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materia nº 12/2019

Tipo REQUERIMENTOS COMUNS
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaPara que encaminhe, com a máxima urgência, a esta casa de leis os seguintes esclarecimentos
native_id139

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Controle de 
tramitação 
Votos 
favor 
Votos 
contra
Abst. Aprova￾do 
Rejeita￾do 
Visto 
( ) Projeto de Lei 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( X ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção 
( ) Emenda 
( ) Emendas a Lei Orgânica 
( ) Parecer 
( ) Outros (Proj. Lei Complementar) 
Número
1ª discussão ( )
Única ( )
/ / 
 
002/19
2ª discussão ( )
/ / 
 
Redação final 
/ / 
 
Conces. Vistas 
/ / 
 
Outros 
/ / 
 
Autor: VEREADOR WALNEY ROSA, do PV
PROTOCOLO: 
Recebi _______/_______/_________ 
___________________________ 
 Secretaria 
( ) APROVADA(O) 
( ) REJEITADA (O) 
EM, _______/_______/_______
____________________________ 
Ademir Aparecido Zulli 
Presidente
Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. 
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da 
Casa, ouvidos o Plenário, INDICA a Mesa Diretora que seja encaminhada expediente à: 
Secretária de Estado e Meio Ambiente, Mauren Lazaretti; 
Secretária Municipal de Meio Ambiente, Danielle Assis Carvalho; 
Gerente Regional da Agência Nacional de Mineração de Mato Grosso, 
Serafim Carvalho; 
Para que encaminhe, com a máxima urgência, a esta casa de leis os 
seguintes esclarecimentos: 
1. Relação dos nomes, proprietários responsáveis e endereços de Operação de 
todas as Mineradoras existentes em Poconé; 
2. Alvarás de funcionamento; com respectivas autorizações federal, Estadual e 
Municipal; 
3. Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA; 
4. Cadastro de Empreendimentos Minerários - CEM; 
5. Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação em jornal de circulação 
regional e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme modelo aprovado pela 
Resolução CONAMA no 006/86; 
6. Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de 
circulação regional e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme modelo 
aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86; 
7. Matrícula atualizada (até 90 dias) no Cartório de Registro de Imóveis; 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
8. Anuência dos superficiários, em caso de atividade em área de terceiros (incluindo 
documentação dos imóveis comprados recentemente); 
9. Apresentação da cópia do Cadastro Minerário do(s) processo(s) de titulação 
mineral do DNPM; 
10. Cópia do registro de licenciamento expedido pelo DNPM; 
11. Plano de Controle Ambiental, exigido na concessão da Licença Prévia, em 2 
(duas) vias, elaborado por técnico habilitado segundo as diretrizes do IAP, e ainda, a 
Norma da ABNT - NBR 13.030/93 (Elaboração e apresentação de projeto de Reabilitação 
de Áreas Degradadas pela Mineração - Procedimentos), acompanhado de ART - anotação 
ou registro de responsabilidade técnica; 
12. Autorização para Desmate (O que foi feito as margens de córregos e rios e áreas 
verdes); 
13. Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com as tabelas de 
respectivas leis estadual e ou municipal. Documentos que comprovem todos os impostos 
arrecadados/recolhidos pelas mineradoras. 
14. Cópias dos Licenciamentos de acordo com a Resolução Nº 237, de 19 de 
dezembro de 1997, com respectivo comprometimento do município em seu Art. 6º; bem 
como a Lei Federal nº 6.567, onde destaca “Art . 6º, Parágrafo único - Incumbe à 
autoridade municipal exercer vigilância para assegurar que o aproveitamento da 
substância mineral só se efetive depois de apresentado ao órgão local competente o título 
de licenciamento de que trata este artigo”. 
15. Esclarecimento se o Município está respeitando a legislação municipal que 
reprova mineração dentro área urbana segundo a lei municipal 696. 
A razão desta iniciativa deve-se a responsabilidade desta casa de leis bem 
como do próprio poder executivo em dar uma resposta à população sobre os possíveis 
perigos ambientais e sociais alarmados em nosso municipio, para tanto com objetivo de 
sanar essas dúvidas com intenção de preservar famílias, comunidades e bairros em 
Poconé que estão às margens dos garimpos, se faz necessário uma avaliação dos 
documentos solicitados para atividade garimpeira continuar sendo ordenada. 
Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, em 05 de fevereiro de 2019. 
Vereador Walney Rosa - PV 

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