norma nº 1838/2020

DOS GUIMARÃES
PREFEITURA
LEI Nº 1.838 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º
INCISO |, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.826/2020.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O inciso |, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.826/2020 passa a viger com
a seguinte redação:
| — até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa inicialmente fixada Lei
Municipal nº 1.821/2019, para abertura de créditos suplementares à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, e provenientes
de excesso de arrecadação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de agosto de 2020.
Chapada dos Guimarães-MT, 14 de Agosto de 2020.
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Ema
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(65) 3301-1570
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