materia nº 24/2019

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 3345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES 
Controle de 
tramitação 
Votos 
favor 
Votos 
contra 
Abst. Aprovado Rejeitado Visto
( ) Projeto de Lei 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( X) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção 
( ) Emenda 
( ) Emendas a Lei Orgânica 
( ) Parecer 
( ) Outros (Proj. Lei Complementar) 
Número 
1ª discussão ( )
Única ( ) 
/ / 
 
10/19 
2ª discussão ( )
/ / 
 
Redação final 
/ / 
 
Conces. Vistas 
/ / 
 
Outros 
/ / 
 
Autor: Walney Rosa – PV 
PROTOCOLO: 
Recebi _______/_______/_________ 
___________________________ 
 Secretário 
( ) APROVADA(O) 
( ) REJEITADA (O) 
EM, ______/_______/_______ 
____________________________ 
Antonio Édson de Arruda Souza 
Presidente
REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIAR À CÂMARA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕES 
SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE POCONÉ. 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal em Poconé, Estado de 
Mato Grosso, Vereador Antônio Édson (Bal) e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, 
conforme preceitua os artigos 157 e 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal dos 
Vereadores de Poconé, apresento REQUERIMENTO que após dado ciência e aprovado pelo 
Soberano Plenário, seja encaminhada esta propositura a seguinte autoridade: 
Prefeito Municipal Ataíl Marques do Amaral; 
Que esclareça a esta casa de leis sobre o prazo para providenciar encaminhamento do 
Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Poconé para apreciação da 
Câmara Municipal. 
JUSTIFICATIVA: O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento 
do Município. Tem como finalidade regular a ocupação e proporcionar sustentabilidade e 
melhores condições de vida para a população. O Plano Diretor deve propor diretrizes que 
norteiam os agentes públicos e privados, os direitos fundamentais, a sustentabilidade e o 
atendimento pleno ás demandas da população sobre o que deve ou não ser feito no território do 
município. Nele são identificadas e delimitadas as áreas urbanas e rurais e traçadas as 
estratégicas para o seu desenvolvimento, buscando assim assegurar os direitos fundamentais, a 
sustentabilidade e o atendimento pleno as demandas da população. No ano de 2007 deu inicio a 
analise do Projeto de Lei nº 019/2007, que tratava da elaboração do Plano Diretor participativo 
do município de Poconé mais em razão de falhas detectadas no projeto o mesmo foi devolvido ao 
Poder Executivo para devida correção e até então não retornou a tramitar na Câmara Municipal, 
devido a sua importância como já citada na justificativa da propositura é que estamos 
requerendo ao poder Executivo o envio do Plano Diretor ao Legislativo. 
Que seja dado conhecimento desta propositura ao Ministério Público local. 
Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 16 de Abril de 2019. 
Walney Rosa – PV