materia nº 13/2019

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Controle de 
tramitação 
Votos 
favor 
Votos 
contra 
Abst. Aprovado Rejeitado Visto
( ) Projeto de Lei 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( X) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção 
( ) Emenda 
( ) Emendas a Lei Orgânica 
( ) Parecer 
( ) Outros (Proj. Lei Complementar) 
Número 
1ª discussão ( )
Única ( ) 
/ / 
 
03/19 
2ª discussão ( )
/ / 
 
Redação final 
/ / 
 
Conces. Vistas 
/ / 
 
Outros 
/ / 
 
Autor: Walney Rosa – PV 
PROTOCOLO: 
Recebi _______/_______/_________ 
___________________________ 
 Secretário 
( ) APROVADA(O) 
( ) REJEITADA (O) 
EM, ______/_______/_______ 
____________________________ 
Ademir Aparecido Zulli 
Presidente
REQUERIMENTO SOLICITANDO MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA EXERCER A GESTÃO 
AMBIENTAL, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CODIGO MUNICIPAL AMBIENTAL, LEI 
DE TAXAS MUNICIPAIS, LEGITIMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
FUNDO DO MEIO AMBIENTE. 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal em Poconé, Estado de 
Mato Grosso, Vereador Ademir Aparecido Zulli e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, 
conforme preceitua os artigos 157 e 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal dos 
Vereadores de Poconé, apresento REQUERIMENTO que após dado ciência e aprovado pelo 
Soberano Plenário, seja encaminhada esta propositura a Excelentíssima Senhora: 
Danielle Assis Carvalho – Secretária Municipal de Meio Ambiente; 
Dando Conhecimento desta ao Prefeito Municipal Atail Marques do Amaral 
E ao Ministério Público Estadual 
Que esclareça a esta casa de leis se Poconé está Regular e Habilitada para exercer Gestão 
Ambiental descentralizada. 
Se há Lei atual em conformidade com legislação federal para uso e ocupação do solo, e se 
está sendo cumprida. 
Se há e se está sendo cumprido o Código Municipal Ambiental. 
E quais foram as ultimas deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
Sobre o cumprimento da Lei que institui o Fundo Ambiental; 
Sobre a inoperância do Conselho de Meio Ambiente; 
Onde foram investidos os Recursos do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração 
Mineral), recolhidos em 2018. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
JUSTIFICATIVA: 
A prefeitura municipal de Poconé deve estar habilitada para exercer a gestão ambiental, 
atendendo assim o requisito da legislação federal de descentralização, com isso deveria ser criada 
e aprovada a lei de uso e ocupação do solo e do código ambiental municipal, lei de taxas 
municipais, criação do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente, capacitação da equipe 
técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
 Uma das preocupações por Parte da Prefeitura Municipal de Poconé (Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente) deve ser a criação, discussão e aprovação do Plano Diretor do Município, que 
deverá ser aprovado pela Câmara Municipal. 
 Os pré-requisitos para a descentralização do licenciamento ambiental de impacto local aos 
municípios estão previstos no Artigo 4ª e incisos da Resolução Consema N° 85/2014. 
A prefeitura já deveria estar atuando na realização de processos de licenciamento 
ambiental de baixo impacto ou impacto local, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 
140/2011, do Governo Federal, e pela Resolução 85/2014, do Conselho Estadual do Meio 
Ambiente (Consema), que trata da descentralização dos serviços de licenciamento, fiscalização e 
monitoramento das atividades ambientais. 
Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 05 de fevereiro de 2019. 
Walney Rosa – PV