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norma nº 585/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 585 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMPLANTAR O PROGRAMA DE EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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ss
E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 585 DE 21 DE MAIO DE 2002
"AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONTRATO COM A
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMPLANTAR
O PROGRAMA DE EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Ns contrato com a concessionária de paes elétrica com a
finalidade de implantar o Programa de ficientização do
Sistema de Iluminação Pública do Município PE Campinápolis.
Art. 2.º- A custo de implantação do Programa de
Eficientização do Sistema de Iluminação Pública do
tunicípio, no valor total de R$ 19.827,17 (dezenove mil
citocentos e vinte e setc reais e dezessete centavos) deverá
ser pago pelo Município em 48 (quarenta c oito) parcelas
mensais e consecutivas, a partir da data de assinatura do
contrato.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da implantação do
Programa de Eficientização do Sistema de Iluminação Pública
do Município, conforme mencionadas no artigo anterior,
correrão por conta da Dotação Orçamentária E Md
02.025.25.752.5020.2024.3390.39.00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis 21
2002. DE
pfefeito Municipal
de maio de
Ea
CAMPINÁPOL IS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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