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materia nº 1/2019

Tipo PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaProjeto de Resolução Nº 01/2019 “Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Poconé estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Controle de 
tramitação 
Votos 
favor 
Votos 
contra 
Abst. Aprovado Rejeitado Visto
( ) Projeto de Lei 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( X ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção 
( ) Emenda 
( ) Emendas a Lei Orgânica 
( ) Parecer 
( ) Outros (Proj. Lei Complementar)
Número 
1ª discussão ( )
Única ( ) 
/ / 
 
01/2019 
2ª discussão ( )
/ / 
 
Redação final 
/ / 
 
Conces. Vistas 
/ / 
 
Outros 
/ / 
 
Autor: Walney Rosa – PV 
PROTOCOLO: 
Recebi _______/_______/_________ 
___________________________ 
 Secretário 
( ) APROVADA(O) 
( ) REJEITADA (O) 
EM, ______/_______/_______ 
____________________________ 
Antonio Édson de Arruda Souza 
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIA A TRIBUNA LIVRE POPULAR 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato 
Grosso, Vereador Antonio Édson (Bal) e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, 
conforme preceitua os artigos 144 e 145 do Regimento Interno da Câmara, apresento este 
Projeto de Resolução que após dado ciência ao Soberano Plenário, seja encaminhado ás 
comissões de direito para apreciação, seguido de parecer e futura avaliação em plenário: 
Projeto de Resolução Nº 01/2019 
“Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Poconé 
estado de Mato Grosso e dá outras providências”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poconé, estado de Mato Grosso, nos 
termos regimentais vigentes promulga a seguinte resolução: 
Art. 1º - Fica instituída a TRIBUNA LIVRE na Câmara Municipal de Poconé, para 
concessão da palavra a todo o cidadão poconeano por direito; às entidades 
representativas de classe, aos conselhos e ou associações de moradores de bairro, aos 
lideres de distritos, aos representantes de movimentos sociais, sindicatos e associações 
em geral, sendo ao cidadão comum aquele que defenda o interesse de uma coletividade. 
Parágrafo Único - Entende-se por TRIBUNA LIVRE a oportunidade concedida aos 
cidadãos, aos representantes das classes e comunidades Poconeanas, inclusive os de 
entidades constituídas neste território, para usar a tribuna do Poder Legislativo 
Municipal, apresentando suas reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse da 
classe ou de interesse público. 
Art. 2º - A TRIBUNA LIVRE é um mecanismo criado para que o cidadão possa se 
manifestar durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de 
Poconé. Para participar é preciso preencher os seguintes requisitos: 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
I - Como cidadão comum, ser eleitor ou eleitora em Poconé; ou 
II - Representante legal ou pessoa credenciada por:
1. associação ou conselho de moradores de bairro legalmente constituída neste 
Município; 
2. entidade sindical, movimentos, igrejas, associações, grêmios, clubes de serviços, 
etc., com sede neste Município; ou 
3. entidade declarada de utilidade pública pelo Município; 
Parágrafo Único - O cidadão comum representando a si mesmo, pode pleitear o 
uso da TRIBUNA LIVRE justificando sua necessidade que será avaliada pela Mesa 
Diretora ou deliberado pelo plenário. 
Art. 3º A TRIBUNA LIVRE será exercida em todas as sessões ordinárias e 
extraordinárias, após a ORDEM DO DIA, antecedendo as explicações pessoais dos 
parlamentares, e seu uso será autorizado pela Mesa Diretora da Casa, mediante o 
preenchimento dos seguintes documentos: 
§ 1º - As inscrições somente serão aceitas se realizadas (PROTOCOLADAS) até o 
encerramento do expediente da Câmara dos Vereadores do dia anterior a sessão pleiteada 
para TRIBUNA LIVRE; 
§ 2º - As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela Câmara. 
I – na ficha de inscrição deverá conter o nome completo, dados pessoais, 
qualificação do orador (Para fidelizar a capacidade de pronunciamento sobre o tema 
pleiteado), breve justificativa esclarecendo o porquê merece participar da TRIBUNA 
LIVRE, se ocupa função em alguma entidade ou sua representação na 
comunidade/bairro; 
II – No ato de inscrição deverá apresentar esclarecimentos sobre o assunto a ser 
abordado, e se representar entidade deverá apresentar documento que comprova 
representatividade legal da entidade. 
§ 3º - Nenhuma classe, entidade ou representante de comunidade/bairro poderá 
participar da TRIBUNA LIVRE mais de 01 (uma) vez por sessão legislativa. 
§ 4º - O uso da tribuna livre será feito rigorosamente de acordo com a ordem 
cronológica de inscrição. 
§ 5º - Será indeferido o uso da tribuna livre quando a matéria não disser respeito, 
direta ou indiretamente, ao Município ou versar sobre questões exclusivamente pessoais, 
políticas e partidárias. 
§ 6º - A TRIBUNA LIVRE poderá também ser utilizada mediante convite de 
Vereadores, por órgãos, entidades constituídas ou representantes de 
comunidades/bairros, desde que aprovada em forma de Indicação parlamentar. 
§ 7º - Casos de urgências, apresentados durante a sessão, poderão ser defendido 
pela Mesa Diretora ou por um vereador durante abertura da proposição verbal, colocado 
em votação pelo plenário; sendo aprovado o cidadão poderá fazer uso da TRIBUNA 
LIVRE. 
§ 8º - Em casos excepcionais, a critério da Mesa Diretora, aprovado pela maioria 
em Plenário, poderá ser dadas exceções visto a necessidade POPULAR. 
§ 9º - Até duas pessoas, no máximo, participaram da TRIBUNA LIVRE, por sessão. 
 
Art. 4º - O orador no exercício da tribuna livre terá 10 (dez) minutos. Prorrogáveis 
por mais 05 (cinco) minutos, para usar da palavra sobre o tema previamente comunicado 
da forma dos artigos 2º e 3º, respeitado o disposto no artigo 6º desta lei. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Art. 5º - A tribuna livre será realizada por um orador e o tema a ser abordado será 
distribuído para conhecimento prévio dos Vereadores, juntamente com a ordem do dia 
(Quando agendado anteriormente). 
Art. 6º - O orador na tribuna livre deverá usar da palavra em termos compatíveis 
com o decoro, obedecendo às restrições impostas pelo Regimento Interno, ficando seu 
pronunciamento sujeito às sansões legais. 
Parágrafo Único – No exercício da tribuna livre, o orador não poderá, sob pena de 
cassação da palavra pelo Presidente da Câmara: 
I – desviar-se do tema proposto; 
II – usar linguagem imprópria; 
III – ultrapassar o tempo previsto no artigo 4º; salvo o disposto no artigo 7º; 
IV – referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas. 
Art. 7º - O orador na tribuna livre poderá ser aparteado nos termos regimentais, 
ficando o tempo dos apartes acrescidos ao tempo previsto no artigo 4º. 
Art. 8º - Quando revisado o Regimento Interno da Câmara, esta lei será acrescida 
no mesmo, deixando de ser Lei Complementar, passando a fazer parte do corpo do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Poconé. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Walney Rosa, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem na forma 
Regimental, requerer que seja colocado em apreciação do Plenário, o Projeto de Lei que 
Institui a Tribuna Livre na Câmara de Vereadores de Poconé. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, trata-se de uma lei que contribuirá na 
democratização do Poder Legislativo Municipal, dando voz ativa à população através de 
suas representações, dando oportunidades à reclamações, esclarecimentos, solicitações, 
defesas, apoio e reivindicações pertinentes às comunidades. 
Há portanto, necessidade objetiva, que os nobres pares desta Casa compreendam o 
atual contexto social, e o reflexo que esta LEI trará na relação do Parlamento com a 
Comunidade, como instrumento de aproximação, na busca de soluções imediatas aos 
pequenos e grandes problemas que atingem nossas comunidades e representações. 
Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 14 de março de 2019. 
 
Walney Rosa 
Vereador pelo Partido Verde 
Proponente 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
FIXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA TRIBUNA LIVRE 
A TRIBUNA LIVRE é um mecanismo criado para que o cidadão possa se manifestar 
durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Poconé. 
Para participar é preciso preencher os seguintes requisitos: 
Nome:
Endereço:
CPF: RG: Titulo de Eleitor:
É representante de classe organizada ou entidade social: ( ) Sim ( ) Não
Quero manifestar na TRIBUNA LIVRE na sessão do dia: ______ / ______ / ______
( ) Apresento-me como cidadão comum e eleitor ou eleitora em Poconé. 
( ) Apresento-me como representante legal ou pessoa credenciada por associação ou 
conselho de moradores de bairro legalmente constituída neste Município. (Documento anexo)
( ) Apresento-me como representante legal ou pessoa credenciada de entidade sindical 
ou associação profissional com sede neste Município; ou entidade declarada de utilidade 
pública pelo Município. (Documento anexo)
Qualificação do orador:
Para fidelizar a capacidade de pronunciamento sobre o tema pleiteado 
Breve justificativa esclarecendo o porquê merece participar da TRIBUNA LIVRE. 
Justificativa do tema a ser apresentado (ou anexar texto digitado): 
Declaro que usarei palavras em termos compatíveis com o decoro parlamentar, 
obedecendo às restrições impostas pelo Regimento Interno, ficando meu pronunciamento sujeito 
às sansões legais. 
Tenho conhecimento que no exercício da tribuna livre, eu não poderei, sob pena de 
cassação da palavra pelo Presidente da Câmara: desviar-me do tema proposto; usar linguagem 
imprópria; ultrapassar o tempo previsto; referir-se de modo depreciativo às autoridades 
constituídas. 
______________________________________ 
Assinatura por extenso 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Vereadores votam Tribuna Livre na Câmara 
WALNEY DEFENDE TRIBUNA LIVRE POPULAR NA CÂMARA 
População poderá ter voz e vez na Câmara dos Vereadores de Poconé 
O Vereador Walney Rosa apresentou Projeto de Resolução Nº 01/2019 que “Institui a 
Tribuna Livre na Câmara Municipal de Poconé”. 
Um Projeto de Lei poderá ou não ser aprovado pelos vereadores de Poconé. Trata-se de 
dar voz e vez aos lideres sociais e representantes de classe em fazer usos da Tribuna Livre após 
os trabalhos das Sessões legislativas. O projeto de lei de iniciativa do Vereador Walney Rosa foi 
apresentado e segue tramitação normal para avaliação. 
Na justificativa o vereador defendeu: “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, trata-se de 
uma lei que contribuirá na democratização do Poder Legislativo Municipal, dando voz ativa à 
população através de suas representações, dando oportunidades à reclamações, esclarecimentos, 
solicitações, defesas, apoio e reivindicações pertinentes às comunidades. Há portanto, 
necessidade objetiva, que os nobres pares desta Casa compreendam o atual contexto social, e o 
reflexo que esta LEI trará na relação do Parlamento com a Comunidade, como instrumento de 
aproximação, na busca de soluções imediatas aos pequenos e grandes problemas que atingem 
nossas comunidades e representações”, afirma Walney. 
 O projeto foi encaminhado para Comissão de Justiça Economia e Finanças, foi nomeado o 
Vereador Raony Falcão como relator. O Relator pode aprovar ou reprovar o projeto, que será 
avaliado pelos demais membros da comissão, em seguida segue para votação dos demais 
vereadores em Plenário. 
A aprovação do projeto depende agora da sensibilidade dos vereadores em aprovar ou 
reprovar. 
 
Conheça os artigos, o projeto já é domínio público.
Art. 1º - Fica instituída a TRIBUNA LIVRE na Câmara Municipal de Poconé, para concessão 
da palavra a todo o cidadão poconeano por direito; às entidades representativas de classe, aos 
conselhos e ou associações de moradores de bairro, aos lideres de distritos, aos representantes 
de movimentos sociais, sindicatos e associações em geral, sendo ao cidadão comum aquele que 
defenda o interesse de uma coletividade. 
Parágrafo Único - Entende-se por TRIBUNA LIVRE a oportunidade concedida aos 
cidadãos, aos representantes das classes e comunidades Poconeanas, inclusive os de entidades 
constituídas neste território, para usar a tribuna do Poder Legislativo Municipal, apresentando suas 
reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse da classe ou de interesse público. 
Art. 2º - A TRIBUNA LIVRE é um mecanismo criado para que o cidadão possa se 
manifestar durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Poconé. Para 
participar é preciso preencher os seguintes requisitos: 
I - Como cidadão comum, ser eleitor ou eleitora em Poconé; ou 
II - Representante legal ou pessoa credenciada por:
1. associação ou conselho de moradores de bairro legalmente constituída neste Município; 
2. entidade sindical, movimentos, igrejas, associações, grêmios, clubes de serviços, etc., 
com sede neste Município; ou 
3. entidade declarada de utilidade pública pelo Município; 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Parágrafo Único - O cidadão comum representando a si mesmo, pode pleitear o 
uso da TRIBUNA LIVRE justificando sua necessidade que será avaliada pela Mesa Diretora ou 
deliberado pelo plenário. 
Art. 3º A TRIBUNA LIVRE será exercida em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, 
após a ORDEM DO DIA, antecedendo as explicações pessoais dos parlamentares, e seu uso será 
autorizado pela Mesa Diretora da Casa, mediante o preenchimento dos seguintes documentos: 
§ 1º - As inscrições somente serão aceitas se realizadas (PROTOCOLADAS) até o 
encerramento do expediente da Câmara dos Vereadores do dia anterior a sessão pleiteada para 
TRIBUNA LIVRE; 
§ 2º - As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela Câmara. 
I – na ficha de inscrição deverá conter o nome completo, dados pessoais, qualificação do 
orador (Para fidelizar a capacidade de pronunciamento sobre o tema pleiteado), breve justificativa 
esclarecendo o porquê merece participar da TRIBUNA LIVRE, se ocupa função em alguma 
entidade ou sua representação na comunidade/bairro;
II – No ato de inscrição deverá apresentar esclarecimentos sobre o assunto a ser abordado, 
e se representar entidade deverá apresentar documento que comprova representatividade legal da 
entidade. 
§ 3º - Nenhuma classe, entidade ou representante de comunidade/bairro poderá participar 
da TRIBUNA LIVRE mais de 01 (uma) vez por sessão legislativa. 
§ 4º - O uso da tribuna livre será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de 
inscrição. 
§ 5º - Será indeferido o uso da tribuna livre quando a matéria não disser respeito, direta ou 
indiretamente, ao Município ou versar sobre questões exclusivamente pessoais, políticas e 
partidárias. 
§ 6º - A TRIBUNA LIVRE poderá também ser utilizada mediante convite de Vereadores, por 
órgãos, entidades constituídas ou representantes de comunidades/bairros, desde que aprovada 
em forma de Indicação parlamentar. 
§ 7º - Casos de urgências, apresentados durante a sessão, poderão ser defendido pela 
Mesa Diretora ou por um vereador durante abertura da proposição verbal, colocado em votação 
pelo plenário; sendo aprovado o cidadão poderá fazer uso da TRIBUNA LIVRE. 
§ 8º - Em casos excepcionais, a critério da Mesa Diretora, aprovado pela maioria em 
Plenário, poderá ser dadas exceções visto a necessidade POPULAR. 
§ 9º - Até duas pessoas, no máximo, participaram da TRIBUNA LIVRE, por sessão. 
 Art. 4º - O orador no exercício da tribuna livre terá 10 (dez) minutos. Prorrogáveis por mais 
05 (cinco) minutos, para usar da palavra sobre o tema previamente comunicado da forma dos 
artigos 2º e 3º, respeitado o disposto no artigo 6º desta lei. 
Art. 5º - A tribuna livre será realizada por um orador e o tema a ser abordado será 
distribuído para conhecimento prévio dos Vereadores, juntamente com a ordem do dia (Quando 
agendado anteriormente). 
Art. 6º - O orador na tribuna livre deverá usar da palavra em termos compatíveis com o 
decoro, obedecendo às restrições impostas pelo Regimento Interno, ficando seu pronunciamento 
sujeito às sansões legais. 
Parágrafo Único – No exercício da tribuna livre, o orador não poderá, sob pena de cassação 
da palavra pelo Presidente da Câmara: 
I – desviar-se do tema proposto; 
II – usar linguagem imprópria; 
III – ultrapassar o tempo previsto no artigo 4º; salvo o disposto no artigo 7º; 
IV – referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas. 
Art. 7º - O orador na tribuna livre poderá ser aparteado nos termos regimentais, ficando o 
tempo dos apartes acrescidos ao tempo previsto no artigo 4º. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Art. 8º - Quando revisado o Regimento Interno da Câmara, esta lei será acrescida 
no mesmo, deixando de ser Lei Complementar, passando a fazer parte do corpo do Regimento 
Interno da Câmara dos Vereadores de Poconé. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 

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