norma nº 1790/2019

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4 DOSGUIMARÃES
PREFEITURA
LEI Nº 1.790 DE 02 DE JANEIRO DE 2019
FIXA O PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido O seguinte
escalonamento:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
| - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
WII - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º. A aplicação do piso mencionado no art. 1º desta lei, ficará condicionado
ao aumento do repasse realizado pela União para custeio da remuneração dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada dos Guimarães-MT, 02 de janeiro de 2019.
—————)
C
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(65) 3301
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