública nos limites e valores fixados conforme tabela abaixo: NO ESTADO DE MATO GROSSO CARGO VALOR PREFEITO | 450,00 SECRETARIOS E PROCURADOR DO MUNICIPIO 350,00 DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO 200,00 DEMAIS SERVIDORES 100,00 FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO CARGO VALOR PREFEITO 650,00 SECRETARIOS E PROCURADOR DO MUNICIPIO 550,00 DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO E 300,00 DEMAIS SERVIDORES 200,00 ART.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CAMPINÁPOLIS, 30 DE SETEMBRO DE 2011. ALTINO VIEIRA DE Doe FILHO PREFEITO MUNICIPAL