materia nº 14/2019

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Controle de 
tramitação 
Votos 
favor 
Votos 
contra 
Abst. Aprovado Rejeitado Visto
( ) Projeto de Lei 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( X) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção 
( ) Emenda 
( ) Emendas a Lei Orgânica 
( ) Parecer 
( ) Outros (Proj. Lei Complementar) 
Número 
1ª discussão ( )
Única ( ) 
/ / 
 
04/19 
2ª discussão ( )
/ / 
 
Redação final 
/ / 
 
Conces. Vistas 
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Outros 
/ / 
 
Autor: Walney Rosa – PV 
PROTOCOLO: 
Recebi _______/_______/_________ 
___________________________ 
 Secretário 
( ) APROVADA(O) 
( ) REJEITADA (O) 
EM, ______/_______/_______ 
____________________________ 
Ademir Aparecido Zulli 
Presidente
REQUERIMENTO SOLICITANDO MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURÇOS 
ARRECADADOS COM A CIP – Contribuição para Custeio de Iluminação Pública. 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal em Poconé, Estado de 
Mato Grosso, Vereador Antônio Édson (Bal) e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, 
conforme preceitua os artigos 157 e 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal dos 
Vereadores de Poconé, apresento REQUERIMENTO que após dado ciência e aprovado pelo 
Soberano Plenário, seja encaminhada esta propositura Excelentíssimas autoridades: 
Exm. Sr. Atail Marques do Amaral, Prefeito Municipal; 
com cópia a Secretaria Municipal de Finanças, Senhor Acy Nunes de Siqueira; 
Quais providências necessárias já foram tomadas para reverter o quadro referente a Lei 
Municipal Nº 1.345 que instituiu a CIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) tendo 
em vista que o artigo 5º da referida lei não vêm sendo cumprido quanto a destinação da CIP 
deveria ir para o Fundo Municipal de Iluminação Pública e ser revertido em melhorias para a 
sociedade. 
Fato reiterado em outros pleitos por este vereador.
JUSTIFICATIVA: 
A Rua Sete de Setembro (Próximo a Borracharia Lobo) é uma das localidades com 
deficiência da iluminação Pública que precisa ser providenciada solução de imediato assim como 
em outras inúmeras ruas da cidade. 
A razão dessa iniciativa deve-se ao fato de até então o poder executivo municipal vêm 
transgredindo normas orçamentárias cometendo crime contra as finanças públicas. 
Importante salientar que na classificação da receita deve ser respeitada a destinação legal 
dos recursos arrecadados estabelecidos em lei tendo em vista os recursos da CIP serem 
investidos em determinada finalidade diante de sua origem ou procedência; destinado a 
manutenção da iluminação pública, extensão de rede entre outras melhorias necessárias e 
NUNCA para pagamento de dívidas constituídas pelo poder público. 
Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 12 de fevereiro de 2019. 
Walney Rosa – PV