norma nº 1802/2019

CHAPADA.
DOS GUIMARÃES
PREFEITURA
LEI Nº 1.802 DE 12 DE ABRIL DE 2019
AUTORIZA CONVÊNIO COM ENTIDADE
FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS,
QUE ATENDE O ENSINO ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Entidade
Filantrópica, sem fins lucrativos, APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - para atendimento da Rede Municipal de Ensino Especial.
8 1º - O Convênio a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE - será no valor máximo de R$ 198.000,00 (cento e
noventa e oito mil reais) anuais, e se destinará exclusivamente ao pagamento
de profissionais para atendimentos das necessidades da entidade.
8 2º- A Instituição beneficiada deverá prestar contas dos gastos dos recursos
do Erário Municipal, mensalmente, sob pena de suspensão da parcela
vindoura.
8 3º - O valor desembolsado a favor da Escola mantida pela APAE terá como
contraprestação a concessão dos alunos excepcionais carentes, não atendidos
pela Rede Municipal de Ensino.
8 4º - O valor estipulado no 8 1º será repassado na data em que ocorrer O
pagamento dos servidores contratados e comissionados do Poder Executivo.
Art. 2º. — Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos em
favor da Associação de Pais e Amigos Excepcionais — APAE.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de abril de
2019.
E
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães
(65) 3301-157
www.chapadadosguimaraes.mt.govt
[E schapadadosgulmaraesprefeitura FZ prefeiturachapadadosguimaraes Rua Tiradentes, n.º 166 - Bairro Centro - CEP: 78195-000 - Chapada dos Guimarães/M