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norma nº 953/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 953 / 2011
Date 2011-10-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM ESPÉCIE PARA SERVIDOR EXECUTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id993

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 953 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.011.
“Dispõe sobre concessao de
Gratificação em Espécie para servidor
executar serviços especializados e dá
outras Providências”.
. VANDEIR LUIZ RIBEIRO , PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS-MT., no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Para cumprir a Portaria GM/MS nº 821/2004, que dispõe
sobre a descentralização do processamento do Sistema de Informação Hospitalar cria a
gratificação para o servidor que presta serviços de Autorizador das AIH's.
ART. 2º- A gratificação de que trata o Art. 1º será fixada em R$
700,00 (setecentos reais) mensais a serem acrescidos ao salário do servidor responsável.
ART. 3º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já
consignada no orçamento vigente.
ART. 4º. — Revogadas as disposições em contrário.
“
MO ua

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