materia nº 37/2024

 
 Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. 
 O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno 
da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora, seja oficializado a Sua Excelência 
Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, passados os 360 dias determinado pela 
Lei nº 2.167/2022, e mais cinco meses do ano de 2024, (+ 150 dias) onde a Prefeitura 
Municipal de Poconé deveria cumprir a Lei de sua própria autoria no quesito Política 
Municipal de Desenvolvimento Territorial (PMDT) de Poconé, inaugurada pela sanção 
do Plano Diretor. 
Requeremos que esclareçam, quais foram e quais não foram e porque 
não foram revisados: 
O Código de Posturas; 
A Lei de Macrozoneamento Urbano; 
A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; 
O Código do Meio Ambiente; 
O Código Sanitário; 
O Código de Obras e o Código Tributário; 
E respectivos Planos Municipais, e se necessário Lei Orgânica 
atualizada.
Sala das Sessões Josefa Gonçalves, 10 de junho de 2024. 
 
Vereador Fábio de Oliveira, UB. 
REQUERIMENTO - Nº 003/2024 
POCONÉ MT, 10/06/2024. 
Autoria
Ver. Fábio de Oliveira, UB.
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO VOTOS 
A FAVOR 
VOTOS
CONTRA ABSTENÇÃO APROVADO REJEITADO VISTO 
Discussão Única | | 24 
1ª Discussão | | 24 
2ª Discussão | | 24 
Redação Final | | 24 
Concessão de Vistas | | 24 
Outros | | 24 
Protocolo: Aprovado (a) Rejeitado (a) 
Recebimento: | | 2024 
Horário: Em, | | 2024 
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Secretaria 
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Itamar Lourenço 
Presidente