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materia nº 23/2019

Tipo REQUERIMENTOS COMUNS
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaREQUERIMENTO SOLICITANDO ESCLARECIMENTO SOBRE EMPRESA DE ASSESSORIA
native_id273

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 3345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES 
Controle de 
tramitação 
Votos 
favor 
Votos 
contra 
Abst. Aprovado Rejeitado Visto
( ) Projeto de Lei 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( X) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção 
( ) Emenda 
( ) Emendas a Lei Orgânica 
( ) Parecer 
( ) Outros (Proj. Lei Complementar) 
Número 
1ª discussão ( )
Única ( ) 
/ / 
 
09/19 
2ª discussão ( )
/ / 
 
Redação final 
/ / 
 
Conces. Vistas 
/ / 
 
Outros 
/ / 
 
Autor: Walney Rosa – PV 
PROTOCOLO: 
Recebi _______/_______/_________ 
___________________________ 
 Secretário 
( ) APROVADA(O) 
( ) REJEITADA (O) 
EM, ______/_______/_______ 
____________________________ 
Antonio Édson de Arruda Souza 
Presidente
REQUERIMENTO SOLICITANDO ESCLARECIMENTO SOBRE EMPRESA DE 
ASSESSORIA 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal em Poconé, 
Estado de Mato Grosso, Vereador Antônio Édson (Bal) e demais colegas Edis desta Casa 
Legislativa, conforme preceitua os artigos 157 e 158 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal dos Vereadores de Poconé, apresento REQUERIMENTO que após dado ciência 
e aprovado pelo Soberano Plenário, seja encaminhada esta propositura a seguinte 
autoridade: 
Exm. Sr. Atail Marques do Amaral, Prefeito Municipal; 
Para prestar esclarecimentos por escrito a esta casa de Leis sobre a legalidade do 
processo licitatório e a necessidade de contratação, bem como esclarecimentos sobre a 
economicidade referente ao contrato anual com a empresa “Cuiabana Libra Serviços 
Cooperativos - CNPJ 19.430.120/0001-57”. 
O porquê de mesmo tendo à disposição a Procuradoria Jurídica (Ou procuradoria 
Geral) do Município, a prefeitura precisa receber orientação privada na defesa 
administrativa do município tanto junto aos órgãos de controle nas esferas federal, 
estadual e municipal, quanto no subsídio aos trabalhos da gestão. 
Respondendo então: 
1 – Quais empresas participaram da licitação? Destacando se a empresa Schneider 
E Munhoz Advogados Associados participou? 
2 – Se houve anuência da Procuradoria Jurídica Municipal autorizando a licitação 
e conseqüente contratação? (Anexar cópias dos pareceres). 
3 – Qual o posicionamento da Controladoria Geral do Município? (Anexar cópias 
dos pareceres) 
4 – Qual o parecer do Auditor do Município Sr. Ademar Vivam? 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 3345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES 
5 - Qual é o gasto (orçamento) atual com a Procuradoria Jurídica do município 
esclarecendo quantos servidores estão subordinados a pasta, amiúde contratados e 
efetivos? 
6 – Transcrever qual a atribuição da Procuradoria Jurídica do Município. 
7 – Transcrever qual a atribuição seria ou será desempenhada pela empresa 
vencedora do processo licitatório Libra Serviços Corporativos Ltda. 
8 – Se a Procuradoria Municipal se declara incapaz de atender a demanda do 
município ao pleitear empresa terceirizada para responder ao mesmo ofício laboral? 
9 – De qual setor, pasta e ou secretaria seria ou será transitado o montante de 
aproximados valores do contrato R$ 138 mil destinado ao referido contrato? 
Que seja dada ciência a empresa Libra Serviços Corporativos Ltda e seus 
respectivos Sócios: Rony De Abreu Munhoz e Ivan Schneider. 
Que seja dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e que este 
Requerimento sirva de consulta pública ao referido Tribunal. 
Que seja dado conhecimento deste Requerimento do Ministério Público Estadual, 
lê-se Promotoria Púbica de Poconé 
Que seja dada ciência a Comissão de Justiça Economia e Finanças, para que esta 
visite a empresa Libra Serviços Corporativos Ltda para confirmar sua localidade e 
prestação de serviço no endereço: Rua Bom Jesus De Cuiabá, 285, Sala 02 Lote 25 
Quadra F, Jardim Santa Marta, Cuiabá - MT, CEP 78043655. 
JUSTIFICATIVA: 
A Câmara Municipal propõe esclarecimentos por parte do executivo municipal, 
tendo em vista a atenção diante da economicidade e possível duplicidade na prestação de 
um mesmo serviço. 
Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 16 de Abril de 2019. 
Walney Rosa – PV 

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