| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vs Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 582, DE 23 DE ABRIL 2002. "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: E Art. 1º - Fica alterada a Estrutura Interna da Secretaria Municipal! de Saúde, criando a Unidade Descentralizada da Fundação Centro ce Reabilitação Don Aquino Correa a ser instalada no Município de Campinápolis. Art. 2º - Conceder-se-á a Fundação Centro de Reabilitação Den Aquino Correa , instalada neste Município , a denominação de CENTRO DE REABILITAÇÃO RAULINO TEIXEIRA DA COSTA. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar ” 01 (um) FISIOTERAPEUTA, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único - O profissional de trata este artigo perceberá como salário a importância de R$ 1.362,16(um mii trezentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos). Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às custas da seguinte dotação crçamentária, 0335.10.122.7080.2035.3190.1100 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, ii do 23 d ET 2002. ÚIM MATIAS VALADÃO — refeito Municipal CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso