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norma nº 582/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 582 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id990

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vs
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 582, DE 23 DE ABRIL 2002.
"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: E
Art. 1º - Fica alterada a Estrutura Interna da Secretaria
Municipal! de Saúde, criando a Unidade Descentralizada da Fundação
Centro ce Reabilitação Don Aquino Correa a ser instalada no
Município de Campinápolis.
Art. 2º - Conceder-se-á a Fundação Centro de Reabilitação Den
Aquino Correa , instalada neste Município , a denominação de
CENTRO DE REABILITAÇÃO RAULINO TEIXEIRA DA COSTA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
” 01 (um) FISIOTERAPEUTA, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O profissional de trata este artigo perceberá
como salário a importância de R$ 1.362,16(um mii trezentos e
sessenta e dois reais e dezesseis centavos).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão às custas da seguinte dotação crçamentária,
0335.10.122.7080.2035.3190.1100
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
ii do 23 d ET 2002.
ÚIM MATIAS VALADÃO —
refeito Municipal
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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