norma nº 1856/2020

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4)! DOSGUIMARÃES
LEI Nº 1.856 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
AUTORIA: MESA DIRETORA
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº
1.833/2020.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 1.833 de 03 de abril de 2020, passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 3º — Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) serão
preenchidos pelos ocupantes de Cargos de Comissão (CC) e Funções
Gratificadas (FG), e composto segundo o. disposto no artigo 3º, bem como
integrado com o quadro abaixo:
P CARGOS V fofo) FG Verba
A A Indenizatória (VI)
a G Até o Valor de R$
R A
 s
(6)
Chefia de Seção 03| 1.439,47 |500,00 | 1.500,00
5 | Diretor Financeiro 011.439,47 | 550,00 |2.000.00
5 | Diretor Administrativo 01/ 1.439,47 | 550,00 |2.000,00
5 | Diretor Legislativo “[01]1.439,47 [550,00 |2.000,00
+
5 | Assessor Parlamentar 05/ 1.439,47 | 550,00 | 2.000,00
5 | Chefe de Gabinete da Presidência | 01 | 1.439,47 |550,00 |2.000,00
6 | Assessor Especial da Presidência |01 |2.805,26 | 700,00 |-
7 | Consultor Parlamentar 01 | 2.805,26 | 700,00 |-
7 | Superintendente 01 [4.300,00 | 700,00 |-
(65) 3301-1570
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ge if CHAPADA,
Li DOS GUIMARAES
PREFEITURA
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos financeiros a partir de em 01 de dezembro de 2020.
Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, 23 de dezembro de 2020.
Di reseenio
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(65) 3301-1570
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