materia nº 11/2019

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Controle de 
tramitação 
Votos 
favor 
Votos 
contra
Abst. Aprova￾do 
Rejeita￾do 
Visto 
( ) Projeto de Lei 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( X ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção 
( ) Emenda 
( ) Emendas a Lei Orgânica 
( ) Parecer 
( ) Outros (Proj. Lei Complementar) 
Número
1ª discussão ( )
Única ( )
/ / 
 
001/19
2ª discussão ( )
/ / 
 
Redação final 
/ / 
 
Conces. Vistas 
/ / 
 
Outros 
/ / 
 
Autor: VEREADOR WALNEY ROSA, do PV 
PROTOCOLO: 
Recebi _______/_______/_________ 
___________________________ 
 Secretaria 
( ) APROVADA(O) 
( ) REJEITADA (O) 
EM, _______/_______/_______
____________________________ 
Ademir Aparecido Zulli 
Presidente
Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. 
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da 
Casa, ouvidos o Plenário, REQUER a Mesa Diretora que aprecie e faça valer o Artigo 14 
da Lei Orgânica Municipal e que seja convocada, pelo presidente desta casa, ou pela 
comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, hora implantada, a 
Secretária Municipal de Saúde, Senhora Ilma Figueiredo, para que no prazo de oito dias 
esclareça as seguintes questões: 
1- Sobre o cumprimento da lei municipal 1.407 que oferece atendimento oftalmológico 
e auditivo aos alunos da rede municipal de ensino? 
2- Sobre o cumprimento da lei municipal 1.409 que oferece doação de insulina e 
seringa descartável aos portadores de diabetes? 
3- Sobre o cumprimento da lei municipal 1.418 que obriga o município a apresentar 
em seu site na internet toda relação de medicamentos disponíveis na rede de saúde 
municipal? 
4- Sobre o cumprimento da lei municipal 1.419 que obriga a emissão de receituário 
médicos e odontológicos digitalizados, conseqüentemente haver um computador com 
impressora a disposição de cada médico e dentista em seus respectivos atendimentos 
(UBS)? 
5- Esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde em 
estruturar o Sistema de Informação da Atenção Básica em nível nacional com o objetivo 
de informatizar o processo de trabalho e qualificar a informação, sendo que as Unidades 
Básicas de Saúde (UBS) de Poconé ainda não estão integradas junto aos diversos 
sistemas de informação oficiais existentes, o que reduziria a necessidade de registrar 
informações similares em mais de um instrumento (fichas/sistemas). 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
6- Qual a situação real do atendimento a saúde mental em consonância com a lei 
municipal nº 1.435, considerando a lei federal 10.708. 
7- Os servidores da saúde que enfrentam os raios de sol durante o dia, entre eles 
agentes de saúde e agentes de endemias, estão recebendo protetor solar como manda a 
lei municipal nº 1.442? 
8- Os Agentes de Saúde estão recebendo a verba indenizatória como rege a lei 
municipal nº 1.468? 
9- Esclarecimentos sobre quais os Agentes de Saúde e de Endemias estão afastados 
do serviço ou desvio de função, quais “Áreas” estão descobertas, como estão organizadas 
as comunidades rurais para serem contempladas com esse atendimento, quando serão 
contratados novos agentes de saúde tendo em vista que novas “áreas” apareceram desde 
do início da implantação dos Agentes de Saúde em Poconé. 
10- Sobre o cumprimento da lei 1.473, que obriga a secretaria municipal de saúde a 
distribuir óculos de grau para idosos maiores de 60 anos, que estejam enquadrados 
dentro da baixa renda? 
11- Como será desenvolvida a coleta de remédios fragmentados pelas UBS e a 
implantação do BANCO DE MÉDICAMENTOS, como exige a lei municipal 1.616? 
12- Prestar esclarecimentos sobre as inaugurações das UBS e UPA. 
13- Prestar esclarecimentos sobre a prestação de serviço por parte dos atendentes do 
departamento de regulação municipal e se possível os desafios do sistema de regulação 
município/estado: como melhorar? 
14- Prestar esclarecimentos sobre qual a situação atual dos usuários (pacientes) que 
vão para Cuiabá fazer tratamento de saúde, principalmente os periódicos, como estão 
sendo atendidos? 
A razão desta iniciativa deve-se a responsabilidade do poder legislativo 
municipal dar uma resposta a sociedade sobre os questionamentos acima. 
Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, em 05 de Fevereiro de 2019. 
Vereador Walney Rosa - PV