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materia nº 146/2019

Tipo INDICAÇÕES
Número / Ano 146 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaINDICAÇÃO SOLICITANDO IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA ADEQUAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E IMPLANTAÇÃO NOS PASSEIOS PÚBLICOS DE RAMPAS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS NA CIDADE DE POCONÉ
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Controle de 
tramitação 
Votos 
favor 
Votos 
contra 
Abst. Aprovado Rejeitado Visto
( ) Projeto de Lei 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( X ) Indicação 
( ) Moção 
( ) Emenda 
( ) Emendas a Lei Orgânica 
( ) Parecer 
( ) Outros (Proj. Lei Complementar) 
Número 
1ª discussão ( )
Única ( ) 
/ / 
 
002/19 
2ª discussão ( )
/ / 
 
Redação final 
/ / 
 
Conces. Vistas 
/ / 
 
Outros 
/ / 
 
Autor: Walney Rosa – PV 
PROTOCOLO: 
Recebi _______/_______/_________ 
___________________________ 
 Secretário 
( ) APROVADA(O) 
( ) REJEITADA (O) 
EM, ______/_______/_______ 
____________________________ 
Antonio Édson de Arruda Souza 
Presidente
INDICAÇÃO SOLICITANDO IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA ADEQUAÇÃO 
E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E IMPLANTAÇÃO NOS PASSEIOS PÚBLICOS DE 
RAMPAS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS 
NA CIDADE DE POCONÉ. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato 
Grosso, Vereador Antonio Édson (Bal) e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, 
conforme preceitua os artigos 150 a 152 do Regimento Interno da Câmara, apresento 
esta indicação que após dado ciência e aprovada pelo Soberano Plenário, seja 
encaminhado EXPEDIENTE INDICATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor: 
Prefeito Municipal de Poconé; Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral); 
Secretário Municipal de Infraestrutura Ney Rondon Marques; 
Dado conhecimento desta ao Ministério Público 
Com vistas a melhorar e adequar “o passeio” em toda a cidade, iniciando pelo 
centro e principais avenidas, a Câmara Municipal de Vereadores, através desta 
INDICAÇÃO propõe que a Prefeitura Municipal implante em Poconé um Programa de 
Recuperação das Calçadas iniciando pelo Centro da Cidade e avenidas ou ruas
principais exigindo sua padronização e a acessibilidade dos passeios para que nos 
próximos anos possa atingir toda a cidade. Dessa forma as calçadas dos imóveis 
particulares também poderão ser reformadas: 
1- Que a Prefeitura Municipal de Poconé cumpra as Leis Federais Específicas que 
amparam o “Direito de ir e vir” de todo o cidadão igualitariamente, mesmo idosos, 
cadeirantes e deficientes físicos, entre outros; 
2- Que sejam identificados os pontos necessários para implantação de rampas de 
acesso nas praças públicas especificamente em suas calçadas oferecendo entrada e saída 
em ambas às mãos. A implantação das respectivas rampas garantirá o deslocamento de 
qualquer pessoa pelas vias públicas, independentemente de idade, estatura, limitação de 
mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança;
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
3- Da mesma forma que em todo território brasileiro, a obrigatoriedade da 
manutenção das calçadas seja do proprietário do imóvel a que elas pertencem, 
salientamos que por parte da prefeitura seja comunicado os moradores do centro da 
cidade para se atentarem aos defeitos de suas respectivas calçadas; 
4- Reiteramos que por parte do executivo municipal, possa deliberar junto a sua 
Procuradoria Jurídica a implantação de uma Lei Municipal que permita à prefeitura 
reformar calçadas nas vias de rotas estratégicas, que contemplam focos geradores de 
grande circulação de pedestres, incluindo locais de prestação de serviços públicos e 
privados em todas as regiões da cidade, em especial o centro da cidade para facilitar a 
acessibilidade das pessoas. Sendo que os custos das respectivas reformas possam ser 
descontadas futuramente no IPTU do proprietário do imóvel; 
JUSTIFICATIVA: 
O apoio da Câmara Municipal de Vereadores na fiscalização do passeio público é 
fundamental no auxilio do poder executivo para cobrar melhorias na cidade. 
Lembramos que calçadas devem ser construídas ou reformadas respeitando os 
seus aspectos técnicos (tais como altura em relação à via de trânsito de veículos, limites 
de rampa, etc) e seus aspectos estéticos, garantindo uma relação harmônica entre as 
calçadas e seus entornos. 
 A constituição federal delibera que: “o proprietário do imóvel, comercial ou 
residencial, é responsável pela conservação, manutenção e reforma da sua calçada”. 
Calçadas em situação irregular ou em mau estado de conservação são passíveis de 
multa. 
 As regras estabelecem que a responsabilidade pela construção, conservação, 
reforma e manutenção das calçadas, que antes era apenas do proprietário do imóvel, 
cabe também ao usuário (locatário) do local, seja ele comercial ou residencial. 
Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 05 de Fevereiro de 2019. 
 
Walney Rosa – PV 

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