| Tipo | PROJETOS DE RESOLUÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Projeto de Resolução Nº 01/2019 “Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Poconé estado de Mato Grosso e dá outras providências”. |
| native_id | 145 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Controle de tramitação Votos favor Votos contra Abst. Aprovado Rejeitado Visto ( ) Projeto de Lei ( ) Projeto Decreto Legislativo ( X ) Projeto de Resolução ( ) Requerimento ( ) Indicação ( ) Moção ( ) Emenda ( ) Emendas a Lei Orgânica ( ) Parecer ( ) Outros (Proj. Lei Complementar) Número 1ª discussão ( ) Única ( ) / / 01/2019 2ª discussão ( ) / / Redação final / / Conces. Vistas / / Outros / / Autor: Walney Rosa – PV PROTOCOLO: Recebi _______/_______/_________ ___________________________ Secretário ( ) APROVADA(O) ( ) REJEITADA (O) EM, ______/_______/_______ ____________________________ Antonio Édson de Arruda Souza Presidente PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIA A TRIBUNA LIVRE POPULAR Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, Vereador Antonio Édson (Bal) e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, conforme preceitua os artigos 144 e 145 do Regimento Interno da Câmara, apresento este Projeto de Resolução que após dado ciência ao Soberano Plenário, seja encaminhado ás comissões de direito para apreciação, seguido de parecer e futura avaliação em plenário: Projeto de Resolução Nº 01/2019 “Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Poconé estado de Mato Grosso e dá outras providências”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poconé, estado de Mato Grosso, nos termos regimentais vigentes promulga a seguinte resolução: Art. 1º - Fica instituída a TRIBUNA LIVRE na Câmara Municipal de Poconé, para concessão da palavra a todo o cidadão poconeano por direito; às entidades representativas de classe, aos conselhos e ou associações de moradores de bairro, aos lideres de distritos, aos representantes de movimentos sociais, sindicatos e associações em geral, sendo ao cidadão comum aquele que defenda o interesse de uma coletividade. Parágrafo Único - Entende-se por TRIBUNA LIVRE a oportunidade concedida aos cidadãos, aos representantes das classes e comunidades Poconeanas, inclusive os de entidades constituídas neste território, para usar a tribuna do Poder Legislativo Municipal, apresentando suas reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse da classe ou de interesse público. Art. 2º - A TRIBUNA LIVRE é um mecanismo criado para que o cidadão possa se manifestar durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Poconé. Para participar é preciso preencher os seguintes requisitos: ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES I - Como cidadão comum, ser eleitor ou eleitora em Poconé; ou II - Representante legal ou pessoa credenciada por: 1. associação ou conselho de moradores de bairro legalmente constituída neste Município; 2. entidade sindical, movimentos, igrejas, associações, grêmios, clubes de serviços, etc., com sede neste Município; ou 3. entidade declarada de utilidade pública pelo Município; Parágrafo Único - O cidadão comum representando a si mesmo, pode pleitear o uso da TRIBUNA LIVRE justificando sua necessidade que será avaliada pela Mesa Diretora ou deliberado pelo plenário. Art. 3º A TRIBUNA LIVRE será exercida em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, após a ORDEM DO DIA, antecedendo as explicações pessoais dos parlamentares, e seu uso será autorizado pela Mesa Diretora da Casa, mediante o preenchimento dos seguintes documentos: § 1º - As inscrições somente serão aceitas se realizadas (PROTOCOLADAS) até o encerramento do expediente da Câmara dos Vereadores do dia anterior a sessão pleiteada para TRIBUNA LIVRE; § 2º - As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela Câmara. I – na ficha de inscrição deverá conter o nome completo, dados pessoais, qualificação do orador (Para fidelizar a capacidade de pronunciamento sobre o tema pleiteado), breve justificativa esclarecendo o porquê merece participar da TRIBUNA LIVRE, se ocupa função em alguma entidade ou sua representação na comunidade/bairro; II – No ato de inscrição deverá apresentar esclarecimentos sobre o assunto a ser abordado, e se representar entidade deverá apresentar documento que comprova representatividade legal da entidade. § 3º - Nenhuma classe, entidade ou representante de comunidade/bairro poderá participar da TRIBUNA LIVRE mais de 01 (uma) vez por sessão legislativa. § 4º - O uso da tribuna livre será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de inscrição. § 5º - Será indeferido o uso da tribuna livre quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município ou versar sobre questões exclusivamente pessoais, políticas e partidárias. § 6º - A TRIBUNA LIVRE poderá também ser utilizada mediante convite de Vereadores, por órgãos, entidades constituídas ou representantes de comunidades/bairros, desde que aprovada em forma de Indicação parlamentar. § 7º - Casos de urgências, apresentados durante a sessão, poderão ser defendido pela Mesa Diretora ou por um vereador durante abertura da proposição verbal, colocado em votação pelo plenário; sendo aprovado o cidadão poderá fazer uso da TRIBUNA LIVRE. § 8º - Em casos excepcionais, a critério da Mesa Diretora, aprovado pela maioria em Plenário, poderá ser dadas exceções visto a necessidade POPULAR. § 9º - Até duas pessoas, no máximo, participaram da TRIBUNA LIVRE, por sessão. Art. 4º - O orador no exercício da tribuna livre terá 10 (dez) minutos. Prorrogáveis por mais 05 (cinco) minutos, para usar da palavra sobre o tema previamente comunicado da forma dos artigos 2º e 3º, respeitado o disposto no artigo 6º desta lei. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Art. 5º - A tribuna livre será realizada por um orador e o tema a ser abordado será distribuído para conhecimento prévio dos Vereadores, juntamente com a ordem do dia (Quando agendado anteriormente). Art. 6º - O orador na tribuna livre deverá usar da palavra em termos compatíveis com o decoro, obedecendo às restrições impostas pelo Regimento Interno, ficando seu pronunciamento sujeito às sansões legais. Parágrafo Único – No exercício da tribuna livre, o orador não poderá, sob pena de cassação da palavra pelo Presidente da Câmara: I – desviar-se do tema proposto; II – usar linguagem imprópria; III – ultrapassar o tempo previsto no artigo 4º; salvo o disposto no artigo 7º; IV – referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas. Art. 7º - O orador na tribuna livre poderá ser aparteado nos termos regimentais, ficando o tempo dos apartes acrescidos ao tempo previsto no artigo 4º. Art. 8º - Quando revisado o Regimento Interno da Câmara, esta lei será acrescida no mesmo, deixando de ser Lei Complementar, passando a fazer parte do corpo do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Poconé. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Walney Rosa, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem na forma Regimental, requerer que seja colocado em apreciação do Plenário, o Projeto de Lei que Institui a Tribuna Livre na Câmara de Vereadores de Poconé. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, trata-se de uma lei que contribuirá na democratização do Poder Legislativo Municipal, dando voz ativa à população através de suas representações, dando oportunidades à reclamações, esclarecimentos, solicitações, defesas, apoio e reivindicações pertinentes às comunidades. Há portanto, necessidade objetiva, que os nobres pares desta Casa compreendam o atual contexto social, e o reflexo que esta LEI trará na relação do Parlamento com a Comunidade, como instrumento de aproximação, na busca de soluções imediatas aos pequenos e grandes problemas que atingem nossas comunidades e representações. Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 14 de março de 2019. Walney Rosa Vereador pelo Partido Verde Proponente ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES FIXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA TRIBUNA LIVRE A TRIBUNA LIVRE é um mecanismo criado para que o cidadão possa se manifestar durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Poconé. Para participar é preciso preencher os seguintes requisitos: Nome: Endereço: CPF: RG: Titulo de Eleitor: É representante de classe organizada ou entidade social: ( ) Sim ( ) Não Quero manifestar na TRIBUNA LIVRE na sessão do dia: ______ / ______ / ______ ( ) Apresento-me como cidadão comum e eleitor ou eleitora em Poconé. ( ) Apresento-me como representante legal ou pessoa credenciada por associação ou conselho de moradores de bairro legalmente constituída neste Município. (Documento anexo) ( ) Apresento-me como representante legal ou pessoa credenciada de entidade sindical ou associação profissional com sede neste Município; ou entidade declarada de utilidade pública pelo Município. (Documento anexo) Qualificação do orador: Para fidelizar a capacidade de pronunciamento sobre o tema pleiteado Breve justificativa esclarecendo o porquê merece participar da TRIBUNA LIVRE. Justificativa do tema a ser apresentado (ou anexar texto digitado): Declaro que usarei palavras em termos compatíveis com o decoro parlamentar, obedecendo às restrições impostas pelo Regimento Interno, ficando meu pronunciamento sujeito às sansões legais. Tenho conhecimento que no exercício da tribuna livre, eu não poderei, sob pena de cassação da palavra pelo Presidente da Câmara: desviar-me do tema proposto; usar linguagem imprópria; ultrapassar o tempo previsto; referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas. ______________________________________ Assinatura por extenso ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Vereadores votam Tribuna Livre na Câmara WALNEY DEFENDE TRIBUNA LIVRE POPULAR NA CÂMARA População poderá ter voz e vez na Câmara dos Vereadores de Poconé O Vereador Walney Rosa apresentou Projeto de Resolução Nº 01/2019 que “Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Poconé”. Um Projeto de Lei poderá ou não ser aprovado pelos vereadores de Poconé. Trata-se de dar voz e vez aos lideres sociais e representantes de classe em fazer usos da Tribuna Livre após os trabalhos das Sessões legislativas. O projeto de lei de iniciativa do Vereador Walney Rosa foi apresentado e segue tramitação normal para avaliação. Na justificativa o vereador defendeu: “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, trata-se de uma lei que contribuirá na democratização do Poder Legislativo Municipal, dando voz ativa à população através de suas representações, dando oportunidades à reclamações, esclarecimentos, solicitações, defesas, apoio e reivindicações pertinentes às comunidades. Há portanto, necessidade objetiva, que os nobres pares desta Casa compreendam o atual contexto social, e o reflexo que esta LEI trará na relação do Parlamento com a Comunidade, como instrumento de aproximação, na busca de soluções imediatas aos pequenos e grandes problemas que atingem nossas comunidades e representações”, afirma Walney. O projeto foi encaminhado para Comissão de Justiça Economia e Finanças, foi nomeado o Vereador Raony Falcão como relator. O Relator pode aprovar ou reprovar o projeto, que será avaliado pelos demais membros da comissão, em seguida segue para votação dos demais vereadores em Plenário. A aprovação do projeto depende agora da sensibilidade dos vereadores em aprovar ou reprovar. Conheça os artigos, o projeto já é domínio público. Art. 1º - Fica instituída a TRIBUNA LIVRE na Câmara Municipal de Poconé, para concessão da palavra a todo o cidadão poconeano por direito; às entidades representativas de classe, aos conselhos e ou associações de moradores de bairro, aos lideres de distritos, aos representantes de movimentos sociais, sindicatos e associações em geral, sendo ao cidadão comum aquele que defenda o interesse de uma coletividade. Parágrafo Único - Entende-se por TRIBUNA LIVRE a oportunidade concedida aos cidadãos, aos representantes das classes e comunidades Poconeanas, inclusive os de entidades constituídas neste território, para usar a tribuna do Poder Legislativo Municipal, apresentando suas reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse da classe ou de interesse público. Art. 2º - A TRIBUNA LIVRE é um mecanismo criado para que o cidadão possa se manifestar durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Poconé. Para participar é preciso preencher os seguintes requisitos: I - Como cidadão comum, ser eleitor ou eleitora em Poconé; ou II - Representante legal ou pessoa credenciada por: 1. associação ou conselho de moradores de bairro legalmente constituída neste Município; 2. entidade sindical, movimentos, igrejas, associações, grêmios, clubes de serviços, etc., com sede neste Município; ou 3. entidade declarada de utilidade pública pelo Município; ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Parágrafo Único - O cidadão comum representando a si mesmo, pode pleitear o uso da TRIBUNA LIVRE justificando sua necessidade que será avaliada pela Mesa Diretora ou deliberado pelo plenário. Art. 3º A TRIBUNA LIVRE será exercida em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, após a ORDEM DO DIA, antecedendo as explicações pessoais dos parlamentares, e seu uso será autorizado pela Mesa Diretora da Casa, mediante o preenchimento dos seguintes documentos: § 1º - As inscrições somente serão aceitas se realizadas (PROTOCOLADAS) até o encerramento do expediente da Câmara dos Vereadores do dia anterior a sessão pleiteada para TRIBUNA LIVRE; § 2º - As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela Câmara. I – na ficha de inscrição deverá conter o nome completo, dados pessoais, qualificação do orador (Para fidelizar a capacidade de pronunciamento sobre o tema pleiteado), breve justificativa esclarecendo o porquê merece participar da TRIBUNA LIVRE, se ocupa função em alguma entidade ou sua representação na comunidade/bairro; II – No ato de inscrição deverá apresentar esclarecimentos sobre o assunto a ser abordado, e se representar entidade deverá apresentar documento que comprova representatividade legal da entidade. § 3º - Nenhuma classe, entidade ou representante de comunidade/bairro poderá participar da TRIBUNA LIVRE mais de 01 (uma) vez por sessão legislativa. § 4º - O uso da tribuna livre será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de inscrição. § 5º - Será indeferido o uso da tribuna livre quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município ou versar sobre questões exclusivamente pessoais, políticas e partidárias. § 6º - A TRIBUNA LIVRE poderá também ser utilizada mediante convite de Vereadores, por órgãos, entidades constituídas ou representantes de comunidades/bairros, desde que aprovada em forma de Indicação parlamentar. § 7º - Casos de urgências, apresentados durante a sessão, poderão ser defendido pela Mesa Diretora ou por um vereador durante abertura da proposição verbal, colocado em votação pelo plenário; sendo aprovado o cidadão poderá fazer uso da TRIBUNA LIVRE. § 8º - Em casos excepcionais, a critério da Mesa Diretora, aprovado pela maioria em Plenário, poderá ser dadas exceções visto a necessidade POPULAR. § 9º - Até duas pessoas, no máximo, participaram da TRIBUNA LIVRE, por sessão. Art. 4º - O orador no exercício da tribuna livre terá 10 (dez) minutos. Prorrogáveis por mais 05 (cinco) minutos, para usar da palavra sobre o tema previamente comunicado da forma dos artigos 2º e 3º, respeitado o disposto no artigo 6º desta lei. Art. 5º - A tribuna livre será realizada por um orador e o tema a ser abordado será distribuído para conhecimento prévio dos Vereadores, juntamente com a ordem do dia (Quando agendado anteriormente). Art. 6º - O orador na tribuna livre deverá usar da palavra em termos compatíveis com o decoro, obedecendo às restrições impostas pelo Regimento Interno, ficando seu pronunciamento sujeito às sansões legais. Parágrafo Único – No exercício da tribuna livre, o orador não poderá, sob pena de cassação da palavra pelo Presidente da Câmara: I – desviar-se do tema proposto; II – usar linguagem imprópria; III – ultrapassar o tempo previsto no artigo 4º; salvo o disposto no artigo 7º; IV – referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas. Art. 7º - O orador na tribuna livre poderá ser aparteado nos termos regimentais, ficando o tempo dos apartes acrescidos ao tempo previsto no artigo 4º. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 3345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Art. 8º - Quando revisado o Regimento Interno da Câmara, esta lei será acrescida no mesmo, deixando de ser Lei Complementar, passando a fazer parte do corpo do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Poconé. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.