norma nº 1847/2020

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DOS GUIMARAES
PREFEITURA
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LEI Nº 1.847 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ART. 1º, INCISO |, DA LEI MUNICIPAL N.
1.826/2020.”
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso |, do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.826/2020 passa a viger
com a seguinte redação:
| -— Até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa inicialmente
fixada Lei Municipal nº 1.821/2019, para abertura de crédito suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, e
provenientes de axcesso de arrecadação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de Outubro de 2020.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de Novembro de
2020.
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THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(65) 23014570
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PREFEITURA
ERRATA DA LEI Nº 1.847 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada
dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, torna pública a seguinte ERRATA:
Torna nulo a ERRATA DA LEI Nº 1.847 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
publicada em 10 de dezembro de 2020
Onde se lê:
| — Até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa inicialmente fixada Lei
Municipal nº 1.821/2019, para abertura de crédito suplementares à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, e provenientes de
axcesso de arrecadação.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de Novembro de
2020.
Leia-se:
| — Até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa inicialmente fixada Lei
Municipal nº 1.821/2019, para abertura de crédito suplementares à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, e provenientes de
excesso de arrecadação.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de Dezembro de
2020.
Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães/MT
11 de Dezembro de 2020
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THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
(65) 3301-1570
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