| Tipo | PROJETOS DE LEIS |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO EM FRENTE A FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Controle de tramitação Votos favor Votos contra Abst. Aprovado Rejeitado Visto ( X ) Projeto de Lei ( ) Projeto Decreto Legislativo ( ) Projeto de Resolução ( ) Requerimento ( ) Indicação ( ) Moção ( ) Emenda ( ) Emendas a Lei Orgânica ( ) Parecer ( ) Outros (Proj. Lei Complementar) Número 1ª discussão ( ) Única ( ) / / 001/19 2ª discussão ( ) / / Redação final / / Conces. Vistas / / Outros / / Autora: VEREADORA CAMILA SILVA, PSC. PROTOCOLO: Recebi _______/_______/_________ ___________________________ Secretaria ( ) APROVADA(O) ( ) REJEITADA (O) EM, _____/_____/_______ ____________________________ Antônio Edson de Arruda Souza Presidente PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO EM FRENTE A FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT. O Presidente da Câmara Municipal de Poconé faz saber que a Câmara Municipal aprovou seguinte Lei: Art. 1º As vagas de estacionamento privativo em frente a farmácias e drogarias serão demarcadas nas vias públicas municipais de acordo com o disposto nesta Lei, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que já possuam ou vierem a possuir estacionamento exclusivo para clientes. § 2º O estabelecimento beneficiado com a demarcação de vaga, não poderá utilizar nenhum meio ou artifício colocado tanto na via quanto no passeio para fins de demarcação de espaço físico, sendo que os artifícios que por ventura forem utilizados serão apreendidos pelo órgão responsável pela sinalização viária, além do proprietário do estabelecimento perder o direito a vaga. § 3º A efetiva sinalização e colocação de placas indicativas que alude o presente artigo será feita mediante solicitação do estabelecimento à divisão de trânsito. Art. 2º Os estabelecimentos terão direito a demarcação frontal de área especial de estacionamento de veículos para duas vagas. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Art. 3º Fica limitado em 15 (quinze) minutos, o tempo máximo de estacionamento em frente aos estabelecimentos descritos no artigo 1º desta Lei. Art. 4º A infração ao disposto neste artigo implicará em multa equivalente ao valor previsto no artigo 258, IV, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, por caracterizar a infração tipificada no artigo 181, XVII, do mesmo diploma legal. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Nobres Vereadores esta Lei trata da Instituição de estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, nas condições que especifica e dá outras providências. A Resolução nº 302 de 18 de dezembro de 2008 já define e regulamentam as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, possibilitando estacionamento privativo defronte as farmácias, drogarias e estabelecimentos similares. Em nosso Município tais estacionamentos não são previstos em lei, por isso, clientes das farmácias que utilizam tais estacionamentos, em casos de emergência, não raro deparam com a vaga ocupada por veículo cujo condutor não está em atendimento na respectiva farmácia ou drogaria, gerando conflitos. Pretende-se com a presente propositura tornar o estacionamento disciplinado por lei, e, por conseguinte, acabar com os conflitos. Nestes termos, peço ajuda aos senhores vereadores para a aprovação do presente documento. Certos de que o presente projeto será aprovado por esta Casa de Leis, desde já agradecemos. Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 01 de fevereiro de 2019. Vereadora Camila Silva, do PSC.