| Tipo | PROJETOS DE RESOLUÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Projeto de Resolução Nº 02/2019 CRIA O PARLAMENTO JOVEM DE POCONÉ, DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 146 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Controle de tramitação Votos favor Votos contra Abst. Aprovado Rejeitado Visto ( ) Projeto de Lei ( ) Projeto Decreto Legislativo ( X ) Projeto de Resolução ( ) Requerimento ( ) Indicação ( ) Moção ( ) Emenda ( ) Emendas a Lei Orgânica ( ) Parecer ( ) Outros (Proj. Lei Complementar) Número 1ª discussão ( ) Única ( ) / / 02/2019 2ª discussão ( ) / / Redação final / / Conces. Vistas / / Outros / / Autor: Walney Rosa – PV PROTOCOLO: Recebi _______/_______/_________ ___________________________ Secretário ( ) APROVADA(O) ( ) REJEITADA (O) EM, ______/_______/_______ ____________________________ Antonio Édson de Arruda Souza Presidente PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIA A CÂMARA JOVEM Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, Vereador Antonio Édson (Bal) e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, conforme preceitua os artigos 144 e 145 do Regimento Interno da Câmara, apresento este Projeto de Resolução que após dado ciência ao Soberano Plenário, seja encaminhado ás comissões de direito para apreciação, seguido de parecer e futura avaliação em plenário: Projeto de Resolução Nº 02/2019 CRIA O PARLAMENTO JOVEM DE POCONÉ, DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poconé, estado de Mato Grosso, nos termos regimentais vigentes promulga a seguinte resolução: Art. 1º – Fica criada no âmbito do Poder Legislativo de Poconé, Estado de Mato Grosso, a Câmara Jovem. I – Participarão do processo de escolha dos vereadores jovens: a) as escolas da rede estadual e municipal de ensino, bem como as escolas da rede privada de ensino, que possuírem alunos de 14 (quatorze) a 17 (dezessete) anos de idade. b) as organizações de estudantes acadêmicos, faculdades, universidades ou jovens de forma independente com idade de 18 a 28 anos. II – Fica autorizada a Assessoria Pedagógica instalada no Município, podendo contar com apoio da Secretaria Municipal de Educação e das direções de cada escola da rede estadual, municipal ou privada de ensino, com apoio das instituições juvenis, oferecer assistência e auxilio ao processo eleitoral, divulgação e acompanhamento do Parlamento Jovem. III - As eleições e o processo de escolha dos vereadores jovens serão realizados com a finalidade de estimular o interesse dos adolescentes e jovens pelas causas de interesse público e despertar o espírito de liderança nos mesmos. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Art. 2º – O Parlamento Jovem de Poconé terá sempre o mesmo número de cadeiras da Câmara Municipal e o mandato do jovem parlamentar será de 02 (dois) anos permitida à recondução sendo sua função considerada de caráter educativo e participativo e não será remunerada. I - O processo de eleição será conduzido por uma comissão especial, que será nomeada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e se realizará durante o mês de Março ou Abril dos respectivos anos e a posse dos eleitos se dará no final do Mês de Abril do mesmo ano, como define o item II do Artigo 1º. Parágrafo único – Será respeitada a realidade do calendário escolar de cada ano e suas possíveis adequações. II - As eleições serão regulamentadas por normas a serem fixadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal em comum acordo com a Assessoria Pedagógica e Secretaria Municipal de Educação e assim emitindo edital para eleição. Art. 3º – Havendo 11 (onze) vagas para vereadores jovens, estas serão subdivididas, sendo: 3 (três) para jovens de 18 a 28 anos de idade e 9 (nove) para adolescentes e jovens de 14 (quatorze) a 17 (dezessete) anos de idade. Art. 4º – Compete à “Câmara Jovem” especificamente encaminhar propostas ao Poder Legislativo, relativas a temas como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, além de outras que se caracterizem como de interesse público. Parágrafo único – As propostas apresentadas pelos “Parlamentares Jovens”, deverão ser encaminhadas como “Proposições” que após aprovadas pelo Plenário Jovem serão direcionadas para algum vereador em particular, para mesa diretora ou diretamente Câmara dos Vereadores de Poconé e somente aí, se transformaram em propostas, votadas e se aprovadas serão destinadas para respectivas autoridades competentes. Art. 5º – Na data da sessão solene de instalação, sob a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, os vereadores jovens prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados. Art. 6º – A Câmara Jovem reunir-se-á no plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês, preferencialmente na primeira quarta-feira do mês, as 08h00min, acompanhando o calendário parlamentar do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, com autorização da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 7º - O Presidente da Câmara Municipal designará dois servidores do Poder Legislativo, preferencialmente da Assessoria Parlamentar, subordinados a Secretaria da Casa para auxiliar na coordenação do Projeto Parlamento Jovem, ficando os Vereadores como supervisores das ações. Art. 8º - O Regimento do Parlamento Jovem será o mesmo Regimento da Câmara Municipal dos Vereadores, podendo haver deliberação soberana pelo Plenário Jovem, até mesmo reescrevendo seu próprio Regimento do Parlamento Jovem. Art. 9º – A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos de implantação, execução, regulamentação da Câmara Jovem, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 45 Fone/Fax 345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Art. 10º - Quando revisado, o Regimento Interno da Câmara, esta lei será acrescida no mesmo, deixando de ser Lei Complementar, passando a fazer parte do corpo do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Poconé. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ou promulgação, ficando revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Walney Rosa, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem na forma Regimental, requerer que seja colocado em apreciação do Plenário, o Projeto de Lei que Institui PARLAMENTO JOVEM na Câmara de Vereadores de Poconé. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, trata-se de uma lei que contribuirá na democratização do Poder Legislativo Municipal, dando voz ativa aos jovens através de suas representações, tendo o propósito de reacender o interesse político e despertar a liderança política nos jovens poconeanos, adolescentes e estudantes. O Projeto de Resolução 02/2019, o qual permite ao estudante, adolescente e jovem compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. O qual os representantes poderão utilizar–se da Tribuna da Câmara Municipal para apresentarem indicações, projetos e sugestões do interesse público da comunidade, da escola, do colégio e de todo o município poconeano. Apesar de estarmos vivendo um momento muito difícil em falar em política, não podemos confundir as coisas e é justamente devida esta dificuldade, toda essa crise que vivemos, uma crise ética sem precedentes é que nós devemos entender a importância da política e a importância de termos nossa juventude politizada. A política é um instrumento fantástico, evidentemente que a boa política, ela é um instrumento de transformação social. E esse Brasil só vai mudar de fato o dia que tivermos uma juventude politizada que se interessa pela política, se interesse pelo debate político, que participe ativamente das eleições e que faça a diferença. Então um dia como esse em que apresento esse projeto para que brevemente possamos votar o referido Projeto que vai instituir o Jovem Vereador em nosso município e, com apoio da maioria dos vereadores desta casa, me fazer renovar a esperança de que nós podemos ter um Brasil diferente uma sociedade diferente. Finalizo afirmando que tenho orgulho deste programa Câmara Jovem, é uma das coisas boas a serem aprovado por esta casa. Há, portanto, necessidade objetiva, que os nobres pares desta Casa compreendam o atual contexto social, e o reflexo que esta LEI trará na relação do Parlamento com a juventude, como instrumento de aproximação, na busca de soluções imediatas aos pequenos e grandes problemas que atingem nossos adolescentes e jovens. Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 14 de março de 2019. Walney Rosa Vereador pelo Partido Verde Proponente