norma nº 1806/2019

co NISIL DOSGUIMARÃES
PREFEITURA
LEI Nº 1.806 DE 27 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL .
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE
CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita .Municipal de
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato: Grosso, no uso das atribuições que
lhe são conferidas. por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Revisão Geral Anual do vencimento dos Servidores Públicos
Municipais da Administração direta e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE) de Chapada dos Guimarães-MT, exceto os servidores regidos pelo
Plano de Cargo e Carreira Municipal do Magistério e de Valorização dos
profissionais da Educação, será de 5,0% (cinco por cento) a ser implantado na
folha de pagamento do mês de maio/2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de maio de 2019.
Chapada dos Guimarães-MT, 27 de maio de 2019.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(65) 3301-1570
K é z Vw chapadadosgulmaraes, mt.gov.br
Jichapadadosguimaraesprotehura E] profolturachapadadosguimaraos : Rua Tiradentes, n.º 166 - Balrro Centro - CEP:.78.195-000 - Chapada dos Guimarães/MT
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