norma nº 1795/2019

DOS GUIMARÃES
PREFEITURA
LEI Nº 1.795 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoria: Vereador BOZÓ — MDB
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
PODER EXECUTIVO INFORMAR AO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AS
ADESÕES A ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS DE OUTROS ÓRGÃOS OU
ENTIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a informar ao Poder Legislativo
com a devida antecedência as adesões à ata de registro de preços de outros
órgãos ou entidades da administração pública.
Artigo 2º - A obrigatoriedade se dará a partir de contratos administrativos
firmados no valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei visa prestigiar os Princípios Constitucionais da Publicidade
e Transparência, além de servir como instrumento de fiscalização e controle
nos termos da ADI 2444 Colendo STF.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Chapada dos Guimarães-MT, 01 de fevereiro de 2019.
Gy
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(65) 3301-1570
[B schapadadosguimaraespreteitura [F prefeiturachapadadosguimaraes Rua Tiradente 166 - Bairro Ce CEP: 78195-000