norma nº 1827/2020

CIMA
CHAPADA
| és) DOS GUIMARÃES
Cd PREFEITURA
LEI Nº 1.827 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA
DOS GUIMARÃES-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. A Revisão Geral Anual do subsídio dos Servidores da Educação Básica
regidos pela Lei Complementar nº 41/2010 será de 12,86% a ser implantado a
partir de janeiro do exercício de 2020.
Art. 2º. Fica alterado a tabela de subsídios dos servidores da Educação Básica,
de acordo com os anexos da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Chapada dos Guimarães-MT, 11 de fevereiro de 2020.
NTE
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(65) 3301-1570
[EI cichapadadosguimaraesprefeitura E prefeiturachapadadosguimaraes Rua Tiradentes, n.º 166 - Bairro Centro - CEP: