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materia nº 2/2019

Tipo PROJETOS DE LEIS
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO EM FRENTE A FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT.
native_id168

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Controle de 
tramitação 
Votos 
favor 
Votos 
contra
Abst. Aprova￾do 
Rejeita￾do 
Visto 
( X ) Projeto de Lei 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção 
( ) Emenda 
( ) Emendas a Lei Orgânica 
( ) Parecer 
( ) Outros (Proj. Lei Complementar) 
Número
1ª discussão ( )
Única ( )
/ / 
 
001/19
2ª discussão ( )
/ / 
 
Redação final 
/ / 
 
Conces. Vistas 
/ / 
 
Outros 
/ / 
 
Autora: VEREADORA CAMILA SILVA, PSC. 
PROTOCOLO: 
Recebi _______/_______/_________ 
___________________________ 
 Secretaria 
( ) APROVADA(O) 
( ) REJEITADA (O) 
EM, _____/_____/_______ 
____________________________ 
Antônio Edson de Arruda Souza 
Presidente
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE 
SOBRE ESTACIONAMENTO EM 
FRENTE A FARMÁCIAS E 
DROGARIAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT. 
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou seguinte Lei: 
Art. 1º As vagas de estacionamento privativo em frente a 
farmácias e drogarias serão demarcadas nas vias públicas municipais de acordo com o 
disposto nesta Lei, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos 
que já possuam ou vierem a possuir estacionamento exclusivo para clientes. 
§ 2º O estabelecimento beneficiado com a demarcação de vaga, 
não poderá utilizar nenhum meio ou artifício colocado tanto na via quanto no passeio 
para fins de demarcação de espaço físico, sendo que os artifícios que por ventura forem 
utilizados serão apreendidos pelo órgão responsável pela sinalização viária, além do 
proprietário do estabelecimento perder o direito a vaga. 
§ 3º A efetiva sinalização e colocação de placas indicativas que 
alude o presente artigo será feita mediante solicitação do estabelecimento à divisão de 
trânsito. 
Art. 2º Os estabelecimentos terão direito a demarcação frontal de 
área especial de estacionamento de veículos para duas vagas. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Art. 3º Fica limitado em 15 (quinze) minutos, o tempo 
máximo de estacionamento em frente aos estabelecimentos descritos no artigo 1º desta 
Lei. 
Art. 4º A infração ao disposto neste artigo implicará em multa 
equivalente ao valor previsto no artigo 258, IV, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 
1997, por caracterizar a infração tipificada no artigo 181, XVII, do mesmo diploma legal. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: 
Nobres Vereadores esta Lei trata da Instituição de 
estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte de farmácias, 
drogarias e estabelecimentos similares, nas condições que especifica e dá outras 
providências. 
A Resolução nº 302 de 18 de dezembro de 2008 já define e 
regulamentam as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, 
possibilitando estacionamento privativo defronte as farmácias, drogarias e 
estabelecimentos similares. 
Em nosso Município tais estacionamentos não são previstos em 
lei, por isso, clientes das farmácias que utilizam tais estacionamentos, em casos de 
emergência, não raro deparam com a vaga ocupada por veículo cujo condutor não está 
em atendimento na respectiva farmácia ou drogaria, gerando conflitos. 
Pretende-se com a presente propositura tornar o estacionamento 
disciplinado por lei, e, por conseguinte, acabar com os conflitos. Nestes termos, peço 
ajuda aos senhores vereadores para a aprovação do presente documento. 
Certos de que o presente projeto será aprovado por esta Casa de 
Leis, desde já agradecemos. 
Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 01 de fevereiro de 2019. 
 Vereadora Camila Silva, do PSC. 

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