norma nº 1837/2020

CHAPADA,
DOS GUIMARAES
PREFEITURA
LEI Nº 1.837 DE 23 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Revisão Geral Anual do vencimento dos Servidores Públicos
Municipais da Administração direta e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE) de Chapada dos Guimarães-MT, exceto os servidores regidos pelo
Plano de Cargo e Carreira Municipal do Magistério e de Valorização dos
profissionais da Educação, será de 4,44% a ser implantado na folha de
pagamento do mês de maio/2020.
Ra
Art. 2º. Esta Lei entra em.vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de maio de 2020,
Chapada dos unRTEES MT, 23 de junho de 2020.
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PER
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(65) 3301
maraes.mt
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[E] “chapadadosguimarsesprefeitura E] prefeiturachapadadosguimaraes Rua Tiradentes, n.º 166 - Bairro Centro - CEP: 78195-000