| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMPLANTAR O PROGRAMA DE EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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ss E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 585 DE 21 DE MAIO DE 2002 "AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMPLANTAR O PROGRAMA DE EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Ns contrato com a concessionária de paes elétrica com a finalidade de implantar o Programa de ficientização do Sistema de Iluminação Pública do Município PE Campinápolis. Art. 2.º- A custo de implantação do Programa de Eficientização do Sistema de Iluminação Pública do tunicípio, no valor total de R$ 19.827,17 (dezenove mil citocentos e vinte e setc reais e dezessete centavos) deverá ser pago pelo Município em 48 (quarenta c oito) parcelas mensais e consecutivas, a partir da data de assinatura do contrato. Art. 3.º - As despesas decorrentes da implantação do Programa de Eficientização do Sistema de Iluminação Pública do Município, conforme mencionadas no artigo anterior, correrão por conta da Dotação Orçamentária E Md 02.025.25.752.5020.2024.3390.39.00. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis 21 2002. DE pfefeito Municipal de maio de Ea CAMPINÁPOL IS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso