| Tipo | REQUERIMENTOS COMUNS |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Para que encaminhe, com a máxima urgência, a esta casa de leis os seguintes esclarecimentos |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Controle de tramitação Votos favor Votos contra Abst. Aprovado Rejeitado Visto ( ) Projeto de Lei ( ) Projeto Decreto Legislativo ( ) Projeto de Resolução ( X ) Requerimento ( ) Indicação ( ) Moção ( ) Emenda ( ) Emendas a Lei Orgânica ( ) Parecer ( ) Outros (Proj. Lei Complementar) Número 1ª discussão ( ) Única ( ) / / 002/19 2ª discussão ( ) / / Redação final / / Conces. Vistas / / Outros / / Autor: VEREADOR WALNEY ROSA, do PV PROTOCOLO: Recebi _______/_______/_________ ___________________________ Secretaria ( ) APROVADA(O) ( ) REJEITADA (O) EM, _______/_______/_______ ____________________________ Ademir Aparecido Zulli Presidente Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvidos o Plenário, INDICA a Mesa Diretora que seja encaminhada expediente à: Secretária de Estado e Meio Ambiente, Mauren Lazaretti; Secretária Municipal de Meio Ambiente, Danielle Assis Carvalho; Gerente Regional da Agência Nacional de Mineração de Mato Grosso, Serafim Carvalho; Para que encaminhe, com a máxima urgência, a esta casa de leis os seguintes esclarecimentos: 1. Relação dos nomes, proprietários responsáveis e endereços de Operação de todas as Mineradoras existentes em Poconé; 2. Alvarás de funcionamento; com respectivas autorizações federal, Estadual e Municipal; 3. Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA; 4. Cadastro de Empreendimentos Minerários - CEM; 5. Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86; 6. Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86; 7. Matrícula atualizada (até 90 dias) no Cartório de Registro de Imóveis; ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES 8. Anuência dos superficiários, em caso de atividade em área de terceiros (incluindo documentação dos imóveis comprados recentemente); 9. Apresentação da cópia do Cadastro Minerário do(s) processo(s) de titulação mineral do DNPM; 10. Cópia do registro de licenciamento expedido pelo DNPM; 11. Plano de Controle Ambiental, exigido na concessão da Licença Prévia, em 2 (duas) vias, elaborado por técnico habilitado segundo as diretrizes do IAP, e ainda, a Norma da ABNT - NBR 13.030/93 (Elaboração e apresentação de projeto de Reabilitação de Áreas Degradadas pela Mineração - Procedimentos), acompanhado de ART - anotação ou registro de responsabilidade técnica; 12. Autorização para Desmate (O que foi feito as margens de córregos e rios e áreas verdes); 13. Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com as tabelas de respectivas leis estadual e ou municipal. Documentos que comprovem todos os impostos arrecadados/recolhidos pelas mineradoras. 14. Cópias dos Licenciamentos de acordo com a Resolução Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, com respectivo comprometimento do município em seu Art. 6º; bem como a Lei Federal nº 6.567, onde destaca “Art . 6º, Parágrafo único - Incumbe à autoridade municipal exercer vigilância para assegurar que o aproveitamento da substância mineral só se efetive depois de apresentado ao órgão local competente o título de licenciamento de que trata este artigo”. 15. Esclarecimento se o Município está respeitando a legislação municipal que reprova mineração dentro área urbana segundo a lei municipal 696. A razão desta iniciativa deve-se a responsabilidade desta casa de leis bem como do próprio poder executivo em dar uma resposta à população sobre os possíveis perigos ambientais e sociais alarmados em nosso municipio, para tanto com objetivo de sanar essas dúvidas com intenção de preservar famílias, comunidades e bairros em Poconé que estão às margens dos garimpos, se faz necessário uma avaliação dos documentos solicitados para atividade garimpeira continuar sendo ordenada. Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, em 05 de fevereiro de 2019. Vereador Walney Rosa - PV