br-locleg corpus explorer

← Poconé (MT)

materia nº 2/2019

Tipo PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaProjeto de Resolução Nº 02/2019 CRIA O PARLAMENTO JOVEM DE POCONÉ, DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id146

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Controle de 
tramitação 
Votos 
favor 
Votos 
contra 
Abst. Aprovado Rejeitado Visto
( ) Projeto de Lei 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( X ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção 
( ) Emenda 
( ) Emendas a Lei Orgânica 
( ) Parecer 
( ) Outros (Proj. Lei Complementar)
Número 
1ª discussão ( )
Única ( ) 
/ / 
 
02/2019 
2ª discussão ( )
/ / 
 
Redação final 
/ / 
 
Conces. Vistas 
/ / 
 
Outros 
/ / 
 
Autor: Walney Rosa – PV 
PROTOCOLO: 
Recebi _______/_______/_________ 
___________________________ 
 Secretário 
( ) APROVADA(O) 
( ) REJEITADA (O) 
EM, ______/_______/_______ 
____________________________ 
Antonio Édson de Arruda Souza 
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIA A CÂMARA JOVEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato 
Grosso, Vereador Antonio Édson (Bal) e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, conforme 
preceitua os artigos 144 e 145 do Regimento Interno da Câmara, apresento este Projeto de 
Resolução que após dado ciência ao Soberano Plenário, seja encaminhado ás comissões de 
direito para apreciação, seguido de parecer e futura avaliação em plenário: 
Projeto de Resolução Nº 02/2019 
CRIA O PARLAMENTO JOVEM DE POCONÉ, 
DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA 
IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poconé, estado de Mato Grosso, nos 
termos regimentais vigentes promulga a seguinte resolução: 
Art. 1º – Fica criada no âmbito do Poder Legislativo de Poconé, Estado de Mato Grosso, 
a Câmara Jovem. 
I – Participarão do processo de escolha dos vereadores jovens: 
a) as escolas da rede estadual e municipal de ensino, bem como as escolas da rede 
privada de ensino, que possuírem alunos de 14 (quatorze) a 17 (dezessete) anos de idade. 
b) as organizações de estudantes acadêmicos, faculdades, universidades ou jovens de 
forma independente com idade de 18 a 28 anos. 
II – Fica autorizada a Assessoria Pedagógica instalada no Município, podendo contar com 
apoio da Secretaria Municipal de Educação e das direções de cada escola da rede estadual, 
municipal ou privada de ensino, com apoio das instituições juvenis, oferecer assistência e 
auxilio ao processo eleitoral, divulgação e acompanhamento do Parlamento Jovem. 
III - As eleições e o processo de escolha dos vereadores jovens serão realizados com a 
finalidade de estimular o interesse dos adolescentes e jovens pelas causas de interesse 
público e despertar o espírito de liderança nos mesmos. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Art. 2º – O Parlamento Jovem de Poconé terá sempre o mesmo número de cadeiras da 
Câmara Municipal e o mandato do jovem parlamentar será de 02 (dois) anos permitida à 
recondução sendo sua função considerada de caráter educativo e participativo e não será 
remunerada. 
I - O processo de eleição será conduzido por uma comissão especial, que será nomeada pela 
Mesa Diretora da Câmara Municipal e se realizará durante o mês de Março ou Abril dos 
respectivos anos e a posse dos eleitos se dará no final do Mês de Abril do mesmo ano, como 
define o item II do Artigo 1º. 
Parágrafo único – Será respeitada a realidade do calendário escolar de cada ano e 
suas possíveis adequações. 
II - As eleições serão regulamentadas por normas a serem fixadas pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal em comum acordo com a Assessoria Pedagógica e Secretaria Municipal de 
Educação e assim emitindo edital para eleição. 
Art. 3º – Havendo 11 (onze) vagas para vereadores jovens, estas serão subdivididas, 
sendo: 3 (três) para jovens de 18 a 28 anos de idade e 9 (nove) para adolescentes e jovens de 
14 (quatorze) a 17 (dezessete) anos de idade. 
Art. 4º – Compete à “Câmara Jovem” especificamente encaminhar propostas ao Poder 
Legislativo, relativas a temas como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, 
lazer, meio ambiente, além de outras que se caracterizem como de interesse público. 
Parágrafo único – As propostas apresentadas pelos “Parlamentares Jovens”, deverão 
ser encaminhadas como “Proposições” que após aprovadas pelo Plenário Jovem serão 
direcionadas para algum vereador em particular, para mesa diretora ou diretamente Câmara 
dos Vereadores de Poconé e somente aí, se transformaram em propostas, votadas e se 
aprovadas serão destinadas para respectivas autoridades competentes. 
Art. 5º – Na data da sessão solene de instalação, sob a presidência da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal, os vereadores jovens prestarão compromisso, tomarão posse e 
escolherão os componentes da mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente 
empossados. 
Art. 6º – A Câmara Jovem reunir-se-á no plenário da Câmara Municipal, uma vez por 
mês, preferencialmente na primeira quarta-feira do mês, as 08h00min, acompanhando o 
calendário parlamentar do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, com autorização 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 7º - O Presidente da Câmara Municipal designará dois servidores do Poder 
Legislativo, preferencialmente da Assessoria Parlamentar, subordinados a Secretaria da Casa 
para auxiliar na coordenação do Projeto Parlamento Jovem, ficando os Vereadores como 
supervisores das ações. 
Art. 8º - O Regimento do Parlamento Jovem será o mesmo Regimento da Câmara 
Municipal dos Vereadores, podendo haver deliberação soberana pelo Plenário Jovem, até 
mesmo reescrevendo seu próprio Regimento do Parlamento Jovem. 
Art. 9º – A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos de implantação, 
execução, regulamentação da Câmara Jovem, visando estabelecer o pleno funcionamento das 
suas atividades. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Art. 10º - Quando revisado, o Regimento Interno da Câmara, esta lei será acrescida no 
mesmo, deixando de ser Lei Complementar, passando a fazer parte do corpo do Regimento 
Interno da Câmara dos Vereadores de Poconé. 
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ou promulgação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Walney Rosa, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem na forma Regimental, 
requerer que seja colocado em apreciação do Plenário, o Projeto de Lei que Institui 
PARLAMENTO JOVEM na Câmara de Vereadores de Poconé. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, trata-se de uma lei que contribuirá na 
democratização do Poder Legislativo Municipal, dando voz ativa aos jovens através de suas 
representações, tendo o propósito de reacender o interesse político e despertar a liderança 
política nos jovens poconeanos, adolescentes e estudantes. 
O Projeto de Resolução 02/2019, o qual permite ao estudante, adolescente e jovem 
compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, 
contribuindo assim para formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos 
da sociedade brasileira. O qual os representantes poderão utilizar–se da Tribuna da Câmara 
Municipal para apresentarem indicações, projetos e sugestões do interesse público da 
comunidade, da escola, do colégio e de todo o município poconeano. 
Apesar de estarmos vivendo um momento muito difícil em falar em política, não 
podemos confundir as coisas e é justamente devida esta dificuldade, toda essa crise que 
vivemos, uma crise ética sem precedentes é que nós devemos entender a importância da 
política e a importância de termos nossa juventude politizada. 
A política é um instrumento fantástico, evidentemente que a boa política, ela é um 
instrumento de transformação social. E esse Brasil só vai mudar de fato o dia que tivermos 
uma juventude politizada que se interessa pela política, se interesse pelo debate político, que 
participe ativamente das eleições e que faça a diferença. 
Então um dia como esse em que apresento esse projeto para que brevemente 
possamos votar o referido Projeto que vai instituir o Jovem Vereador em nosso município e, 
com apoio da maioria dos vereadores desta casa, me fazer renovar a esperança de que nós 
podemos ter um Brasil diferente uma sociedade diferente. 
Finalizo afirmando que tenho orgulho deste programa Câmara Jovem, é uma das 
coisas boas a serem aprovado por esta casa. 
Há, portanto, necessidade objetiva, que os nobres pares desta Casa compreendam o 
atual contexto social, e o reflexo que esta LEI trará na relação do Parlamento com a 
juventude, como instrumento de aproximação, na busca de soluções imediatas aos pequenos 
e grandes problemas que atingem nossos adolescentes e jovens. 
Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 14 de março de 2019. 
 
Walney Rosa 
Vereador pelo Partido Verde 
Proponente 

open original →