br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 955/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 955 / 2011
Date 2011-10-28
Ementa“DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI 11.738/08 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id997

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Bo? Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 955 DE 28 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre pagamento da diferença entre o Piso Salarial
Profissional Nacional e o Municipal nos termos da Lei 11.738/08 e
dá outras providências.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
pagamento da diferença entre o Piso Salarial Profissional Nacional e o Municipal, nos termos
da Lei Federal nº 11.738/08.
8 1º - O pagamento dos valores resultantes da diferença mencionada no
caput deste artigo será fracionado em três parcelas iguais a serem pagas nas seguintes datas:
a) 1/3 (um terço) no dia 20(vinte) de Novembro de 2011;
b) 1/3 (um terço) no dia 20(vinte) de Dezembro de 2011;
c) 1/3 (um terço) no dia 20(vinte) de Janeiro de 2012.
8 2º - A diferença mencionada no artigo 1º desta Lei será calculada
proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no período de Janeiro a outubro de 2011.
Art. 2º - Será editado folha Complementar para o pagamento da diferença
salarial mencionada no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei terá seus efeitos financeiros retroagidos a Janeiro de 2011.
Art. 4º - Os efeitos financeiros desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
dc
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis/MT, 26 de Outubro de 2011.
VANDEIR IBEIRO
i icipal
EA,
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Rua Benonico Jose Lourenço 2.170 Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —- MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

open original →