| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2011 |
| Date | 2011-10-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 954 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.011. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a âmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por centos), da Lei Orçamentária anual. Art. 2.º Para à cobertura do crédito a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica autorizada a utilização dos recursos referidos nos incisos 1 a IV, do & 1º, do art. 43 da lei Federai nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 28 de Outubro de 2011. i O ua