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norma nº 583/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 583 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM A REDE CEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id992

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a]
Estado de Mato Grosso .
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 583 DE 07 DE MAIO DE 2002.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR
DÉBITOS COM A REDE CEMAT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, Jaz
saber que a (Câmara Municipai aprovou e cu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º -— Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a parcelar o débito com a Rede Cemat
referente ao período do mês de novembro de 2000 a fevereiro
de 2002.
Art. 2º - O valor a ser parcelado, bem
como à quantidade de parcelas a pagar será fornecido através
de extrato pela Rede Cemat S/A, quando da, elaboração E
assinatura do contrato de parcelamento entre as partes.
Art 3º - As despesas referente ao
parcelamento correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
02.20.28.843.9500.720.19.46.90.71.00- principal da dívida
contratual resgatada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
e em eme
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
CAMPINÁPOLI

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