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norma nº 954/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 954 / 2011
Date 2011-10-28
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id995

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 954 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.011.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
âmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos Adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
centos), da Lei Orçamentária anual.
Art. 2.º Para à cobertura do crédito a que se refere
o artigo 1º desta Lei, fica autorizada a utilização dos recursos
referidos nos incisos 1 a IV, do & 1º, do art. 43 da lei Federai nº
4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 28 de Outubro de
2011. i
O ua

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