| Tipo | INDICAÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | INDICAÇÃO SOLICITANDO IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA ADEQUAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E IMPLANTAÇÃO NOS PASSEIOS PÚBLICOS DE RAMPAS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS NA CIDADE DE POCONÉ |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Controle de tramitação Votos favor Votos contra Abst. Aprovado Rejeitado Visto ( ) Projeto de Lei ( ) Projeto Decreto Legislativo ( ) Projeto de Resolução ( ) Requerimento ( X ) Indicação ( ) Moção ( ) Emenda ( ) Emendas a Lei Orgânica ( ) Parecer ( ) Outros (Proj. Lei Complementar) Número 1ª discussão ( ) Única ( ) / / 002/19 2ª discussão ( ) / / Redação final / / Conces. Vistas / / Outros / / Autor: Walney Rosa – PV PROTOCOLO: Recebi _______/_______/_________ ___________________________ Secretário ( ) APROVADA(O) ( ) REJEITADA (O) EM, ______/_______/_______ ____________________________ Antonio Édson de Arruda Souza Presidente INDICAÇÃO SOLICITANDO IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA ADEQUAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E IMPLANTAÇÃO NOS PASSEIOS PÚBLICOS DE RAMPAS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS NA CIDADE DE POCONÉ. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, Vereador Antonio Édson (Bal) e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, conforme preceitua os artigos 150 a 152 do Regimento Interno da Câmara, apresento esta indicação que após dado ciência e aprovada pelo Soberano Plenário, seja encaminhado EXPEDIENTE INDICATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor: Prefeito Municipal de Poconé; Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral); Secretário Municipal de Infraestrutura Ney Rondon Marques; Dado conhecimento desta ao Ministério Público Com vistas a melhorar e adequar “o passeio” em toda a cidade, iniciando pelo centro e principais avenidas, a Câmara Municipal de Vereadores, através desta INDICAÇÃO propõe que a Prefeitura Municipal implante em Poconé um Programa de Recuperação das Calçadas iniciando pelo Centro da Cidade e avenidas ou ruas principais exigindo sua padronização e a acessibilidade dos passeios para que nos próximos anos possa atingir toda a cidade. Dessa forma as calçadas dos imóveis particulares também poderão ser reformadas: 1- Que a Prefeitura Municipal de Poconé cumpra as Leis Federais Específicas que amparam o “Direito de ir e vir” de todo o cidadão igualitariamente, mesmo idosos, cadeirantes e deficientes físicos, entre outros; 2- Que sejam identificados os pontos necessários para implantação de rampas de acesso nas praças públicas especificamente em suas calçadas oferecendo entrada e saída em ambas às mãos. A implantação das respectivas rampas garantirá o deslocamento de qualquer pessoa pelas vias públicas, independentemente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança; ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES 3- Da mesma forma que em todo território brasileiro, a obrigatoriedade da manutenção das calçadas seja do proprietário do imóvel a que elas pertencem, salientamos que por parte da prefeitura seja comunicado os moradores do centro da cidade para se atentarem aos defeitos de suas respectivas calçadas; 4- Reiteramos que por parte do executivo municipal, possa deliberar junto a sua Procuradoria Jurídica a implantação de uma Lei Municipal que permita à prefeitura reformar calçadas nas vias de rotas estratégicas, que contemplam focos geradores de grande circulação de pedestres, incluindo locais de prestação de serviços públicos e privados em todas as regiões da cidade, em especial o centro da cidade para facilitar a acessibilidade das pessoas. Sendo que os custos das respectivas reformas possam ser descontadas futuramente no IPTU do proprietário do imóvel; JUSTIFICATIVA: O apoio da Câmara Municipal de Vereadores na fiscalização do passeio público é fundamental no auxilio do poder executivo para cobrar melhorias na cidade. Lembramos que calçadas devem ser construídas ou reformadas respeitando os seus aspectos técnicos (tais como altura em relação à via de trânsito de veículos, limites de rampa, etc) e seus aspectos estéticos, garantindo uma relação harmônica entre as calçadas e seus entornos. A constituição federal delibera que: “o proprietário do imóvel, comercial ou residencial, é responsável pela conservação, manutenção e reforma da sua calçada”. Calçadas em situação irregular ou em mau estado de conservação são passíveis de multa. As regras estabelecem que a responsabilidade pela construção, conservação, reforma e manutenção das calçadas, que antes era apenas do proprietário do imóvel, cabe também ao usuário (locatário) do local, seja ele comercial ou residencial. Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 05 de Fevereiro de 2019. Walney Rosa – PV