norma nº 1858/2020

DTATAVO
|)! DOS GUIMARÃES
ti PREFEITURA
LEI Nº 1.858 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
AUTORIZA CONVÊNIO COMENTIDADE
FILANTRÓPICA, SEM FINS
LUCRATIVOS, QUE ATENDE O
ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei: :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Autorizado a Firmar, no exercício de 2021,
Convênio com Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos, APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — para atendimento da Rede Municipal de
Ensino Especial.
$ 1º - O Convênio a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE — será o valor máximo de R$ 210.000,00 (duzentos e dez
mil reaisO anuais, a ser pago em doze parcelas mensais e consecutivas a parti de
janeiro de 2021, se destinará exclusivamente ao pagamento de profissionais para
atendimento das necessidades da entidade.
$ 2º — A instituição beneficiada deverá prestar contas dos gatos dos
recursos do Erário Municipal, mensamente, sob pena de suspensão da parcela
vindoura.
8 3º - O valor desenbolsado a favor da escola mantida pela APAE terá
como contra'restação a concessão dos alunos excepcionais carentes, não
atendidos pela Rede Mnicipal de Ensino.
Art. 2º — Fica O Poder Executivo Autorizado a ceder servidores públicos
em favor da associação de Pais e Amigos excepcionais.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, 23 de dezembro de 2020.
ga
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(65) 3301-1570
EE s:chapacadosguimaraesprefeiturs [] prefeiturachapadadosguimaraes Rua Tiradentes, n.º 166 - Bairro Centr EP: 78195-00( apar s Guima