| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM A REDE CEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a] Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 583 DE 07 DE MAIO DE 2002. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM A REDE CEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, Jaz saber que a (Câmara Municipai aprovou e cu sanciono a seguinte Lei Art. 1º -— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o débito com a Rede Cemat referente ao período do mês de novembro de 2000 a fevereiro de 2002. Art. 2º - O valor a ser parcelado, bem como à quantidade de parcelas a pagar será fornecido através de extrato pela Rede Cemat S/A, quando da, elaboração E assinatura do contrato de parcelamento entre as partes. Art 3º - As despesas referente ao parcelamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.20.28.843.9500.720.19.46.90.71.00- principal da dívida contratual resgatada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeito Municipal e em eme Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso CAMPINÁPOLI