| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2011 |
| Date | 2011-10-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM ESPÉCIE PARA SERVIDOR EXECUTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 993 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 953 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.011. “Dispõe sobre concessao de Gratificação em Espécie para servidor executar serviços especializados e dá outras Providências”. . VANDEIR LUIZ RIBEIRO , PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT., no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Para cumprir a Portaria GM/MS nº 821/2004, que dispõe sobre a descentralização do processamento do Sistema de Informação Hospitalar cria a gratificação para o servidor que presta serviços de Autorizador das AIH's. ART. 2º- A gratificação de que trata o Art. 1º será fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) mensais a serem acrescidos ao salário do servidor responsável. ART. 3º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. ART. 4º. — Revogadas as disposições em contrário. “ MO ua