| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | "ACRESCENTA A ALÍNEA "E" NO INCISO V, ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 178/1993,QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE". |
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4 Y Estado de Mato Grosso NS” Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.128 DE 26 DE OUTUBRO DE Acrescenta a alínea “e” no inciso V, art. 3º, da Lei Municipal nº 178/1993, que institui o Conselho Municipal de Saúde. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescentar-se-á no inciso V, art. 3º, da Lei Municipal nº 178/1993, a alínea “e” com a seguinte redação: Art. 3º (4..) V— Dos usuários: (..) e) Representante Indígena” Art. 2º - Esta Lei Entrará em Vigor na data de sua Publicação. Art. 3º - Revogam-se as Disposições em Contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 26 de outubro de 2015. JEOVAN FARIA” Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29