| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2011 |
| Date | 2011-10-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI 11.738/08 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Bo? Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 955 DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 Dispõe sobre pagamento da diferença entre o Piso Salarial Profissional Nacional e o Municipal nos termos da Lei 11.738/08 e dá outras providências. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento da diferença entre o Piso Salarial Profissional Nacional e o Municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08. 8 1º - O pagamento dos valores resultantes da diferença mencionada no caput deste artigo será fracionado em três parcelas iguais a serem pagas nas seguintes datas: a) 1/3 (um terço) no dia 20(vinte) de Novembro de 2011; b) 1/3 (um terço) no dia 20(vinte) de Dezembro de 2011; c) 1/3 (um terço) no dia 20(vinte) de Janeiro de 2012. 8 2º - A diferença mencionada no artigo 1º desta Lei será calculada proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no período de Janeiro a outubro de 2011. Art. 2º - Será editado folha Complementar para o pagamento da diferença salarial mencionada no Art. 1º desta Lei. Art. 3º - Esta Lei terá seus efeitos financeiros retroagidos a Janeiro de 2011. Art. 4º - Os efeitos financeiros desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. dc Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis/MT, 26 de Outubro de 2011. VANDEIR IBEIRO i icipal EA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Rua Benonico Jose Lourenço 2.170 Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —- MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29