norma nº 1792/2019

PREFEITURA
LEI Nº 1.792 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Revisão Geral Anual do subsídio dos Servidores da Educação Básica
regidos pela Lei Complementar nº 41/2010 será de 4,17% a ser implantado a
partir de janeiro do exercício de 2019.
Art. 2º. Fica alterado a tabela de subsídios dos servidores da Educação
Básica, de acordo com os anexos da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Chapada dos Guimarães-MT, 01 de fevereiro de 2019.
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THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(65) 3301-157
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